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ÍNDICE

REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, INDUSTRIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO

RDM

DO VOLUME 01 AO 166/167 

Nº 1   1971

DOUTRINA

Cambial: invalidade da lei que exige seu registro – Prof. Rubens Requião, 13

A legislação comercial e a integração latino-americana – Prof. J. C. Sampaio de Lacerda, 29

A estrutura dualista da obrigação tributária – Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 41

Os fundos de investimentos – Dr. Félix Ruiz Alonso, 61

JURISPRUDÊNCIA

Penhor mercantil – Tradição da coisa – Comentário do Prof. Rubens Requião, 87

Locação comercial – Renovação pactuada para o primeiro período Efeitos – Validade -Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 88

Ação renovatória – Citação, seu retardamento e conseqüência – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 93

Falência – Interpretação analógica – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 96

Concordata preventiva – Desistência – Conversão em falência – Título protestado -Comentário do Prof. Rubens Requião, 99

Concordata preventiva – Exercício regular do comércio há mais de 2 anos – Prova pelos meios regulares admitidos em direito – Comentário do Dr. Nélson Abrão, 110

Seguro de responsabilidade civil – Ação direta da vítima do dano contra o segurador – Inadmissibilidade – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 113

Duplicata – Cobrança – Defesa com base na causa do título – Comentário do Dr. Lauro Muniz Barretto, 118

Duplicata – Ação anulatória – Comentário do Prof. Rubens Requião, 120

Nota promissória rural – Título representativo de crédito com privilégio especial – Direito do seu titular de promover a cobrança executiva, não obstante em concordata preventiva o respectivo devedor – Comentário do Dr. Lauro Muniz Barretto, 122

Duplicata – Direito de regresso – Comentário do Dr. Lauro Muniz Barretto, 128

ATUALIDADES

A Bolsa de Valores e o balanço das sociedades anônimas – Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 135

Simpósio sobre a legislação relativa às sociedades por ações, 139

A reforma da legislação relativa às sociedades por ações – Dr. Trajano de Miranda Valverde, 153

Procedimento no protesto de títulos cambiais: algumas questões sobre a forma do protesto de títulos cambiários – Dr. Antônio Mercado Júnior, 157

Intimação restrita ao emitente de Promissórias e ao aceitante de letras de câmbio: posição dos avalistas – Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 162

Provimento nº 10, de 1970, do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, 164

Provimento nº 2/71, do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, 165

Parecer do Juiz Álvaro Lazzarini, 166

BIBLIOGRAFIA

J.C. Sampaio de Lacerda – Manual das Sociedades por Ações – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 173

Sagunto F. Perez Fontana – Fusión de Sociedades – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 174

Nº 2   1971

DOUTRINA

Publicidade, propaganda e imposto sobre serviços – Prof. Geraldo Ataliba, 11

O conceito jurídico de custo na avaliação do ativo fixo – Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 21

O conhecimento na navegação internacional – Dr. João Vicente Campos, 33

Sociedade “holding” – Bens excluídos do giro dos seus negócios – Prof. Modesto Carvalhosa, 37

“Insider trading”: Sugestões para uma moralização do nosso mercado de capitais – Prof. Fábio Konder Comparato, 41

JURISPRUDÊNCIA

Concordata preventiva – Habilitação de crédito – Cambial sacada de acordo com a Lei n. 4.728, de 1965 – Sacador obrigado principal – Inclusão como quirografário – Comentário do Dr. Félix Ruiz Alonso, 51

Concordata preventiva – Habilitação de crédito – Cambial ligada a contrato de financiamento – Irrelevância – Pedido deferido – Comentário do Dr. Félix Ruiz Alonso, 51

Mercado de capitais – Letras de câmbio de aceite de financeira em liquidação extrajudicial – Títulos sem força executiva de natureza cambiária – Pedido de falência denegado – Comentário do Dr. Félix Ruiz Alonso, 55

Locação – Ação revisional de aluguel – Contrato sujeito à Lei – de Luvas – Coexistência admissível de seu art. 31 e do art.1º do Decreto-lei n. 4, de 1966 – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 59

Locação – Reajustamento de dois em dois anos – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco,  61

Falência – Pedido de restituição – Inaplicabilidade do princípio da imediatidade -Inteligência do art. 120 do Código de Processo Civil – Comentário do Prof. José Inácio Botelho de Mesquita, 63

Cheque – Título nominativo endossável – Falsificação de endosso – Pagamento pelo banco – Ação de reembolso contra este – Improcedência – Comentário do Dr. Lucas Enio de Rezende, 67

Sociedade por ações – Exibição de livros – Prova cabal de prejuízo – Necessidade de apenas se justificar o receio – Inteligência e aplicação do art. 50 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940 – Comentário do Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 70

Sociedade por ações – Atos praticados por seus diretores, em razão de administração -Responsabilidade daquela e destes, solidariamente, se agiram com culpa ou contrariamente aos estatutos sociais – Comentário do Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 74

Falência – Pedido de restituição – Comentário do Dr. Nelson  Abrão, 82

Marca comercial – Forma usada nos dizeres – Semelhança – Ação cominatória procedente – Comentário do Dr. Newton Silveira, 86

Patente de invenção – Interdito proibitório – Propositura contra autor de notificação – Meio processual inidôneo – Comentário do Dr. Newton Silveira, 89

ATUALIDADES

Redução do compulsório e aplicação em ações e debêntures – Prof. Theóphilo de Azeredo Santos, 95

Simpósio sobre a reforma da legislação das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, 99

Fusões e incorporações de empresas (Decreto-lei nº 1.182, de 16.7.1971) – Dr. Oswaldo Sapienza, 103

Projeto holandês sobre a contabilidade das empresas, 117

BIBLIOGRAFIA

Sylvio Marcondes – Problemas de Direito Mercantil – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa,  129

Jorge Vasconcel1os Muniz – Do Crédito Documentado – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 131

Nº 3    1971

DOUTRINA

Venda de praça a praça e venda marítima  – Prof. Hernani Estrella, 11

Cambial: concomitante exigibilidade em diversos processos  – Prof. Rubens Requião, 33

O GATT, a cláusula de nação mais favorecida e a América latina – Prof. Celso Láfer, 41

JURISPRUDÊNCIA

Abertura de crédito – Nulidade de cláusula contratual – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 59

Ação renovatória – Adição de prazo contratual  – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 63

Alienação fiduciária – Venda do mesmo objeto pela segunda vez e garantia também celebrada pela segunda vez com outra financiadora – Prevalência da primeira – Embargos de terceiro procedente  – Comentário do Dr. Félix Ruiz Alonso, 67

Cambial ineficácia de cláusula ou pacto de vencimento antecipado, em separado -Cláusula incompatível com a natureza do Título – Comentário do Prof. Mauro Brandão Lopes, 71

Cheque  Obtenção do título por Malícia e dolo Contra-ordem pelo emitente. ao estabelecimento sacado, de pagamento Ação pelo favorecido  Improcedência – Inteligência e aplicação do art. 51 da lei cambial – Comentário do Dr. Lauro Muniz Barretto, 75

Nome comercial  “Loja dos Enfeites” e “Palácio dos Enfeites Ltda.” Vocábulo de uso comum Ação improcedente – Comentário do Dr. Newton Silveira, 79

Nota promissória – Prescrição da ação cambial – Ação de enriquecimento ilícito – Simples exibição de titulo Inexistência de prova de ônus e de locupletamento do devedor – Ação improcedente – Comentário do Dr. Lauro Muniz Barretto, 82

Patente de invenção – Derrogação e não ab-rogação do antigo Código da Propriedade Industrial – Comentário do Dr. Newton Silveira, 87

Sociedade comercial – Marido e mulher – Nulidade – Embargos de terceiro – Improcedência – Recurso Provido – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 90 

ATUALIDADES

Sociedade anônima européia – Projeto de Lei do Conselho das Comunidades Européias para a regulamentação da S.A. Européia, 97

BIBLIOGRAFIA

Orlando Gomes – Alienação Fiduciária em Garantia – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 213

João Eunápio Borges – Títulos de Crédito  – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 216

Nº 4   1971

DOUTRINA

Das participações recíprocas de sociedades comerciais no Direito brasileiro – Prof. Arnoldo Wald, 11

Da intransmissibilidade do estado de sócio – Prof. Josias Correia Barbosa, 19 

Limites legais ao fundo de exaustão – Prof. Luiz Gastão Pães de Barros Leães, 23

Dissolução de sociedade e imposto de renda – Prof. Walter Barbosa Corrêa, 29

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Posse do título – Presunção “juris tantum” de pagamento – Comentário do Dr. Lauro Muniz Barretto, 39

Cheque – Falência – Pedido instruído com cheque pós-datado e protestado por falta de fundos – Comentário do Prof. Rubens Requião, 42

Concordata preventiva – Habilitação de crédito – Letra de câmbio emitida de acordo com a lei que disciplina o Mercado de Capitais – Dispensa de protesto para sua habilitação na concordata do sacador – Comentário do Dr. Félix Ruiz Alonso, 41

Crime falimentar – Delito caracterizado – Inexistência dos livros comerciais obrigatórios – Pretendida isenção de pena por serem os acusados pessoas de pouca instrução –Inadmissibilidade – Operações vultosas por eles realizadas – Condenação mantida -Inteligência do art. 186, ns. VI e VII, e seu parágrafo único da Lei de Falências -Comentário do Prof. J. R. Franco da Fonseca, 47

Locação – Renovatória – Contratos sucessivos – Interrupção por dois meses – Cláusula determinando o regime do Decreto-lei nº 4, de 1966 – Carência do pedido – Voto vencido – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 49

Locação comercial – Lei de Luvas – Despejo por falta de pagamento – Purgação da mora -Cabimento – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 52

Nome comercial – Semelhança – Mesmo gênero de comércio – Possibilidade de confusão -Contrato social arquivado na Junta Comercial – Ação de nulidade procedente – Preliminar de prescrição repelida – Comentário do Dr. Newton Silveira, 56

Sociedade comercial – Dissolução – Necessidade de ser decretada judicialmente, embora haja ocorrido de pleno direito – Recurso provido em parte – Comentário do Dr. Waldírio Bulgarelli, 60

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Contrato de venda do estabelecimento celebrado por sócio-gerente – Falta de poderes – Excesso de mandato – Obrigação perante terceiros – Ação de indenização procedente – Recurso provido em parte – Embargos infringentes rejeitados – Comentário do Prof. Rubens Requião, 63

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Dissolução por vontade do sócio minoritário – Admissibilidade apenas da dissolução parcial – Retirada do cotista com seus haveres e continuidade da sociedade com os remanescentes – Comentário do Dr. Nelson Abrão, 66

Sociedade comercial – Prazo indeterminado – Dissolução – Ação proposta por um sócio – Procedência – Aplicação do art. 335. nº V, do Código Comercial – Comentário do Dr. Nelson Abrão, 67

ATUALIDADES

A reforma do Código da Propriedade Industrial – Prof. Oscar Barreto Filho, 75

Anteprojeto de nova lei do cheque – Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 87

Sociedade anônima européia – Projeto de Lei do Conselho das Comunidades Européias para regulamentação da S/A européia (continuação da publicação), 101

BIBLIOGRAFIA

Fábio Konder Comparato – Aspectos Jurídicos da Macro-Empresa – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 207

Rubens Requião – Curso de Direito Comercial – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 213

Nº 5  1972  

DOUTRINA

A tradução da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias – Prof. Fran Martins, 11

As sociedades por cotas de responsabilidade limitada no Direito português e no Direito brasileiro – Prof. Otto Gil, 15

É necessária a autorização marital para a mulher exercer o comércio? – Prof. Darcy Arruda Miranda Júnior, 23

“Leasing” – Dr. Luiz Mélega, 29

Crime econômico por meio da empresa. Relevância da omissão causal – Dr. Paulo Salvador Frontini, 41

Perspectivas da empresa perante o Direito Comercial – I – Dr. Waldírio Bulgarelli, 49

JURISPRUDÊNCIA

Cheque – Emissão por doente mental cuja interdição veio a ser posteriormente decretada -Inviabilidade da sua cobrança por ação executiva contra a emitente que não tinha fundos no banco sacado -Título de dívida desvestido do requisito de liquidez e certeza – Comentário do Dr. Lauro Muniz Barretto, 77

Cheque – Endosso em preto – Cancelamento deste, para a quebra do entrosamento de endossos -Título, não obstante, pago pelo banco sacado a quem se fizera endossante sem que tivesse sido endossatário -Pagamento mal feito – Repetição ordenada – Comentário do Dr. José Galante Rodrigues, 79

Cheque – Irretratabilidade -Princípio que sofre restrições – Comentário do Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 82

Cheque – Contra-ordem – Direito da própria essência do título – Comentário do Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 82

Mútuo – Multa contratual – Legitimação e exigência somente na hipótese de cobrança judicial da obrigação – Comentário do Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 82

Usura – Lei reguladora – Revogação possível com referência aos crimes e penas criminais – Subsistência no âmbito do Direito privado – Comentário do Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 82

Cláusula ouro – Contrato feito em moeda estrangeira – Credor com sede em país estrangeiro – Admissibilidade – Recurso não conhecido – Comentário do Prof. Oscar Barreto Filho, 87

Compra e venda de embarcação -Registro -Presunção de propriedade – Comentário do Dr. João Vicente Campos, 94

Falência – Habilitação de crédito fiscal com multa moratória – Inadmissibilidade – Comentário do Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 99

Falência – Pedido formulado com base em duplicata protestada por falta de aceite -Comentário do Prof. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, 106

Falência – Pedido com fundamento em duplicata protestada por falta de aceite, mencionando-se no protesto a nota fiscal e o recibo da entrega da mercadoria -Comentário do Prof. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, 107

Locação comercial – Simultaneidade de renovatória e de ação de revisão de aluguéis -Subordinação desta ao resultado daquela – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 111

Locação – Renovatória – Carência – Contrato celebrado com usufrutuário, sem intervenção do nu-proprietário – Extinção do usufruto – Cessão “ipso jure” do ajuste -Continuação do arrendamento por tempo indeterminado, sem sujeição à Lei de Luvas -Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 113

Sociedade por cotas – Cota social – Penhorabilidade – Comentário do Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 116

ATUALIDADES

Considerações acerca do “leasing” e sua aplicação no campo do Direito Aeronáutico -Artigo do Prof. J. C. Sampaio de Lacerda, 127

Estudo acerca das decisões do Conselho da OACI, dos recursos admissíveis e seus efeitos – Artigo do Prof. J. C. Sampaio de Lacerda, 129

Novas formas jurídicas de concentração empresarial – Artigo do Prof. Fábio Konder Comparato, 133

Substitutivo ao capítulo referente ao contrato de seguro no anteprojeto de Código Civil  – Artigo do Prof. Fábio Konder Comparato, 143

BIBLIOGRAFIA

Lauro Muniz Barretto – O Direito Novo da Duplicata – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 155

Osmar José Martins e Angelito A. Aiquel – A Nova Lei das Duplicatas – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 157

Nº 6  1972  

DOUTRINA

Nota promissória a certo tempo da vista – Prof. Fran Martins, 11

Emissão de ações preferenciais por empresa estrangeira sediada no Brasil – Prof. Arnoldo Wald, 17

O novo Código da Propriedade Industrial – Dr. Carlos Guimarães de Almeida, 23

Imposto de Renda: abolição dos limites remuneratórios dos dirigentes empresariais – Dr. José Manoel da Silva, 35

Perspectivas da empresa perante o Direito Comercial – II  Conclusão: A empresa cooperativa) – Prof. Waldírio Bulgarelli, 43

Factoring – Prof. Fábio Konder Comparato, 59

JURISPRUDÊNCIA

Alienação fiduciária – Falência do devedor – Busca e apreensão – Carência – Direito de pedir a restituição – Aplicação do art. 76 da Lei Falimentar – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 69

Cheque – Prazo de apresentação – Reserva nº 14 da Lei Uniforme – Ação executiva -Insubsistência – Comentário do Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 71

Concordata preventiva – Desistência – Recurso cabível – Agravo de petição -Comentário do Prof. José Ignácio Botelho de Mesquita, 74

Contrato consigo mesmo – Inexistência – Venda de imóvel por anônima a seu ex-diretor – Inaplicabilidade da proibição do inciso I do art. 1.133 do CC – Apreciação da matéria à luz do disposto pelo art. 120 do Decreto-lei nº 2.627 de 1945 – A posição do auto-contrato no nosso atual Direito positivo – Comentário do Prof. Philomeno J. da Costa, 77

Imposto sobre Circulação de Mercadorias – Leilão – Não incidência – Comentário do Prof. Walter Barbosa Corrêa, 85

Marca de comércio – Uso em impressos e anúncios – Inocorrência de violação -Produtos importados e adquiridos do fabricante – Ação improcedente – Comentário do Dr. Joaquim Antônio D’Ângelo de Carvalho, 88

Marca de fábrica – “Martinha” – Denominação dada a uma boneca – Abstenção de fabricação pretendida por atriz que usa igual nome artístico – Ação improcedente -Recurso provido – Comentário do Dr. Joaquim Antônio D’Angelo de Carvalho, 90

Penhora – Bens de diretores de sociedade anônima – Pretendida responsabilidade secundária – Inocorrência – Embargos recebidos – Inteligência dos arts. 121 e 122 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940 – Apelação provida – Comentário do Dr. Gérson de Oliveira, 92

Sociedade comercial – Administração social – Abuso de poder de gerência – Comentário do Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 97

ATUALIDADES

Sociedade por ações – Estudo elaborado pelo Instituto Jurídico da Associação Comercial de São Paulo – Relator Prof. Philomeno J. da Costa, 103

O nome comercial e o título de estabelecimento – Anteprojeto de lei – Relator Prof. George Marcondes Coelho de Souza, 115

Incentivos fiscais à concentração de empresas – Artigo do Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 123

Protesto cambiário – Provimento nº 155/71 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Guanabara, 131

“Comissão de permanência” em títulos de crédito não resgatados no vencimento -Impossibilidade de sua cobrança pelo oficial de protesto de títulos – Parecer do Dr. Flávio César de Toledo Pinheiro, 135

BIBLIOGRAFIA

Dicionário Expositivo do Direito Tributário e das Ciências Fiscais – Wilhelm Hartz (organizador) – Nota do Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 141

Nº 7  1972  

DOUTRINA

Imposto de Renda – Ação fiscal direta e antecipação de Lançamento – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 11

O contrato de concessão de venda com exclusividade (concessão comercial) – Prof. Rubens Requião, 17

Da liquidez suficiente para requerer falência – Prof. José Ignácio Botelho de Mesquita, 47

Circulação de mercadorias – Prof. José Nabantino Ramos, 51

O ICM na entrada de bens importados do exterior – Dr. Hamilton Dias de Souza, 59

O regime jurídico do cheque na Lei Uniforme de Genebra – Prof. Fabio Konder Comparato, 65

JURISPRUDÊNCIA

Concordata preventiva – Atraso no pagamento da segunda prestação – Falência decretada – Pagamento de todos os credores após esse despacho – Agravo provido -Comentário do Prof. Rubens Requião, 77

Dívida fiscal – Exigibilidade – Prazo de caducidade da segurança – Comentário do Prof. Walter Barbosa Corrêa, 78

Falência – Pedido com fundamento no art. 2º, nº I, do Decreto-lei nº 7.661, de 1945 -Denegação liminar por não haver o oficial de justiça certificado não ter encontrado bens penhoráveis – Inadmissibilidade – Decisão reformada – Voto vencido – Inteligência do dispositivo supra – Comentário do Prof. José Ignácio Botelho de Mesquita, 81

Imposto de Renda – Tributação de representante comercial de empresa estrangeira -Interpretação do art. 76 da Lei nº 3.470, de 29 .11.1958 – Comentário do Dr. Hamilton Dias de Souza, 84

Locação – Contrato sob o regime da Lei de Luvas ajustado por usufrutuário – Obediência à avença, pelo nu-proprietário, em quem se consolidou a propriedade, se aquele não se excedeu em seu direito de contratar  – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 95

Locação – Renovatória – Retomada pedida para sociedade anônima da qual o locador é acionista – Ação improcedente – Recurso provido – Voto vencido – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 98

Seguro – Cláusula de rateio proporcional – Juridicidade – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 102

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Retirada de sócio por cessão de cota – Dívidas sociais – Responsabilidade solidária – Penhora – Validade – Embargos de terceiro rejeitados – Aplicação do art. 15 do Decreto nº 3.708, de 1919 – Comentário do Prof. Rubens Requião, 112

ATUALIDADES

Seminário sobre a reforma das sociedades anônimas, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros – Prof. Oscar Barreto Filho, 119

A Reforma da Lei de Sociedades Anônimas (Seminário) – Coordenação do Prof. Alfredo Lamy Filho, 123

BIBLIOGRAFIA

Angelo Grisoli – Le Società con un Solo Socio – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 161

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho – Fundações e Empresas Públicas – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 166

Nº 8  1972  

DOUTRINA

Responsabilidade dos administradores de sociedades por ações – Prof. Orlando Gomes, 11

Dos conceitos de emissão e de oferta pública na legislação do mercado de capitais – Prof. Arnoldo Wald, 17

Reservas formuladas sobre a Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias – Prof. Werter R. Faria, 21

A virtuosidade da sociedade em conta de participação – Dr. Carlos Guimarães de Almeida, 45

O princípio da legalidade tributária – Prof. Gerd W. Rothmann, 65

JURISPRUDÊNCIA

Cheque – Aplicação da Lei Uniforme de Genebra – Necessidade de protesto -Interpretação da reserva nº 21 do Anexo II – Comentário do Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 85

Concordata preventiva – Pedido de mercadoria no mesmo dia do requerimento da concordata – Recebimento no dia imediato – Má-fé configurada – Restituição pleiteada pelo vendedor – Procedência – Recurso provido – Comentário do Prof. Nélson Abrão, 88

Duplicata -Título não aceito mas protestado, nos termos da nova lei aplicável -Cobrança executiva – Carência – Pretendido direito da conversão de demanda em ação ordinária – Inadmissibilidade – Comentário do Prof. José Ignacio Botelho de Mesquita, 92

Locação – Prédio comercial – Contrato prevendo reajuste de aluguel – Cláusula que não impede a revisional do art. 31 da Lei de Luvas – Apelação provida para o prosseguimento do feito – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 96

Locação – Renovatória – Autor julgado carecedor de ação – Prazo de desocupação -Aluguel arbitrado para esse prazo em escala progressiva – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 98

Locação comercial – Lei de Luvas – Despejo por falta de pagamento – Purgação da mora – Admissibilidade – Comentário do Dr. Osório Faria Vieira, 103

Responsabilidade civil – Código Brasileiro do Ar – Culpa objetiva – Inaplicação ao caso “sub judice” – Comentário do Prof. Philomeno J. da Costa, 107

Venda com reserva de domínio – Falência do comprador – Embargos de terceiro oferecidos pelo vendedor para reaver a coisa Meio processual inidôneo – Rejeição liminar – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 116

ATUALIDADES

Os cartões de crédito bancário – Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 121

A nova lei argentina sobre sociedades comerciais – Prof. Waldírio Bulgarelli, 125

Sobre a competência punitiva da superintendência de seguros privados – Prof. Mauro Grinberg, 131

A dedutibilidade das multas fiscais face ao princípio da legalidade da obrigação tributária e a conceituação de cus.tos e despesas operacionais – Dr. Nilton Latorraca e Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, 135

Anteprojeto de Código Civil – Ofício enviado ao Ministro da Justiça pelo Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado, Associação Comercial de São Paulo, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Associação dos Bancos no Estado de São Paulo e Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Estado de São Paulo, 145

BIBLIOGRAFIA

Modesto Souza Barros Carvalhosa – A Ordem Econômica na Constituição de 1969 – Nota do Prof. Geraldo Ataliba, 159

Nº 9  1973  

DOUTRINA

Imposto de Renda (Sociedades anônimas – Comissões, bonificações, gratificações e semelhantes sem origem e identificação de beneficiário – Alíquota condensada ou una tantum – A consumição do fato econômico tributado – A assunção da responsabilidade pelo imposto na fonte, com o desconto por dentro: contribuinte individualizado -Natureza e regime dos arts. 308, 181 e 502 do RIR – Aspectos do Direito Tributário Comparado – Prática administrativa e jurisprudência – Pretendida alteração do critério jurídico – Acumulação juridicamente impossível: confisco) – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 11

Evolução jurisprudencial sobre o Imposto de Renda referente a juros pagos a financiadores estrangeiros – Prof. Arnoldo Wald, 23

O Convênio Internacional do Café – Prof. Celso Láfer, 29

Ações bonificadas derivadas de ações subscritas com utilização de incentivos fiscais. Implicações – Dr. Luiz Mélega, 59

Poder de controle na sociedade anônima – Prof. Fábio Konder Comparato, 67

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Intervenção interdependente do protesto – Sub-rogação – Lei Uniforme -Comentário do Dr. Lucas Enio de Rezende, 79

Cédula rural – Pagamento por estranho ao título – Ação deste contra avalista – Carência – Comentário do Dr. Lucas Enio de Rezende, 81

Cheque falso – Indagação da culpa – Risco profissional – Súmula nº 28 do STF -Persistência perante a Lei de Genebra – Comentário do Dr. Nassaralla Schahin Filho, 84

Concordata preventiva – Depósito e dinheiro para garantia de pagamento aos credores – Penhora pretendida por reivindicante de mercadoria já consumida – Inadmissibilidade – Comentário do Prof. Nélson Abrão, 87

Honorários de advogado – Executivo fiscal – Improcedência – Condenação na Fazenda na honorária – Inadmissibilidade – Ingresso do Fisco em Juízo fundado em elementos que a aparência da escrituração do contribuinte propiciava – Recurso provido – Comentário do Dr. Nassaralla Schahin Filho, 89

Locação – Matéria regulada pela Lei de Luvas – Retomada pelo sublocador, para uso próprio – Admissibilidade – Ação procedente – Sentença confirmada – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 92

Locação – Renovatória – Desistência do pedido na fase de instrução – Admissibilidade -Homologação apesar da oposição do réu locador – Comentário do Dr. T. Nascimento Franco, 94

ATUALIDADES

O Projeto de Código Civil e as normas sobre atividade negocial – Prof. Oscar Barreto Filho, 99

O Anteprojeto de Código Civil e as sociedades limitadas – Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 103

Observações sobre o Anteprojeto de Código Civil, quanto à matéria “dos títulos de crédito”, constante da Parte Especial, Livro I, Título VIII – Dr. Antônio Mercado Júnior, 113

Comentários ao recente Projeto de Convenção sobre Responsabilidade Espacial – Prof. J. C. Sampaio de Lacerda, 139

A nova lei argentina sobre procedimentos concursais – Prof. Nélson Abrão, 143

A propriedade fiduciária no Anteprojeto de Código Civil – Dr. Paulo Restiffe Neto, 147

Procedimento de protesto de títulos: Provimento nº 1/73, do Corregedor Permanente dos Cartórios de Registro de Imóveis e Protestos de Campinas, 151

ÍNDICE REMISSIVO, 155

ÍNDICE GERAL DO ANO XI, 161

Nº 10  1973  

DOUTRINA

As atividades bancárias no anteprojeto do Código Civil – Prof. Philomeno J. da Costa, 11

Histórico e desenvolvimento do “leasing” – Prof. Arnoldo Wald, 25

Direito bancário brasileiro – Dr. J. Jacaúna de Souza, 49

O objeto da caução de depósito na concordata preventiva – Dr. Cláudio Ferraz de Alvarenga, 63

O objeto da caução de depósito na concordata preventiva – Dr. Waldírio Bulgarelli, 69

Sociedade de advogados e título de estabelecimento – Dr. Sérgio Marques da Cruz, 73

“Holding” no Brasil – Dr. Félix Ruiz Alonso, 77

JURISPRUDÊNCIA

Alienação fiduciária – Negócio feito por pessoa física – Falta de legitimidade desta -Eficácia apenas como contrato de mútuo – Pedido de restituição – Improcedência – Comentário do Dr. Luiz Mélega, 99

Cambial – Notas promissórias não registradas – Cobrança – Cabimento só contra: o emitente – Rito ordinário – Revista indeferida – Comentário do Dr. Nassaralla Schain Filho, 101

Compra e venda mercantil – Venda a contento – Falta de prazo para o comprador se manifestar sobre a aceitação do negócio – Necessidade de ser interpelado a respeito -Cobrança do preço antes da providência – Inadmissibilidade – Ação improcedente Inteligência e aplicação do art. 1.147 do Código Civil – comentário do Dr. Nélson Abrão, 104

Concordata preventiva – Exercício do comércio há mais de dois anos – Início da contagem – Interpretação do art. 140 da Lei Falimentar – Comentário do Dr. Moacir de Barros  Mello, 106

Concordata preventiva – Pedido de restituição – Mercadoria inexistente – Contestação da concordatária – Protesto por provas – Audiência omitida e julgamento -Admissibilidade – Revista improcedente – Comentário do Dr. Nélson Abrão 1(1), 109

Crime contra a economia popular – Gestão temerária de sociedade – Infração caracterizada -Consórcio de automóveis – Golpe dado pelo réu na praça, prejudicando considerável número de pessoas – Condenação decretada – Inteligência do art. 3º, nº IV, da Lei nº 1.521, de 1951 – Comentário do Dr. Paulo Salvador Frontini, 116

Representação comercial – Representante autônomo – Prazo indeterminado da avenca – Cláusula de exclusividade de zona – Denúncia ou restrição pelo decurso de tempo razoável de sua vigência – Admissibilidade – Inteligência e aplicação do art. 27, “e” da Lei nº 4.886, de 1965 – Comentário do Prof. Rubens Requião, 120 

Seguro de vida em grupo – Morte do segurado – Recusa do pagamento pela seguradora – Desistência atribuída ao morto segurado – Inexistência de documento escrito – Ação de cobrança procedente – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 123

Seguro de vida em grupo – Segurado, vítima de tumor maligno, falecido poucos meses após o contrato – Boa-fé – Falta – Alegação pela seguradora – Inadmissibilidade -Exame médico não exigido, nem outros esclarecimentos sobre as declarações prestadas – Ação executiva procedente -l-comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 124

ATUALIDADES

O exame dos livros comerciais do concordatário -Poder regulamentar atribuído ao juiz pelo art. 172 da Lei de Falências com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.983, de 1966 – Dr. Nélson de Figueiredo Cerqueira, 131

Direito tributário comparado – Mercado Comum Europeu – Tributação e conflitos – Tribunal de Justiça da Comunidade européia – Prof. Werner von Simson, 137

Breves notas sobre a atividade negocial no anteprojeto do Código Civil – Prof. J. M. Othon Sidou, 141 

Cancelamento de protesto de títulos – O direito desuniforme – Dr. Edison Josué Campos de Oliveira, 149

Marca notória – Registro especial no INPI para as marcas conceituadas no país – Dr. José Carlos Tinoco Soares, 157

ÍNDICE REMISSIVO, 163

Nº 11  1973  

DOUTRINA

A dignidade do Direito Mercantil – Prof. Oscar Barreto Filho, 11

A política econômica dos conglomerados e as restrições legais à liberdade de contratar – Prof. Arnoldo Wald, 23

Cobrança de ágio em aumentos de capital de sociedades anônimas – Prof. Aloysio Lopes Pontes, 29

Da responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas no direito brasileiro e no comparado – Dr. Fernando Rudge Leite Filho, 35

Os atos de liberalidade nas sociedades anônimas – Dr. José Alberto Bastos de Menezes, 49

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade anônima – Controle acionário exercido por diretor – Alienação no curso do exercício social – Pretensão do alienante de haver uma parte da remuneração percentual sobre os lucros líquidos, prevista no art. 134 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940, e correspondente ao tempo de exercício do mandato. no exercício – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 67

Junta comercial – Contrato social – Alteração – Saída de sócio e entrada de novo -Hipótese de mutação patrimonial – Necessidade de apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – Segurança denegada – Aplicação do art. 141 da Lei nº 3.007, de 1960 – Comentário do Dr. Gérson de Oliveira, 71

Cláusula-ouro – Proibição das cláusulas que estipulem pagamento em moeda diversa da nacional – Cláusula de correção de valor – Legislação e jurisprudência do STF – Comentário do Dr. Luiz Mélega, 74

Recurso – Agravo de instrumento – Matéria falimentar – Inter-posição por credor contra a sentença que decreta a quebra – Prazo – Contagem da publicação do aviso que convoca os credores e fixa prazo para habilitação – Preliminar de intempestividade repelida – Comentário do Dr. Nélson Abrão, 84

ATUALIDADES

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – Artigo do Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 89

O incapaz e a empresa no anteprojeto de Código Civil – Artigo do Dr. Rubens Prigenzi, 97

A intermediação no mercado de capitais – Artigo do Dr. Antônio Cláudio de Lima Vieira, 107

BIBLIOGRAFIA

Hernani Estrella – Curso de Direito Comercial – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 111

Fran Martins – Letra de Câmbio e Nota Promissória – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 121
ÍNDICE REMISSIVO, 131

Nº 12 1973

DOUTRINA

Da irresponsabilidade da sociedade anônima por decisões nulas ou abusivas da assembléia geral  – Prof. Arnoldo Wald, 11

Sociedades de economia mista e sociedades de Estado  – Prof. J.C. Sampaio de Lacerda, 19

O direito monetário internacional  – Prof. Jacob Dolinger, 27

Aval em cheque  – Prof. J.M. Othon Sidou, 39

Conselho fiscal da sociedade anônima  – Dr. Benedito Garcia Hilário, 55

ICM – Imunidade do algodão em pluma exportado  – Dr. Adriano Pinto, 71

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Indeferimento, pela Junta Comercial, do arquivamento de alteração contratual, sob o fundamento de não conter a assinatura de todos os sócios – Inteligência e aplicação do art. 15 do Decreto nº 3.708, de 1919, e do art. 71, nº V, do Decreto nº 57.651, de 1966 – Segurança concedida – Decisão confirmada – Recurso extraordinário denegado – Comentário do Dr. Egberto Lacerda Teixeira, 87

Concordata preventiva – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários – Comentário do Prof. Fábio Konder Comparato, 91

Correção monetária – Cabimento somente quando contratualmente estipulada ou expressamente autorizada por lei – Recurso extraordinário conhecido e provido – Comentário do Dr. Luiz Mélega, 98

Cambial – Nota promissória – Emissão em moeda estrangeira – Validade, no caso, face ao disposto no art. 2º, nº IV, do Decreto-lei nº 857, de 1969 – Conversão em cruzeiros, a taxa cambial da época do pagamento – Apelação provida apenas para redução da verba honorária – Comentário do Dr. J. A Tavares Guerreiro, 101

Cambial – Nota promissória – Emissão por procurador com poderes expressos para o aceite de letra de câmbio – Validade – Alegação de ter o mandatário desrespeitado as instruções do mandante – Irrelevância, desde que sua atuação se enquadre nos termos de instrumento de mandato – Discussão sobre a causa do título ônus da prova a cargo do réu – Executivo procedente  – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 106

Cambial – Nota promissória – Falta de protesto, em tempo hábil, contra o emitente – Fato que não acarreta perda do direito de se acionar o respectivo avalista – Inteligência do art. 53 da Lei Uniforme de Genebra – Comentário do Dr. Félix Ruiz Alonso, 112

Falência – Requerimento com base em duplicata não aceita, mas protestada e acompanhada do recibo da efetiva entrega da mercadoria – Admissibilidade – Revista procedente – Inteligência e aplicação da Lei nº 5.474, de 1968, modificada pelo Decreto-lei nº 436, de 1969 –  Comentário do Prof. Saulo Salvador Frontini, 115

Isenção tributária – Concessão a contribuinte do antigo Imposto sobre Vendas e Consignações – Sua revogação, após a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – Descabimento – Aplicação da Súmula nº 544 – Recurso extraordinária conhecido e provido – Comentário do Prof. Walter Barbosa Corrêa, 124

Falência – Depósito para obstar a decretação – Defesa do devedor – Incerteza sobre o crédito do requerente – Remessa das partes para a vias ordinárias – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 128

Concordata preventiva – Dação de imóvel em pagamento dos créditos – Ausência do consentimento de todos os credores – Comentário do Prof. Rubens Requião, 130

ATUALIDADES

Sociedades coligadas e consórcios  – Artigo do Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 137

Sugestões sobre o anteprojeto de Código Civil, 149

A disciplina das sociedades comerciais no anteprojeto de Código Civil – Artigo do Prof. Márcio Antonio Inacarato, 155

Nº 13  1974  

DOUTRINA

Sociedade Anônima – Ação possessória contra administradores destituídos – Medida exercitável pela Sociedade em lugar da imissão de posse por parte dos novos diretores – Problemas – Prof. Hernani Estrella, 11

Espontaneidade no procedimento tributário – Prof. Geraldo Ataliba     31

Aspectos da execução do Código da Propriedade Industrial – Dr. Carlos Guimarães de Almeida, 41

Tecnologia estrangeira no Brasil – Regime jurídico-fiscal – A intervenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Prof. Egberto Lacerda Teixeira, 55

Comércio internacional: fórmulas jurídicas e realidades político-econômicas – Prof. Celso Lafer, 71

JURISPRUDÊNCIA

Ação declaratória – Declaração pretendida da nulidade ou insubsistência dos efeitos de cheque emitido pelo autor – Inviabilidade do pedido – Carência decretada – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 89

Compra e venda – Preço – Parte representada por notas promissórias – Falta de seu pagamento – Rescisão do contrato reclamada pelos vendedores – Carência decretada –  Decisão confirmada – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 94

Direitos autorais – Música – Execução em restaurante por meio de toca-discos ou toca-fitas – Indenização devida – Critério para a sua fixação – Arbitramento do quantum pelo julgador – Comentário do Prof. Fábio Maria de Mattia, 97

Duplicata – Falta de devolução pelo sacado – Busca e apreensão contra ele ajuizada -Carência – Comentário do Dr. Paulo Restiffe Neto, 102

Locação – Ação negatória – Propositura antes do prazo – Irrelevância – Citação, ademais, verificada no prazo legal – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 106

Locação – Renovatória – Retomada pelo uso de sociedade que ainda vai ser constituída pelo locador – Presunção de sinceridade – Possibilidade de ser elidida por outros meios de prova – Insinceridade evidenciada – Ação procedente – Comentário do Dr. J. Nascimento  Franco, 109

Seguro – Responsabilidade civil – Procedimento direto da vítima contra a empresa seguradora – Ilegitimidade de parte – Carência decretada – Decisão confirmada –Comentário do Dr. Antonio José Franco de Campos, 112

Transporte aéreo – Abalroamento de aeronaves em vôo – Indenização devida pelo causador do acidente – Responsabilidade a ser apurada de conformidade com o art. 159 do Código Civil – Circunstância irrelevante de haver sido paga indenização tarifada – Comentário do Dr. Geraldo Bezerra de Moura, 120

ATUALIDADES

“A guerra das garrafas”: uma página de Direito Econômico do Plenário do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) – Artigo do Prof. Paulo Salvador Frontini, 133

Alienação fiduciária de embarcações e aeronaves – Artigo do Dr. Paulo Restiffe Netto, 137

Oferta pública de compra de ações – Artigo da Dra. Maria Lúcia Borges de Araújo Cintra, 141

Comentários sobre o Decreto-lei nº 1.338, de 23.7.1974 – Artigo do Dr. Eduardo Y. Henry, 147

Procedimento de protesto de títulos, 153

ÍNDICE REMISSIVO, 157

ÍNDICE GERAL DO ANO XII, 163

Nº 14  1974  

DOUTRINA

A coisa julgada em Direito Tributário – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 11

A crise do Direito Falimentar brasileiro – Reforma da Lei de Falências – Prof. Rubens Requião, 23

Natureza jurídica do “Leasing” – Prof. Mauro Brandão Lopes, 35

O conceito de “security” no direito norte-americano e o conceito análogo no direito brasileiro – Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 41

Empresa multinacional: descrição analítica de um fenômeno contemporâneo – Prof. José Carlos de Magalhães, 61

JURISPRUDÊNCIA

Banco – Horário de funcionamento – Competência do município para a sua fixação -Segurança negada – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 89

Concordata – Compensação de dívida passiva do concordatário, vencida em virtude do deferimento da concordata, com dívida ativa vencida posteriormente – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 94

Cambial – Aval – Garantia prestada por diretor de sociedade comercial, contrariamente à permissão dos respectivos estatutos – Responsabilidade da pessoa jurídica, não obstante, face ao terceiro de boa-fé – Sentença confirmada – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 96

Cheque – Apresentação após o prazo de 30 dias – Falta de provisão do emitente – Ação contra este – Procedência – Falta de prova de existência de fundos ao tempo da emissão – Apelação não provida – Comentário do Dr. Lucas Enio Rezende, 100

Cheque – Apresentação fora do prazo – Falta de provisão do emitente – Ação executiva contra este – Carência – Embargos recebidos – Comentário do Dr. Lucas Enio Rezende, 102

Compra e venda mercantil – Contrato – Rescisão – Necessidade de ser interpelado o devedor – Inteligência e aplicação do art. 205 do CCom. – Comentário do Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 109

ICM – Operações interestaduais – Inconstitucionalidade da Resolução nº 65/70, do Senado Federal – Comentário do Dr. Helcias Pelicano, 114

Seguro Aeronáutico – Apólice a crédito – Acidente antes do pagamento – Comentário do Dr. Ayrton Pimentel, 123

Transporte aéreo internacional – Acidente – Aplicabilidade, quanto à indenização, dos princípios proclamados pela Convenção de Varsóvia – Comentário do Dr. Geraldo Bezerra de Moura, 128

ATUALIDADES

Ação de depósito no novo Código de Processo Civil – Artigo do Dr. Paulo Restiffe Neto, 141

“Leasing” – Arrendamento mercantil – Artigo do Dr. José Ernesto de Lemos Chagas, 145

Cancelamento de protesto de títulos, 151

Certidões dos Cartórios de Protestos, 153

Gerentes e representação dos sócios, 155

BIBLIOGRAFIA

Antonio Chaves – Lições de Direito Civil – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 159

Carlos Jorge Varangot – Aportaciones al Derecho Comercial – Tomo I – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 163

ÍNDICE REMISSIVO, 167

Nº 15/16  1974  

DOUTRINA

Aspectos atuais da letra de câmbio. A introdução das normas da Convenção de Genebra em nosso direito cambial – Prof. Oscar Barreto Filho, 11

O controle e a proteção dos acionistas – Dr. Rubens Requião, 23

A sociedade em comum: inovação do anteprojeto do Código Civil – Prof. Mauro Brandão Lopes, 37

O uso das cartas de crédito comerciais como instrumento de garantia – Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 51

Considerações sobre alguns aspectos do programa de integração social – Dr. Helcias Pelicano, 69

A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico – Prof. Fábio Konder Comparato, 89

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Nota promissória – Aval – Assinatura apenas no verso do pacto adjeto -Validade – Voto vencido – Comentário do Dr. Paulo Afonso Sampaio Amaral, 109

Falência – Avalista de cambial – Deve ser pessoalmente notificado do protesto do título – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 113

Locação – Renovatória – Loja de shopping center – Contrato em que se fixou o aluguel em porcentagem sobre os resultados do negócio nela instalado – Renda mínima estabelecida e corrigida anualmente conforme índices oficiais – Validade do ajuste -Ação procedente – Inteligência do art. 115 do Código Civil – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 117

Honorários de advogado – Locação – Renovatória – Ação procedente – Verba advocatícia indevida – Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 117

Locação – Renovatória – Carência – Estabelecimento de ensino superior – Inexistência de atividade comercial e industrial –Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 123

Sociedade Comercial – Responsabilidade limitada – Dissolução – Pedido por sócio minoritário, em face de desentendimento com os demais – Inadmissibilidade, via de regra, especialmente quando os estatutos sociais prevêem a apuração de haveres para a hipótese da falta ou retirada de um dos sócios – Recurso provido – Inteligência do art. 335, nº V, do Código Comercial – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 127

Sociedade Comercial – Responsabilidade dos sócios – Aplicação do art. 10 da Lei nº 3.708 – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 132

ATUALIDADES

Anteprojeto de lei das sociedades por ações, 139

Imposto sobre a renda – Extinção de sociedade e distribuição disfarçada de lucros -Artigo do Dr. José Ernesto de Lemos Chagas, 239

Duplicata sem aceite – Título hábil para requerimento de falência – Projeto de lei nesse sentido – Artigo do Dr. José Ernesto de Lemos Chagas, 243

O caso da falência da Sanderson e as tendências atuais do direito falimentar – Artigo do Prof. Paulo Salvador Frontini, 247

Itaipu binacional: novo tipo de empresa? – Artigo do Prof. Paulo Salvador Frontini, 251

Nº 17  1975  

DOUTRINA

A responsabilidade civil do banqueiro – Prof. Arnoldo Wald, 11 

Alguns aspectos jurídicos dos contratos internacionais de mútuo – Dr. Ricardo Salles, 17

Apresentação a pagamento de letras de câmbio e notas promissórias – Prof. Mauro Grinberg, 31

Proteção dos programas de computadores – Dr. José Carlos Tinoco Soares, 39

Enquadramento jurídico e econômico da exportação – Dr. Duarte Ivo Cruz, 45

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Nota promissória – Prazo prescricional decorrido –Ação ordinária de cobrança – Carência – Recurso improvido – Comentário do Dr. Carlos Alberto Senatore, 59

Falência – Pedido baseado em nota promissória – Pretendido protesto desta – Requisito desnecessário para a viabilidade da pretensão – Recurso provido – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 63

Falência – Requerimento contra empresa julgada extinta por sentença judicial – Citação dos sócios e não do liquidante – Inadmissibilidade – Aplicação dos arts. 12, nº VI, e 1.218 do Código de Processo Civil de 1973 – Comentário do Dr. José Troncoso Júnior, 67

Honorários de advogado – Pedido de falência julgado improcedente – Verba devida -Comentário do Dr. José Troncoso Júnior, 67

Patente de invenção – Sua nulidade não pode ser argüida em defesa do réu, em ação cominatória, mas deve ser pedida em ação própria – Comentário do Dr. Waldemar Álvaro Pinheiro, 71

Sociedade comercial – Penhora – Incidência sobre bens de sociedade comercial entre marido e mulher, por dívida particular de um dos sócios – Admissibilidade – Sentença confirmada – Comentário do Prof. José Machado de Campos Filho, 79

ATUALIDADES

II controllo pubblicistico sulle società per azioni: la CONSOB – Artigo do Prof. Ariberto Mignoli, 87

“Trading Companies” – Artigo do Dr. J. A. Penalva Santos, 99

Pagamento de título após o protesto – Artigo do Prof. Nelson Abrão, 109

Anteprojeto de lei de sociedades por ações – Artigo dos Profs. Rubens Requião e Fábio Konder Comparato, 111

Os títulos de crédito no projeto de Código Civil – Comentário do Prof. Fran Martins, 127

Projeto de Código Civil – Artigo dos Profs. Rubens Requião e Fábio Konder Comparato, 133

O poder de polícia nos negócios (A frustrada venda da “Consul” ao grupo “Philips”) – Artigo do Prof. Paulo Salvador Frontini, 181

ÍNDICE REMISSIVO, 189

ÍNDICE GERAL DO ANO XIII, 193

Nº 18  1975

HOMENAGEM A PHILOMENO J. DA COSTA, 11

DOUTRINA

A sociedade anônima como “instituição” – Prof. Rubens Requião, 25

A atividade negocial e seus pressupostos econômicos e políticos – Prof. Paulo Salvador Frontini, 31

A competência judiciária em matéria de acidentes aéreos – Dr. Geraldo Bezerra de Moura, 39

Alienação de distribuição disfarçada de lucros – Dr. José Manoel da Silva, 45

Franquia e concessão de venda no Brasil: da consagração ao repúdio? – Prof. Fábio Konder Comparato, 53

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Nota promissória – “Causa debendi” – Perquirição – Quando se admite – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 69

Embargos do devedor – Sentença – Prolação desde logo – Quando é possível – Aplicação do art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 69

Intervenção de terceiros – Denunciação da lide e chamamento ao processo – Institutos que não se confundem – Inteligência e aplicação dos arts. 70 e 77 do C PC de 1973 – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 69

Intervenção de terceiros – Chamamento ao processo – Comparecimento do emitente de promissória ao processo a pedido do avalista – Inadmissibilidade – Distinção entre solidariedade civil e cambial – Inteligência do art. 77, nº III, do CPC de 1973 – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 69  

Cambial – Nota promissória – Emissão em branco – Preenchimento do título pelo portador, inclusive no pertinente à data da emissão – Registro, no prazo legal, a partir dessa data – Procedimento exato – Cobrança admissível – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 74

Sociedade Comercial – Limitada – Menor – Participação do contrato social em que o capital foi totalmente integralizado –Admissibilidade – Segurança concedida -Comentário do Prof. Egberto Lacerda Teixeira, 77

Falência – Endossante de duplicata – Aplicabilidade do art. 10 da lei falimentar -Comentário do Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 81

Citação – Firma comercial – Realização na pessoa de gerente, que se apresentou ao oficial para recebê-la, apondo seu “ciente” no mandato – Revelia – Prática repetida, por idêntica maneira, na fase de execução – Pretendida nulidade das citações, argüida em embargos à penhora e sob o fundamento de não possuir tal gerente poderes para receber citação – Defesa repelida – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 91

ATUALIDADES

Incêndio, documentação e imposto de renda – Artigo do Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 103

Pedido de falência indeferido “in limine” – Artigo do Prof. Mauro Brandão Lopes, 109

Protesto e direito de regresso – Artigo do Prof. Nelson Abrão, 113

BIBLIOGRAFIA

Paulo Restiffe Neto – Garantia Fiduciária – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 119

Lauro Muniz Barreto – O novo Direito do Cheque em face da Convenção de Genebra – Nota do Prof. Philomeno J. da Costa, 123

ÍNDICE REMISSIVO, 129

Nº 19 1975

DOUTRINA

Taxatividade da lista de serviços e aplicação de seus itens – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 15

A letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata no sistema cambial brasileiro – Prof. Rudolfo Araújo, 21

O direito de preferência do acionista e a evolução da sociedade anônima no Brasil – Prof. Mauro Brandão Lopes, 29

A regulamentação dos cartões de crédito – Prof. Waldírio Bulgarelli, 47

Contrato de prestação de assistência técnica – Dr. Luiz Mélega, 61

JURISPRUDÊNCIA

Embargos de terceiro: Automóvel – Certificado de propriedade sem restrições – Compra – Terceiro de boa-fé – Contrato de alienação fiduciária registrado – Inobservância, porém, do art. 52 do Código Nacional de Trânsito – Embargos procedentes – Comentários do Dr.  Nassaralla Schain Filho, 73

Insolvência – Inexistência de penhora – Bens não encontrados – Pedido de exeqüente fundado no art. 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 – Indeferimento – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 77

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Dissolução sem liquidação regular – Responsabilidade de sócio-gerente – Comentário do Dr. Augusto do Carmo Nacarini, 82

Imposto – Serviços de qualquer natureza – Locação de bens (filmes para televisão) – Base de cálculo – Abrangência de todo o valor cobrado pelo serviço, independente da rubrica adotada pela fatura – Validade da lei municipal reguladora do imposto – Recursos providos para declarar improcedente a ação – Comentário do Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 85

Sociedade anônima – Alienação de bem por diretor, sem autorização da assembléia-geral – Aplicação do Decreto-lei n. 2.627/1940 art. 119 – Ação anulatória improcedente – comentário do Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 89

ATUALIDADES

Cibernética e títulos de crédito – Artigo do Prof. Nelson Abrão, 97

Utilização de nomes brasileiros nos produtos da indústria nacional – Art. do Dr. Francisco de Souza Mattos, 101

A cisão de sociedades – Artigo do Prof. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, 107

ÍNDICE REMISSIVO , 109

Nº 20   1975

DOUTRINA

Aspectos jurídicos da gestão dos bancos de desenvolvimento – Prof. Arnoldo Wald, 11

O direito do autor e a concorrência desleal – Prof. Fábio Maria de Mattia, 25

O contrato de seguro no Direito da navegação – Prof. Geraldo Bezerra de Moura, 35

A aplicação da correção monetária nas condenações em dívida de dinheiro no juízo civil – Dr. J. A. Penalva Santos, 51

O problema da cobrança de juros e correção monetária nos débitos governamentais face à Lei da Usura – Prof. Luiz Mélega, 61

Alguns aspectos jurídicos dos contratos internacionais de mútuo – Dr. Ricardo Salles, 67

A cláusula “e/ou” nos certificados de depósito bancário e nos recibos de depósito bancário – Dr. Nassaralla Schahin Filho, 73

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Concordata preventiva do emitente -Irrelevância em relação ao avalista -Prazo prescricional – Quando flui – Recurso provido em parte – Comentário do Dr. Nelson Abrão, 81

Cheque – Data da emissão muito posterior à em que o emitente o assinou – Mandato atribuído ao portador para preenchimento – Inexistência de tempo certo para o seu exercício – Embargos recebidos – Aplicação do art. 4º do Decreto nº 2.044, de 1908 -Comentário do Dr. Augusto do Carmo Nacarini, 84

Correção monetária – Repetição do indébito procedente – Inaplicabilidade da analogia -Verba indevida – Embargos infringentes rejeitados – Repetição do indébito – Ação do contribuinte procedente – Correção monetária indevida – Comentário do Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 88

Falência – Corretora de câmbio – Ações custodiadas – Pedido de restituição -Procedência – Apelação provida em parte – Comentário do Dr. Nelson Abrão, 91

ATUALIDADES

A não subordinação das Sociedades de Economia Mista e das empresas públicas (Sociedades de Estado) ao regime falimentar – Dr. J. C. Sampaio de Lacerda, 97

Considerações sobre o projeto de criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – Prof. Rubens Requião, 101

O projeto de lei que institui a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – Dr. José Baptista Neto, 111

Contratos entre sociedades e seus administradores. Conflito de interesses – Dr. Sílvio Hitoshi Yanagawa, 115

ÍNDICE REMISSIVO, 119

Nº 21/22  1976

DOUTRINA

O crédito fiscal e sua cobrança em caso de falência do devedor – Dr. Paulo Barbosa Lessa, 11

As vicissitudes da duplicata no Brasil – Prof. Waldírio Bulgarelli, 19

Contrato de reprodução de obra intelectual – Prof. Fábio Maria de Mattia, 33

Livre concorrência e conglomerados ou controle de preços – Dr. J. Renato Corrêa Freire, 47

Alguns aspectos jurídicos do protesto cambiário – Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 57

Sociedades controladoras (“Holdings”) – Dr. Walmor Franke, 65

JURISPRUDÊNCIA

Responsabilidade civil – Cartão de crédito – Extravio ou furto – Uso por terceiro – Riscos assumidos no contrato – Obrigação de pagar o débito – Apelação não provida -Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 77

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Falta de integralização do capital -Responsabilidade solidária – Aplicação do art. 9º, da Lei nº 3.708, de 1919 – Embargos rejeitados – Comentário do Dr. Paulo Salvador Frontini, 82

Alienação fiduciária – Títulos vinculados a contrato – Resolução deste -Saldo devedor -Desentranhamento – Deferimento – Agravo provido – Comentário da Dra. Hedila do Carmo Giovedi, 89

Cambial – Nota promissória – Ação executiva instruída com cópia do titulo, permanecendo o original em cofre do Cartório – Acórdão que, por esta circunstância, anulou o processo “ab initio” – Caso de nulidade suprível – Cabimento de conversão do julgamento em diligência – Recurso extraordinário para este fim conhecido e provido -Aplicação do art. 877, parágrafo único, do CPC de 1939 – Comentário do Dr. Luiz Antônio Alves de Souza, 94

Sociedade comercial – Anônima – Diretor – Poderes da administração – Limitação nos estatutos e nas resoluções das assembléias gerais – Voto vencido – Inteligência e aplicação do art. 119 do Decreto-lei n. 2.627, de 1940 – Sociedade comercial – Anônima – Diretores – Concentração da maioria das ações do capital social – Cláusulas estatutárias relativas a poderes do administrador – Interpretação extensiva – Voto vencido – Promessa de contratar – Execução coativa – Quando se admite – Voto vencido – Inteligência e aplicação do art. 639 do CPC de 1973 -Cláusula “rebus sic stantibus” -Fato superveniente com efeito de desobrigar o devedor – Conceito – Inocorrência na espécie – Voto vencido – Comentário do Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 97 

Sociedade comercial – Anônima – Lucros – Aplicação em nova fábrica – Aprovação pela assembléia geral – Oposição de acionista preferencial – Acolhimento desta – Apelação não provida – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 112

ATUALIDADES

S/A: a delicada fase de transição do Decreto-lei nº 2.627, de 1940, para a lei nº 6.404, de 1976 – Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 121

O esfacelamento da sociedade por quotas no Direito brasileiro – Prof. Waldírio Bulgarelli, 131

Proteção ao consumidor (Relatório final do grupo de trabalho criado para estudar e propor normas legais de proteção ao consumidor), 139

Características essenciais da nova Lei das Sociedades Anônimas – Dr. Nelson Abrão, 155

Seguro de garantia – Dr. Luiz Mélega, 159

ÍNDICE REMISSIVO, 165

Nº 23  1976

DOUTRINA

Faturamento ou receita operacional, IPI e contribuição ao PIS. A problemática do tributo sobre tributo – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 13

A “obra de encomenda” nos Direitos português e brasileiro – Dr. José de Oliveira Ascensão, 23

A fusão, incorporação e cisão de sociedades anônimas, na nova Lei das Sociedades por Ações – Prof. Waldirio Bulgarelli, 39

A elaboração do Código Comercial de 1850 – Dr. Alberto Venâncio Filho, 53

A sociedade anônima brasileira – Critério determinador de sua nacionalidade – Dr. Jacob Dolinger, 65

A fusão, a incorporação e a cisão na Lei de Sociedades por Ações – Prof. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, 71

Sociedades por quotas de responsabilidade limitada – Dr. Cássio da Costa Carvalho, 83

Os grupos societários na nova Lei de Sociedades por Ações – Prof. Fábio Konder Comparato, 91

JURISPRUDÊNCIA

Locação – Renovatória – Propositura após decurso do primeiro semestre do último ano do contrato – Carência ex officio decretada – Embargos infringentes rejeitados -Comentário do Dr. J. Nascimento Franco, 111

Ação de prestação de contas – Trânsito em julgado da decisão que apura saldo devedor ou credor – Execução – Apuração de culpa contratual no curso da ação -Responsabilidade de credor caucionado por duplicatas prescritas – Comentário do Dr. Miguel Alfredo Malufe Neto, 113

Sociedade comercial – Dois sócios – Falecimento de um há vários anos – Apuração de haveres do falecido – Ação proposta em nome da sociedade extinta – Nulidade – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 118

Sociedade comercial – Sociedade anônima – Empresa holding – Ações de subsidiária -Alienação – Faculdade – Embargos rejeitados – Comentário da Dra. Vera Helena de Mello Franco, 122

Cheque – Títulos pós-datado – Cobrança a vista – Título não mencionado em contrato – Autonomia – Apresentação após o prazo de 30 dias – Perda de ação executiva – Recurso provido – Comentário do Dr. José Pedro Domezi, 133

Compra e venda – Máquina – Mau funcionamento – Inércia do comprador – Descumprimento dos arts. 211 do CCom. e 1.105 do CC – Ação de cobrança procedente em parte – Comentário do Dr. Teodomiro Méndez Femández, 137 

Contrato de câmbio – Exportação – Posição do Banco Central do Brasil -Reconhecimento da ausência de legitimatio ad causam passiva – Conseqüente declaração de extinção do processo – Embargos de declaração recebidos – Comentário do Dr. José Tadeu de Chiara, 143

ATUALIDADES

Repercussões da nova Lei das Sociedades Anônimas na vida das sociedades limitadas no Brasil – Prof. Egberto Lacerda Teixeira, 151

A instituição do “jeito” e o cancelamento do protesto – Prof. Paulo Salvador Frontini, 159

Proteção ao “design” – Dr. Newton Silveira, 163

Dividendo obrigatório e participação de diretoria – Dr. Felix Ruiz Alonso, 167

ARQUIVO

Lei de 11 de Agosto de 1827 – Crêa dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda, 177
ÍNDICE REMISSIVO, 179

Nº 24    1976

HOMENAGEM AO SESQUICENTENÁRIO, 9

DOUTRINA

O Direito tributário. Sua codificação, estudo e ensino no Exterior e no Brasil – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 13

Síntese da evolução histórica do Direito Comercial brasileiro – Prof. Oscar Barreto Filho, 23

A culpa e o risco como fundamentos da responsabilidade pessoal do diretor do Banco – Prof. Arnoldo Wald, 29

Companhias abertas e fechadas no sistema da Lei 6.404, de 1976 – Prof. Nelson Abrão, 45

Do contrato consigo mesmo – Dr. Francisco de Assis Bomfim Viana, 51

Estrutura administrativa das Sociedades Anônimas – Prof. Oscar Barreto Filho, 65

JURISPRUDÊNCIA

Seguro – Prêmio – Pagamento após o sinistro – Segurado não constituído em mora -Direito à indenização – Ação procedente – Comentário da Prof.ª Vera Helena de Melo Franco, 77

Falência – Depósito elisivo – Quebra, não obstante, decretada pelo juiz – Agravo de instrumento – Efeito suspensivo – Sentença concedida para esse fim – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 82

Cambial – Ação contra avalista – Título oriundo de rifa não autorizada – Irrelevância – Cobrança procedente – Apelação provida – Comentário do Dr. Newton de Lucca, 87

Bolsa de Valores – Transação com um de seus associados – Compra de títulos -Falsidade destes – Responsabilidade solidária – Ação em parte – Recurso improvido – Comentários do Prof. Waldírio Bulgarelli, 93

Concorrência desleal – Uso abusivo de nome civil – Meio fraudulento empregado pelo querelado para desviar, em proveito próprio, clientela do querelante – Recurso provido – Extinção de sua punibilidade, todavia, decretada – Inteligência dos arts. 178, nº III, do Decreto-lei nº 7.903, de 1945, e 128 da Lei nº 5.772, de 1971 – Comentário do Dr. Newton Silveira, 110

ATUALIDADES

Transferência de tecnologia e de recursos para o exterior por exploração ou uso de marcas patentes – Dr. Francisco de Souza Mattos, 119

Projeto de Lei do Senado 57/77 – Dr. Benedito Garcia Hilário, 123

As operações de “hedging” e o seu regime fiscal – Dr. Luiz Mélega, 129

De novo a duplicata sem aceite – Prof. Waldírio Bulgarelli, 135

BIBLIOGRAFIA, 139

ÍNDICE REMISSIVO, 147

Nº 25    1977

DOUTRINA

A transformação das sociedades anônimas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada – Prof. Nelson Abrão, 13

Alguns estranhos casos de sociedades por cotas de responsabilidade limitada no Direito brasileiro – Prof. Waldírio Bulgarelli, 23

Penhora das cotas de sociedade de responsabilidade limitada – Prof. Willard de Castro Vilar, 31

Exclusão de sócio, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada – Prof. Fábio Konder Comparato, 39

Responsabilidade dos administradores das sociedades por cotas de responsabilidade limitada – Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 49

Aquisição das cotas sociais pela sociedade – Prof. Mauro Brandão Lopes, 55

Órgãos de administração das sociedade limitadas – Prof. Oscar Barreto Filho, 67

Modificação do contrato da sociedade limitada por maioria de capital – Prof. Philomeno J. da Costa, 77

JURISPRUDÊNCIA

Marca comercial – Uso – Ação para impedi-lo – Prescrição – Preliminar acolhida -Apelação não provida – Comentário do Dr. Joaquim Antonio D’Angelo de Carvalho, 91

Competência – Conflito negativo – Ação cominatória tendente a coibir o uso de nome fantasioso, não registrado, passível de induzir a equívoco – Julgamento afeto à Justiça Estadual – Comentário do Prof. Newton Silveira, 94

Bolsa de Valores de São Paulo – Operação com ações – Nulidade declarada pelo seu Conselho de Administração – Operação casada – Ação improcedente – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 99

Falência – Duplicata não aceita – Prova de entrega da mercadoria – Pedido denegado -Uniformização de jurisprudência – Indeferimento – Comentário da Prof.ª Vera Helena de Mello Franco, 102

Registro de imóveis – Sociedade anônima – Incorporação por outra – Bem imóvel -Transcrição e não simples averbação – Apelação não provida – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 106

ATUALIDADES

II Simpósio sobre a reforma da legislação das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, do Rio Grande do Sul – Prof. Waldírio Bulgarelli, 113

As sociedades anônimas e as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Confronto de eventuais vantagens e desvantagens – Prof. Luiz Mélega, 119

Transferência de tecnologia. Indústria automobilística – Prof. Newton Silveira, 133

Nº 26 1977

HOMENAGEM AO SESQUICENTENÁRIO, 7

DOUTRINA

As sociedades de capital autorizado na nova Lei das Sociedades Anônimas – Prof. Fran Martins, 13

A evolução da sociedade em nome coletivo e os poderes dos sócios não gerentes no Direito brasileiro – Prof. Arnoldo Wald, 27

Responsabilidade dos administradores em face da Nova Lei das Sociedades por Ações – Prof. Paulo Salvador Frontini, 35

A remuneração dos promotores no direito societário brasileiro – Dr. Bomfim Viana, 51

Capitais estrangeiros – Dr. José Tadeu de Chiara, 67

Contratos de tranferência de tecnologia – Prof. Newton Silveira, 87

JURISPRUDÊNCIA

Execução por título extrajudicial – Nota promissória – Alegação de furto – Prova insuficiente – Ação procedente – Comentário do Prof. Newton de Lucca, 101

Concorrência desleal – Denominação semelhante – Prescrição – Comentário do Prof. Newton Silveira, 106

Seguro de vida – Grupo – Contrato de adesão – Interpretação a favor do segurado – Recusa da seguradora em pagar – Ação de cobrança procedente – Comentário da Prof.ª Vera Helena de Mello Franco, 112

Execução por quantia certa – Cartão de crédito – Promissória emitida em nome do devedor – Pagamento pela empresa avalista e mandatária – Ação de cobrança contra o emitente – Desnecessidada de registro do título – Recurso provido para o julgamento do mérito – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 119

Execução por título extrajudicial – Cartão de crédito – Promissória – Financiamento – Inadimplemento do devedor – Cobrança pela empressa sub-rogada – Agravo provido – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 121

Cédula Rural Pignotatícia – Débito pago pelo avalista – Prosseguimento na execução contra o devedor avalizado – Admissibilidade – Agravo provido – Comentário do Dr. Mauro Delphim de Moraes, 126

ATUALIDADES

Debêntures – Artigo do Dr. José Edwaldo Tavares Borba, 135

O avalista face ao protesto – Artigo do Prof. Mauro Grinberg, 153

Nº 27    1978

HOMENAGEM AO SESQUICENTENÁRIO, 9

DOUTRINA

O papel pioneiro do Direito bancário – Prof. Arnoldo Wald, 13

Participação dos administradores nos lucros e dividendos obrigatórios – Prof. César Vieira de Rezende, 27

Da responsabilidade patrimonial dos administradores de instituições financeiras. A indisponibilidade de bens – Dr. Nelson Cândido Motta, 35

Crime falimentar – Prof. Paulo Salvador Frontini, 55

Limitações a direitos de propriedade industrial, produtos farmacêuticos, licença compulsória e caducidade – Prof. Newton Silveira, 73

A natureza da sociedade anônima e a questão da derrogabilidade das regras legais de “quorum” nas assembléias gerais e reuniões do Conselho de Administração – Prof. Fábio Konder Comparato, 89

JURISPRUDÊNCIA

Falência – Cessação de comércio não registrada – Prescrição de duplicata – Irrelevância na hipótese – Depósito levantado pelo credor – Honorários advocatícios devidos -Comentário do Prof. Nelson Abrão, 101

Duplicata – Juros da mora – Fluência – Embargos rejeitados – Apelação não provida – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 103

Cancelamento de protesto de título quitado – Impossibilidade, dada a inexistência de norma legal que o autorize – Recurso extraordinário conhecido mas improvido – Comentário do Prof. Newton de Lucca, 105

Citação – Sociedade mercantil sediada no estrangeiro – Representante no Brasil -Negócio efetuado pelo mesmo – Citação válida – Preliminar repelida. Legitimidade “ad causam” – Filial de firma estrangeira – Negócio no Brasil –  Consórcio e não simples mediação – Solidariedade no pagamento de comissão – Ação procedente – Apelação provida – Comentário da Dra. Maria Lúcia de Araújo Cintra, 115

Seguro de vida – Grupo – Ação de seguradora – Cobrança de saldo das faturas de apólice – Preliminar de prescrição repelida – Ação procedente – Comentário da Prof.ª Vera Helena de Mello Franco, 130

Seguro – Ação do segurador sub-rogado contra o causador do dano – Prescrição. Valor da causa – Ação julgada improcedente em primeira instância – Acolhimento de prejudicial de prescrição somente argüida na segunda – Recurso extraordinário que se não conhece por falta de seus pressupostos constitucionais – Comentário da Prof.ª Vera Helena de Mello Franco, 134

Crimes contra a propriedade industrial – Concorrência desleal e contrafação de patente – Decadência pretendida – Inocorrência – Hipótese em que houve necessidade de prova pericial – Prazo de trinta dias, que se conta da homologação do respectivo laudo – “Habeas corpus” denegado, sob esse fundamento – Inteligência dos arts. 38 e 529 do CPP.

Crimes contra a propriedade industrial – Concorrência desleal e contrafação de patente – Queixa-crime que não especifica a conduta punível de cada querelado – Inépcia decretada – Concessão de “habeas corpus” – Inteligência do art. 41 do CPP – Comentário do Dr. Eduardo Muylaert Antunes, 138

Cambial – Nota promissória – Procurador nomeado em contrato de adesão – Cartão de crédito – Avença legal – Eficácia – Uniformização de jurisprudência. Títulos de crédito – Cartão de crédito – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 144

ATUALIDADES

Conceito de publicações na nova Lei das Sociedades Anônimas – Artigo do Dr. Benedito Garcia Hilário, 153

ÍNDICE REMISSIVO, 163

Nº 28   1977

DOUTRINA

Serviços comerciais e industriais do Estado – Prof. J. Cretella Júnior, 13

A marca e a transferência de tecnologia – Dr. Denis Allan Daniel, 27

Proibidos de comerciar (Sobre o art. 2.º do Código Comercial e sua atualização) – Prof. Paulo Salvador Frontini, 39

Exibição judicial de livros das sociedades comerciais – Prof. Waldírio Bulgarelli, 47

Da licitude da participação de sociedade de capitais em sociedade de pessoas – Prof. Fábio Konder Comparato, 63

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Nome coletivo – Aquisição de imóvel em nome da firma, mas com menção e participação de todos os sócios e das mulheres dos casados em virtude de pacto adjeto de hipoteca – Alterações da sociedade e posterior fusão com outra sem referência à aquisição – Circunstância evidenciando que o imóvel ficara excluído da transferência do fundo de comércio – Averbações deferidas que importariam na incorporação e transferência da propriedade à sociedade sucessora – Procedência da ação de sócios nomeados na escritura de aquisição para o cancelamento dessas averbações – Comentário do Prof. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 79

Sociedade comercial – Anônima – Aumento de capital – Subscrição particular – Preferência de acionista – Prazo – Indenização – Ação improdedente – Recurso provido – Comentário do Prof. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 85

Falência – Concordata preventiva – Aplicação do art. 143 da Lei de Falências – Litigante de má-fé incurso no art. 17 IV do CPC – Comentário do Dr. Nélson Abrão

Título de crédito – Nota promissória – Execução apoiada por título extrajudicial – Falta de causa ou ilicitude da mesma – Comentário do Dr. Newton de Lucca, 97

Alienação fiduciária – Automóvel – Tradição ao comprador mediante contrato com aparência de venda à vista embora não recebido o preço total – Obtenção por ele, no DST, de certificado de propriedade sem reserva de domínio – Formalização posterior do contrato de financiamento – Busca e apreensão do veículo por inadimplemento do adquirente – Embargos de teceiro opostos por sucessor – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 620 do Código Civil – Comentário do Dr. Carlos Alberto Senatore, 103

Seguro – Posição do Instituto de Resseguros do Brasil nas ações de seguro – Enunciação de vontade autorizadora do pagamento – Incidência do art. 1.006 do CPC – comentário da Prof.ª Vera Helena de Mello Franco, 108

ATUALIDADES

Tratado de Cooperação em matéria de patentes (PCT) – Decreto n. 81.742 de 31.5.1978, 119

Nº 29    1978

DOUTRINA

As operações a termo sobre mercadorias (“Hedging”) – Prof. Oscar Barreto Filho, 11

As corretoras e o financiamento de operações a termo (Aspectos jurídicos do problema) – Prof. Arnoldo Wald, 19

 Estudo de direito marítimo da abalroação – Dr. Armando Redig de Campos, 29

A evolução do conceito de empresa no Direito italiano – Dr. Gaetano Paciello, 39

Da imprescritibilidade da ação direta de nulidade de norma estatutária de sociedade anônima – Prof. Fábio Konder Comparato, 57

JURISPRUDÊNCIA

Crédito fiscal – Cobrança contra massa falida – Opção da Fazenda Pública que nada a beneficia – Submissão às preferências legais – Hipótese em que seria preferível a mera habilitação – Direito, entretanto assegurado em lei – Aplicação do art. 187 do CTN – Comentário do Prof. Paulo Salvador Frontini, 67

Aval – Prestação por sócio em garantia de obrigação de terceiro – Violação de cláusula contratual – Contrato registrado – Efeitos perante terceiros – Embargos recebidos -Ineficácia declarada – Comentário da Prof.ª Vera Helena de Mello Franco, 70

Cambial – Letras de câmbio ao portador – Aceite de financiadora – Remessa para firma distribuidora – Desaparecimento – Ação pleiteando restituição ou anulação dos títulos -Carência – Recurso improvido – Voto vencido – Comentário do Prof. Newton De Lucca  79

Nome comercial – Pessoa jurídica de direito privado – Exclusividade de denominação -Necessidade de registro federal – Aplicação da Lei 5.772, de 1971 – Apelação não provida – Comentário do Prof. Newton Silveira, 89

Execução forçada – Cheque desnaturado – Emissão em 1974 para ser apresentado em 1975 – Carência – Apelação não provida – Voto vencido – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 95

ATUALIDADES

Anteprojeto da nova Lei do Cheque – Prof. Oscar Barreto Filho, 105

A reformulação do instituto da alienação fiduciária em garantia – Dr. Luiz Mélega, 111

Incentivos fiscais à exportação de serviços – Dr. Luiz Mélega, 119

Invenções de medicamentos: Uma decisão da Justiça italiana – Dr. Waldemar Álvaro Pinheiro, 125

Nº 30   1978

DOUTRINA

Dualidade das obrigações no Direito Privado Unificado – Dr. Hernani Estrella, 11

A classificação dos créditos na falência – Dr. Rubens Requião, 29

As bonificações e o regime de bens – Dr. Arnoldo Wald, 43

Condição jurídica da possibilidade de existência das sociedades de participação – Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 55

Perfil analítico-comparativo do estabelecimento – Dr. Bomfim Vianna, 69

JURISPRUDÊNCIA

Falência – Pedido com base no art. 2º, I, III, IV e V da lei falimentar – Indeferimento -Honorários advocatícios devidos – Comentários do Dr. Nelson Abrão, 81

Nome comercial – Patronímico de sócio registrado como marca – Impossibilidade de seu uso por outra sociedade do mesmo ramo – Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos de admissibilidade – Comentários do Dr. Newton Silveira, 86

Seguro obrigatório – Passageiro de automóvel – Acidente – Culpa de motorista -Reparação do dano – Embargos rejeitados – Comentários da Dra. Vera Helena de Mello Franco Martins, 90

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Conceituação como sociedade mista – Fiança – Garantia prestada a sociedade por cotas de responsabilidade limitada -Consideração do fiador à pessoa dos sócios – Responsabilidade destes pelos encargos que o garante enfrentou – Embargos de terceiro rejeitados, 93

Sociedade comercial – Paralisação – Falta de bens – Inexistência de distrato – Penhora de bens de sócio – Cabimento – Embargos de terceiro rejeitados – Comentários do Prof. Waldírio Bulgarelli, 94

ATUALIDADES

A proteção internacional da propriedade industrial – Dr. Denis Allan Daniel, 101

Limitações constitucionais para majoração de tributos (Projeto de Lei 77/76, da Câmara dos Deputados) – Francisco de Souza Mattos, 111 

Alienação de controle de companhia aberta: O papel das instituições financeiras – J. A. Tavares Guerreiro, 115

ÍNDICE REMISSIVO, 121

Nº 31    1978

DOUTRINA

O Direito Econômico e os grupos de pressão – Prof. Fábio Nusdeo, 11

Algumas sugestões para uma nova Lei Concursal – Dr. Nélson Abrão, 31

Reflexões sobre a reforma da Lei de Falências – Dr. Paulo Salvador Frontini, 43

A formação do contrato de seguro no Direito Brasileiro: A proposta e a apólice de seguro (Confronto com o Direito comparado) – Dra. Vera Helena de Mello Franco, 53

Aspectos do lucro e sua distribuição na Lei 6.404/76 – Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 65

O Estado e a Economia dos contratos privados – Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 77

JURISPRUDÊNCIA

Concordata preventiva – Créditos – Classificação – Privilégio especial – Aluguel do prédio onde está instalado o concordatário – Inexistência de sujeição aos efeitos da concordata – Hipótese de penhora sobre bens móveis – Aplicação do art. 102, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661, de 1945 – Comentário do Dr. Nélson Abrão, 91

Nome comercial -Registro como marca – Inexistência – Proteção, não obstante -Aplicação dos arts. 153, § 24, da Constituição da República Federativa do Brasil, 38, IX e 49 da Lei 4.726, de 1965 – Ação cominatória procedente – Apelação não provida -Comentário do Dr. Newton Silveira, 94 

Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Venda do bem fiduciado – Saldo devedor -Ação contra avalista – Inicial indeferida – Comentário do Dr. Mauro Delphim de Moraes, 100

Cheque – Ação de cobrança contra o emitente – Defesa deste – Título desnaturado -Garantia de empréstimo – Recurso provido para o prosseguimento da ação -Comentário do Dr. Waldírio Bulgarelli, 112

ATUALIDADES

A regulamentação da atividade de secretário – Projeto de Lei Federal 5099/1978- Dr. Luiz Mélega, 115

Ato normativo INPI Nº 35 – Dr. Newton Silveira, 121

ÍNDICE REMISSIVO, 123

Nº 32   1978

DOUTRINA

Isenção, por lei complementar, de imposto sobre serviços – Prof. Geraldo Ataliba, 11

Responsabilidade do controlador por obrigações da sociedade de economia mista e da empresa pública – Dr. Ricardo Salles, 13

A sucessão nas obrigações aziendais no Direito brasileiro – Dr. Mauro Delphim de Moraes, 17

El concepto de la tecnología en si como mercancía: Notas criticas – Dr. Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, 41

O crédito documentado irrevogável, um novo título de crédito ? – Prof. Waldírio Bulgarelli, 57

Reflexões sobre as promessas de cessão de controle societário – Prof. Fábio Konder  Comparato, 77

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Apuração de haveres – Saldo positivo – Execução da sentença com trânsito em julgado – Apelação não provida – Comentário do Prof. Nelson Abrão, 93

Nome comercial – Elementos diferenciais entre duas denominações – Ramos de negócio diversos – Domicílios em cidades diferentes – Ação improcedente – Apelação provida – Voto vencido – Comentário do Dr. Newton Silveira, 95

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Cotas integralizadas – Falência da sociedade – Execução contra sócios fiadores – Prosseguimento – Agravo provido -Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 98

ATUALIDADES

A Comissão de Valores Mobiliários e a Lei 6.616/78: Uma charada processual! – Prof. Paulo Salvador Frontini, 103

Capitalização anual da correção do capital social realizado nas companhias abertas e fechadas (“carimbo” ou “bonificações”?) e nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada  – Prof. Dirceu Paes Leme e Walmyr Mattos, 107

Averbação de aumento de capital das sociedades anônimas na Junta Comercial – Prof. Waldírio Bulgarelli, 113

BIBLIOGRAFIA

“Do representante comercial” -Rubens Requião, 2.a ed., 1977, Rio, Forense, 494 ps. – Notas bibliográficas do Prof. Philomeno J. da Costa, 119

“Curso de Direito Falimentar” – Nelson Abrão, 1978, S. Paulo, Saraiva, 279 ps. – Notas bibliográficas do Prof. Philomeno J. da Costa, 122

Nº 33    Janeiro-Março/1979

DOUTRINA

O arresto e a indisponibilidade na Lei 6.024/74 – Prof. Arnoldo Wald, 11

O contrato de compra e venda internacional – Prof. Fran Martins, 25

A compra do controle de uma sociedade mercantil por uma companhia aberta – Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 41

O imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoas físicas nas vendas de imóveis a prestações – Dr. Luiz Mélega, 47

Contratos de transferência de tecnologia: intervenção estatal e tutela legal – Dra. Vera Helena de Mello Franco, 59

As sociedades em comandita: simples e por ações – Prof. Waldírio Bulgarelli, 69

JURISPRUDÊNCIA

Falência – Duplicata em pagamento de máquina – Defeitos desta – Defesa do devedor – Acolhimento – Pedido Improcedente – Embargos recebidos – Prof. Nelson Abrão, 95

Alienação fiduciária – Automóvel – Busca e apreensão – Pedido feito por consórcio -Admissibilidade – Apelação provida – Voto vencido. Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Requerimento por consórcio – Inadmissibilidade  – Negócio reservado às instituições financeiras – Decisão confirmada – Prof. Paulo Salvador Frontini, 100

Contratos coligados – Promessa de compra e venda mercantil e comodato – Rescisão do contrato de fornecimento de combustível, por inadimplência da empresa revendedora – Legitimidade da aplicação de multa contratual – Dissídio jurisprudencial não comprovado – Julgados do STF – Recurso extraordinário não conhecido – Dr. Nelson Fatte Real Amadeo, 108

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Objetivo de representações – Natureza jurídica – Registro no Cartório das Pessoas Jurídicas -Eficácia – Penhora de bem de sócio – Embargos de terceiro procedentes – Recurso provido – Prof. Waldirio Bulgarelli, 118

Cartão de crédito – Extravio – Comunicação à empresa emissora – Cláusula contratual prevendo a hipótese – Consignatória ajuizada pelo usuário – Improcedência – Apelação provida – Prof. Waldírio Bulgarelli, 120

ATUALIDADES

Nacionalidade das sociedades por ações – Dr. Luiz Mélega, 127

BIBLIOGRAFIA

Estudos e Pareceres de Direito Comercial -Problemas Comerciais e Fiscais da Empresa Contemporânea -Prof. Arnoldo Wald, 2ª série, Ed. Revista dos Tribunais, S. Paulo, 1979 – Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 135

ÍNDICE REMISSIVO, 137

Nº 34    Abril-Junho/1979

DOUTRINA

Associazionismo economico e cooperativismo: Considerazioni generali – Prof. Piero Verrucoli, 11

Conjuntura política e o problema das empresas insolventes – Prof. Rubens Requião, 21

A utilização desleal de informações privilegiadas – “insider trading” – no Brasil e nos Estados Unidos – Dr. Francisco Antunes Maciel Müsnich, 31

Agente de navegação – Responsabilidade civil – Prof. Luiz Dantas de Souza Soares, 53

Produto do trabalho da mulher casada – Especialização do patrimônio separado – Dr. Sérgio Sérvulo da Cunha, 69

Correção monetária nas cooperativas – Prof. Waldírio Bulgarelli, 73

JURISPRUDÊNCIA

Bolsa de valores – Competência fiscalizadora das operações bolsistas – Lei 4.728/65 -Comentário do Prof. Nelson Laks Eizirik, 85

Seguro de acidentes – Compreensão do de vida – Suicídio não premeditado – Indenização devida – Correção monetária – Apelação improvida – Voto vencido – Comentário da Prof.ª Vera Helena de Mello Franco, 98

Imposto – Responsabilidade pelo tributo – Execução sobre bem de ex-sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sem prova de ato fraudulento ou abusivo que lhe acarrete a responsabilidade pessoal – Ilegalidade –Recurso extraordinário não conhecido – Comentário do Dr. Roberto V. Calvo, 102

Taxa de melhoramento dos portos – Direito tributário internacional – Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC – Redução de alíquota da Taxa de Melhoramentos dos Portos – Isenção do Imposto de Importação por resolução do Conselho de Política Aduaneira – Cláusula de nação mais favorecida – Comentário do Dr. Aurélio Pitanga Seixas Filho, 104

Contrato – Adesão – Publicidade – Pagamento de mensalidades – Ajuste sem interesse para sucessor – Cobrança de prestações, juros e multas – Ação improcedente – Apelação provida – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 110

ATUALIDADES

A nova Lei do Inquilinato e a extinção da denúncia vazia – Dr. Francisco Carlos Rocha de Barros, 115

BIBLIOGRAFIA

“Legislação Tributária – Uma introdução ao planejamento tributário” – Nilton Latorraca, 5ª edição – Notas bibliográficas do Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 121

ÍNDICE REMISSIVO, 123

Nº 35   Julho-Setembro/1979

DOUTRINA

O “Leasing” é uma operação financeira? – Prof. Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 11

Declaração judicial da falência – Prof. Nelson Abrão, 25

O liberalismo econômico e a criação das disciplinas de Direito Comercial e Economia Política – Dr. Nelson Laks Eizirik, 29

As operações de “hedging” praticadas por firmas nacionais no comércio exterior -Estrutura jurídica do “hedge” – Dr. Luiz Mélega, 49

Contrato de trabalho do diretor de empresas – Dr. Virgílio Campos, 71

JURISPRUDÊNCIA

Embargos de terceiro – Penhorabilidade dos bens do casal – Defesa da mulher -Comentários do Prof. Arnoldo Wald, 105

Busca e apreensão – Crime contra a propriedade industrial – Privilégio de invenção -Indeferimento, face à conclusão da perícia – Desnecessidade da manifestação do requerente sobre o laudo antes da decisão – Mera faculdade -Apelação não provida -Inteligência dos arts. 525 e 527, parágrafo único, do CPP – Comentários do Dr. Eduardo Muylaert Antunes, 114

Locação – Renovatória – Consultório médico – Processo extinto pelo juiz – Apelação provida – Comentários do Prof. Paulo Salvador Frontini, 116

Seguro – Automóvel – Colisão – Culpa grave de motorista – Apólice prevendo essa hipótese – Ação de cobrança improcedente – Apelação improvida – Voto vencido -Comentários da Dra. Vera Helena de Mello Franco, 121

ATUALIDADES

Imitação servil e forma distintiva – Dr. Newton Silveira, 129

Cancelamento de protesto – Novo capítulo da acidentada história do protesto – Prof. Waldírio Bulgarelli, 131

BIBLIOGRAFIA

Juan M. Farina – “Sociedades Anônimas” – Parte Especial, II-B do seu “Tratado de Sociedades Comerciales” – Zeus Editora, 565 páginas – Comentários do Prof. Antônio Chaves, 135

Waldírio Bulgarelli – “Títulos de Crédito -Direito Comercial”, III – S. Paulo – Ed. Atlas S.A., 1979, 506 páginas – Comentários do Prof. Arnoldo Wald, 135

Nº 36  Outubro-Dezembro/1979

DOUTRINA

A caracterização da corretora de câmbio e títulos como instituição financeira e seu regime legal – Prof. Arnoldo Wald, 11

A repetição e a reprodução cambiárias – Prof. Bomfim Viana, 16

A restituição falimentar do adiantamento sobre contrato de câmbio – Dr. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 27

Do “del credere” fidejussório, como garantia prestada pelos Bancos de Desenvolvimento – Dr. Nuno de Mello Rodrigues Leal, 35

Aquisição de quotas pela própria sociedade – Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 49

O Direito Industrial e sua caracterização como ramo autônomo do Direito Privado – Dr. Newton Silveira, 59

Restrições à circulação de ações em companhia fechada: “nova et vetera – Prof. Fábio Konder Comparato, 65

JURISPRUDÊNCIA

Exibição judicial de livros – Transferência de ações nominativas – Negado provimento – Comentário do Dr. Paulo Afonso de Sampaio Amaral, 79

Contrato – Arrendamento mercantil ou “leasing” – Vencimento – Opções da locatária – Comentário do Dr. Thomas Benes Felsberg, 81

Comodato – Contrato simultâneo com promessa de compra e venda mercantil – Comentário do Dr. Nelson Fatte Real Amadeo, 85

Patente de invenção – Fabricação de escovas – Processo – Direitos – Ação anulatória e ação de indenização – Conexão inexistente – Exceção de incompetência rejeitada -Comentário do Dr. Sebastião Silveira, 92

Execução forçada – Nota promissória – “Causa debendi” – Cartão de crédito – Furto -Comunicação oportuna – Embargos do devedor acolhidos – Apelação não provida -Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 95

ATUALIDADES

As denominações de sociedades anônimas que operam em arrendamento mercantil ou “Leasing” – Dr. Sebastião Silveira, 105

Nº 37    Janeiro-Março/1979

DOUTRINA

O desenvolvimento econômico como fim constitucional – Fábio Nusdeo, 9

A revocatória no direito cambiário – Bomfim Viana, 18

Da conferência de bens intangíveis ao capital das sociedades anônimas – Denis Borges Barbosa, 33

Os incentivos fiscais do imposto sobre a renda e as subscrições de capital do fundo de investimento no nordeste – FINOR – Luiz Mélega, 51

Contrato preliminar – Sérgio de Godoy Bueno, 68

Marcas e patentes no Exterior – Wilson Silveira, 82

Os valores mobiliários brasileiros como títulos de crédito – Waldírio Bulgarelli, 94

A cessão de controle acionário é negócio mercantil ? – Fábio Konder Comparato, 113

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Nota promissória – Vencimento a certo tempo da vista – Prazo prescricional não decorrido – Registro desnecessário na espécie – Apelação não provida – Comentário de Mauro Rodrigues Penteado, 125

Prisão civil – Decretação contra o devedor por não haver devolvido as duplicatas que lhe foram enviadas para aceite – Admissibilidade – Medida não inconstitucional ou ilegal – “Habeas corpus” denegado – Inteligência dos arts. 153, § 17, da CF e 885 do CPC -Prisão civil – Decretação contra sonegador de duplicatas que foram enviadas para aceite – Revogação pretendida por não proposta a ação principal nos 30 dias subseqüentes – Inadmissibilidade – Medida cautelar ainda não executada – “Habeas corpus” denegado – Inteligência dos arts. 806, 808, II e 885 do CPC – Comentário de Sebastião Silveira, 129

Crime contra a propriedade industrial – Violação de privilégio de invenção – Pretendida ausência de justa causa para a ação penal por ter sido reconhecida judicialmente a nulidade da patente – Decisão, entretanto, não transitada em julgado – “Habeas corpus” denegado – Inteligência dos arts. 169, I, II e III, do Dec.-lei 7.903/45 e 648, I do CPP – Comentário de Sebastião Silveira, 136 

Ação ordinária – Sentença (Proc. 5.209, 6ª Vara Federal-RJ -Juiz Carlos Augusto Thibau Guimarães) – Comentário de Newton Silveira, 139 

Sociedade comercial -Responsabilidade limitada – Marido e esposa – Execução contra a sociedade – Penhora de bens dos sócios – Embargos de terceiro procedentes – Apelação provida – Voto vencido – Comentário de Waldírio Bulgarelli      151

Título extrajudicial – Notas promissórias – Execução contra avalista que pretende chamamento ao processo do emitente dos títulos – Indeferimento – Aplicabilidade do princípio da solidariedade cambial – Agravo conhecido e não provido – Comentário de José Alexandre Tavares Guerreiro, 155

ATUALIDADES

Supremo decide: Consórcios podem usar alienação fiduciária – Paulo Salvador Frontini, 163

Alienação fiduciária em garantia – Alterações propostas na respectiva legislação pelo Projeto de Lei 1.960/1979, de autoria do Dep. Odacir Klein – Luiz Mélega, 166

INPI vitorioso nos dois primeiros litígios judiciais relativos a contratos de exploração de patente e de transferência de tecnologia – Denis Allan Daniel, 173

ÍNDICE REMISSIVO, 183

Nº 38    Abril-Junho/1980

O direito brasileiro na visão de Tullio Ascarelli – Fábio Konder Comparato, 11

A contribuição de Tullio Ascarelli à teoria jurídica da concorrência empresarial – Oscar Barreto Filho, 19

A contribuição de Tullio Ascarelli à doutrina dos títulos de crédito – Mauro Brandão Lopes, 27

Contribuição de Tullio Ascarelli à doutrina das sociedades anônimas – Ariberto Mignoli, 37

A teoria da moeda de Tullio Ascarelli e suas repercussões no direito brasileiro – Arnoldo Wald, 47

A contribuição de Tullio Ascarelli para a formação da doutrina jurídico-tributária do Brasil – Ruy Barbosa Nogueira, 61

A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli – Miguel Reale, 75

A importância de Hobbes e Leibniz na história do pensamento jurídico segundo Tullio Ascarelli – Celso Lafer, 87

O pensamento de Tullio Ascarelli sobre aspectos das sociedades por ações – Philomeno J. da Costa, 99

Nº 39  Julho-Setembro/1980

HOMENAGEM AO PROF. ERNESTO LEME

Os mestres do Direito Comercial na Faculdade de Direito de São Paulo – Prof. Ernesto Leme, 9

DOUTRINA

Do regime legal da venda das ações de Sociedades de Economia mista pertencentes à União Federal – Arnoldo Wald, 23

Oferta de caução, em lugar de depósito em dinheiro, na concordata preventiva – Nélson Abrão, 37

As sociedades limitadas face ao regime do anonimato no Brasil – Egberto Lacerda Teixeira, 40

Problemas jurídicos das filiais de sociedades estrangeiras no Brasil e de sociedades brasileiras no exterior – Alberto Xavier, 76

O usufruto de ações ao portador e a posição da companhia emissora – José Alexandre Tavares Guerreiro, 84

Menor – Venda de ação – Plínio Paulo Bing, 91

Reservas, reserva de lucro e provisões – Benedito Garcia Hilário, 96

A teoria “ultra vires societatis” perante a Lei das Sociedades por Ações – Waldírio Bulgarelli, 111

JURISPRUDÊNCIA

Seguro – Correção monetária – Cabimento a despeito de não regulamentada a Lei 5.488, de 27.8.68 – Termo inicial – Comentário de Vera Helena de Mello Franco, 127

Formação de contrato preliminar suscetível de adjudicação compulsória – Comentário  Mauro Rodrigues Penteado, 136

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Natureza – Cotas – Cessão – Falta de registro na Junta Comercial -Transformação em irregular – Solidariedade dos sócios cedentes – Ação de indenização procedente – Apelação provida – Voto vencido -Comentário de Carlos Alberto Senatore, 183

Marca comercial – Marcas semelhantes – Depósitos no Departamento Nacional da Propriedade Industrial – Registros pendentes – Carência de ação – Recurso provido- Comentário de Newton Silveira, 190

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Sociedade civil – Prestação suplementar – “Déficit” da empresa – Responsabilidade subsidiária do sócio pelas obrigações sociais – Adoção, em face do art. 1.396 do CC, de forma estabelecida nas leis comerciais, ressalvada a obediência a textos da lei civil, entre os quais se inclui o art. 19, IV – Recurso extraordinário não conhecido – Comentário de José Alexandre Tavares Guerreiro, 192

ATUALIDADES

Comentários sobre o projeto de Lei 1.734, de 1979, do Deputado Federal Jorge Arbage – Newton de Lucca, 203

Empréstimo compulsório – Correção monetária – Sua contabilização e efeitos fiscais – Luiz Mélega, 213

Sobre a opção de compra de ações – José Alexandre Tavares Guerreiro, 226

ÍNDICE REMISSIVO, 231

Nº 40  Outubro-Dezembro/1980

DOUTRINA

Medidas judiciais da companhia contra os administradores – Prof. Oscar Barreto Filho, 9

A política fiscal e a reformulação do Imposto sobre Produtos Industrializados – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 19

Término de concessão e direito de recesso – Prof. Arnoldo Wald, 29

Da responsabilidade dos administradores das Sociedades por Ações em face da nova Lei e da Lei 6.024/74 – Dr. Wilson do Egito Coelho, 37

Leasing Internacional – Dr. Thomas Benes Felsberg, 51

O direito de subscrição em aumento de capital, no Fideicomisso Acionário – Prof. Fábio Konder Comparato, 63

A regulamentação jurídica do acordo de acionistas, no Brasil – Prof. Waldírio Bulgarelli, 79

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade de responsabilidade limitada – Dívida particular do sócio – Penhorabilidade das respectivas cotas de capital – Recurso extraordinário conhecido e provido – Comentário de Egberto Lacerda Teixeira, 103

Depósito – Contrato configurado, pois o Diretor-presidente da firma mutuaria assinou duas vezes o respectivo instrumento, na condição de representante da devedora e de fiel depositário, declarando ter recebido em depósito os bens dados em penhor – Comentário de Mauro Rodrigues Penteado, 110

Imposto Sobre Serviços – Administração de bens e propaganda – Arrendamento de marca – Receita – Tributo devido – Recurso não provido – Comentário de Newton Silveira, 116

Incorporação – Omissão no edital de convocação para assembléia geral extraordinária – Comentário de Mauro Delphim de Moraes, 119

Falência – Requerimento que empresta função de cobrança irregular ao instituto falimentar, desviando-o de sua função específica e constrangendo ilicitamente o devedor – Indeferimento da petição inicial, que se restabelece – Recurso extraordinário conhecido e provido – Comentário de José Alexandre Tavares Guerreiro, 132

 Sociedade de economia mista – Fazenda do Estado com quase total das ações – Criação por lei – Desnecessidade – Competência da Vara da Fazenda Pública -Comentário de Vera Helena de Mello Franco, 140

ATUALIDADES

Proteção do inventor nacional – Prof. Oscar Barreto Filho, 147

Cédula de crédito comercial e nota de crédito comercial: dois novos títulos de crédito – Dr. Paulo Salvador Frontini, 154

Visto do advogado para arquivamento na Junta Comercial (“Burocracia e Perplexidades”) – Dr. Paulo Salvador Frontini, 160

Eleição de administradores em sociedades filiadas a grupos societários – Dr. Mauro Rodrigues Penteado, 164

A Unificação dos Registros de Sociedades – Prof.ª Dora Martins de Carvalho, 167

ÍNDICE REMISSIVO, 173

Nº 41     Janeiro-Março/1981

DOUTRINA

Da suspensão das ações e execuções em virtude da decretação da liquidação extra-judicial – Prof. Arnoldo Wald, 7

A atividade econômica do Estado – Prof. Lélio Candiota de Campos, 13

A reformulação da Lei 6.024, de 13.3.1974 – Dr. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 29

Execução específica do acordo de acionistas – Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 40

Empréstimo de dinheiro por particulares: Quando se caracteriza operação privativa dos bancos – Dr. Wilson do Egito Coelho, 69

Da intervenção nas instituições financeiras sob a égide da Lei 6.024/74 – Dr. Gian Maria Tosetti, 74

JURISPRUDÊNCIA

Ações homologatórias de sentença estrangeira 2.476 e 2.521 – Embargos na carta rogatória 3.101 – Cartas rogatórias 3,166 e 3.237 – Comentário do Prof. Waldírio Bulgarelli, 95

Denominação comercial – “Balila” e “Baliza” – Imitação – Atividades de comércio diferentes – Irrelevância – Ação procedente – Perdas e danos – Recurso provido, 114

Nome comercial – Empresas com o mesmo ramo – “Fabrini” e “Fabrina” – Confusão -Ação procedente – Alteração obrigatória – Recurso provido em parte – Comentário do Dr. Newton Silveira, 118

Proteção ao consumidor – Responsabilidade do fabricante – Competência – Danos a lavoura – Inseticida com substância nociva – Ação de indenização – Foro competente -Aplicação do art. 100, V, “a” do C PC – Agravo improvido – Comentário do Dr. Mauro Rodrigues Penteado, 121

Concorrência desleal – Desvio de clientela – Emprego de meio fraudulento para tanto atribuído aos querelados – Obtenção de vendedores da querelante para trabalharem em sua firma – Delito, contudo, não configurado – Absolvição mantida – Inteligência dos arts. 178, III, do Decreto-lei 7.903, de 1945 e 196, § 1º, III do CP – Comentário do Dr. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 126

Propriedade industrial – Nome comercial – Proteção – Denominações semelhantes ou idênticas – Direito da firma registrada, anteriormente, na junta comercial, de pedir a modificação, ainda que diversos o gênero de comércio ou de indústria – Embargos rejeitados – Voto vencido – Comentário do Dr. Nelson Fatte Real Amadeo, 134

Desapropriação – Fundo de comércio – Hipótese de contrato não regido pela Lei de Luvas – Discussão que a esta não se deve cingir unicamente – Criação do fundo de comércio pelo locatário – Indenização concedida – Comentário do Dr. Nelson Fatte Real Amadeo, 138

ATUALIDADES

Sociedades Mercantis entre cônjuges – Indicação 57/80 do IAB – Luiz Felizardo Barroso, 145

Sociedade por quotas e o art. 298, da Lei 6.404/76 (Decisão da Junta Comercial do Rio de Janeiro), 150

Convocação de Assembléia Geral por acionista  – Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 153

ÍNDICE REMISSIVO, 159

Nº 42  Abril-Junho/1981

DOUTRINA

A divulgação de informações na aquisição do bloco substancial de valores mobiliários – Arnoldo Wald, 9

La sindicatura como organo intrasocietario de control. Nuevas técnicas de control – Ana Isabel Piaggi, 17

O contrato de câmbio – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 23

A “joint venture” – Uma perspectiva comparatista – Luiz Olavo Baptista, 39

O poder de controle como bem imaterial do estabelecimento comercial – José Carlos de Magalhães, 61

Responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas – José Alexandre Tavares Guerreiro, 69

JURISPRUDÊNCIA

Cambial – Letra de câmbio – Emissão em moeda estrangeira – Desobrigatoriedade do registro – Possibilidade de ser pedido o pagamento na moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento ou do pagamento – Inteligência do art. 41 da Lei Uniforme – Comentário de Mauro Rodrigues Penteado, 89

Concorrência desleal – Imitação servil – Atos confusórios – Art. 178, III do Decreto-lei 7.903, de 1945 – Comentário de Newton Silveira, 96

Concorrência desleal – Desvio de clientela – Reprodução de produto industrial alheio não protegido por patente ou registro – Irrelevância – Condenação – Comentário de Newton Silveira, 98

Propriedade industrial – Registro das marcas “JW” e “Capelinha” para distinguirem, na classe 37, a prestação de serviços de assistência técnica (art. 61, 3, do Código de Propriedade Industrial), indeferido pelo INPI, com base no parágrafo único do art. 62 da Lei 5.772/71 – Comentário de Lilian de Melo Silveira, 101 

Nota Promissória – Requisitos essenciais – Correção monetária – Unidades padrão de capital – Decreto n. 2.044/908, arts. 51 e 54 – Comentário de Newton de Lucca, 103

Cambial – Nota Promissória – Valor em UPC – Ineficácia para execução – Recurso provido em parte – Comentário de Newton de Lucca, 107

Cambial – Nota Promissória – Valor em UPC – Contrato de financiamento com o BNH -Eficácia – Apelação não provida – Voto vencido – Comentário de Newton de Lucca, 108

Cambial – Valor em UPC – Inadmissibilidade – Juros da mora a partir do vencimento -Recurso provido em parte – Voto vencido – Comentário de Newton de Lucca, 111

Cooperativa – Café – Entrega – Inexistência de ato de depósito – Ação imprópria – Carência – Apelação provida – Comentário de Waldírio Bulgarelli, 131

ATUALIDADES

Co-gestão empresarial, 139

A responsabilidade social do advogado de empresa – Egberto Lacerda Teixeira, 147

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO, 149

Nº 43   Julho-Setembro/1981

DOUTRINA

Contribuição de melhoria e taxa de iluminação pública – Prof. Ruy Barbosa Nogueira, 5

A oferta pública, a igualdade dos acionistas e o direito comparado – Prof. Arnoldo Wald, 15

Territorialidade e ICM – Dr. Cleber Giardino, 19

A cláusula arbitral nos contratos internacionais – Dr. José Carlos de Magalhães, 29

Sociedade comercial ou civil entre cônjuges: Inexistência, validade, nulidade, anulabilidade ou desconsideração desse negócio jurídico? – Dr. Paulo Salvador Frontini, 37

Limites convencionais à concorrência – Dr. Newton Silveira, 47

Direito bancário: conceito e fontes – Dr. Mauro Grinberg, 59

Sobre o poder disciplinar da CVM – Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 64

Notas sobre a resolução de contratos – Prof. Fábio Konder Comparato, 79

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Anônima – Assembléia geral – Representação de acionista -Mandatário legalmente impedido de votar a matéria em debate – Impossibilidade -Inteligência do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76 – Recurso extraordinário não conhecido – Comentário da Dra. Maria Lucia de Araújo Cintra, 86

Tributário – Imposto de renda – Dissolução e liquidação de sociedade comercial -Distribuição do acervo social líquido entre os sócios – Alienação – Comentário do Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, 94

Tribunal Federal de Recursos – Súmulas relativas à propriedade industrial – Súmula 7 e súmula 10 – Comentário do Dr. Newton Silveira, 100

Nome comercial – Semelhança que possibilita confusão – Direito à exclusividade da denominação registrada em primeiro lugar – Comentário do Dr. Sebastião Silveira, 101

ATUALIDADES

Reavaliação dos bens do ativo – Companhias abertas – Deliberação CVM 13 -15.10.81- Dr. Luiz Mélega, 106

Caracterização jurídica das sociedades de economia mista – Dr. Mauro Rodrigues Penteado, 111

Boletim de subscrição – Natureza jurídica – Dr. Mauro Rodrigues Penteado, 120

ÍNDICE REMISSIVO, 125

Nº 44   Outubro-Dezembro/1981

DOUTRINA

Os efeitos da falência sobre a alienação fiduciária – Arnoldo Wald     5

Consórcios de sociedades. Validade e eficácia dos atos jurídicos praticados por seus administradores, nessa qualidade. Titularidade dos direitos e das obrigações deles decorrentes – Pedro Paulo Cristófaro     15

Direito de retirada e poder de retratação – José Alexandre Tavares Guerreiro     22

O regime jurídico da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras – Liane Maia Simoni     28

Controle externo nas companhias – Carlos Celso Orcesi da Costa     70

Exegese legal do requisito da residência no Brasil dos administradores de sociedade anônima – Fábio Konder Comparato     76

JURISPRUDÊNCIA

Compra e venda de adubo – Responsabilidade dos compradores. Solidariedade reconhecida em desatenção ao disposto no art. 896, do CC, aplicável ao contrato mercantil – opinião dos doutores – Recurso extraordinário, parcialmente conhecido e provido – Comentário de Waldírio Bulgarelli     89

Falência – Execução hipotecária iniciada anteriormente – Imóvel pertencente a sócio solidário – Prosseguimento – Recurso provido – Comentário de Paulo Salvador Frontini   93

Duplicata – Direito de regresso – A nova Lei das Duplicatas, ao fixar o prazo único de 30 dias corridos, no § 4º de seu art. 13, não se contenta com a simples apresentação do título a protesto dentro do referido prazo com vistas à preservação do direito de regresso. Exige, também, que o protesto seja tirado dentro do mesmo prazo e “em forma regular”, para que o portador garanta o seu direito contra os endossantes e respectivos avalistas -Na espécie, sete duplicatas tiveram o seu protesto tirado após o decurso de 30 dias, havendo perda do direito de regresso contra os endossantes e avalistas -Recurso extraordinário provido – Comentário de Mauro Rodrigues Penteado   97

ATUALIDADES

Reavaliação dos bens do ativo permanente. Constituição da reserva de reavaliação. Sua incorporação ao capital social. Seu aproveitamento para compensação de prejuízos. Hipóteses que dispensam a sua Constituição – Luiz Mélega     115

Novas vantagens para o Fisco em matéria falimentar – Paulo Salvador Frontini    123

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO  127

Nº 45  Janeiro-Março/1982

DOUTRINA

Do descabimento da oferta pública de compra em relação às ações preferenciais – Arnoldo Wald, 7

As empresas estatais e os sistemas de surpervisão e controle – Mauro Rodrigues Penteado, 20

O Conselho Fiscal e o direito à informação – José Alexandre Tavares Guerreiro, 29

Análise jurídica dos conhecimentos de depósito e warrants de emissão das cooperativas – Waldírio Bulgarelli, 25

JURISPRUDÊNCIA

Cheque – cláusula “para levar em conta” – Interpretação do art. 18 do anexo II da Lei Uniforme relativa ao Cheque, c/c art. 39 da mesma lei – Comentário de Newton de Lucca, 51

Instituições financeiras – Administradores – Liquidação extrajudicial – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 59

Mútuo – Débitos garantidos com alienação fiduciária – Atraso do devedor no pagamento de prestações – Saque pela financeira credora de letras de câmbio contra a mutuária, com acréscimo variando entre 6,43 e 15,88% e todas com vencimento à vista – Comissão de permanência – Falta indispensável precisão – Cláusula potestativa – Declaração de nulidade das cambiais, ressalvada a emissão de oturas, nos termos dos contratos e atendidas as limitações ali previstas – Cambial – Letra de Câmbio – Saque à vista – Cláusula contratual autorizando-o em caso de atraso no pagamento de prestações de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária – Desnecessidade de registro – Alienação fiduciária – Lei da Usura – Diploma legal inaplicável às instituições financeiras – Comentário de Mauro Delphim de Moraes, 63

Mandado de segurança – Autoridade coatora – Junta Comercial do Estado – Julgamento afeto à Justiça Comum Estadual – Preliminar de incompetência rejeitada – Sociedade Anônima – Reserva de capital – Descaracterização – Correção monetária do capital realizado – Aplicação de parte à compensação de prejuízos e parte para elevação de capital – Inadmissibilidade – Arts. 182, parágrafo 2º; 189, parágrafo único e 200 da Lei 6.404, de 1976 – Sergurança denegada – Comentário de José Alexandre Tavares Guerreiro, 69

Sociedade Anônima – Ação visando à declaração de nulidade de assembleias que elegeram o Conselho Fiscal (25.4.77) e a nova diretoria (2.5.78) e aprovou o novo estatuto social (31.10.77). Medida cautelar deferida. Demandas acolhidas em ambas instâncias – Comentário de Waldirio Bulgarelli, 72.

ATUALIDADES

Boletim de subscrição – Natureza Jurídica – Dr. Mauro Delphim de Moraes   89

Nome comercial objetivo e subjetivo – Dr. Newton Silveira   93

Registro sumário no registro de comércio     97

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   107

Nº 46    Abril-Junho/1982

DOUTRINA

O direito de preferência e a incorporação de ações em outra sociedade – Arnoldo Wald   5

Inconstitucionalidade da alíquota do ICM nas operações interestaduais em que o destinatário não é contribuinte do imposto – Hamilton Dias de Souza e Marco Aurélio Greco       15

Impedimento de administrador em ação social “ut singuli” – José Alexandre Tavares Guerreiro       23

Representação de sociedade por falido – Suzel Whitaker de Assumpção Mattos Rosman e Walmyr Mattos     29

Alienação de controle de instituições financeiras – Acionistas Minoritários – Notas para uma interpretação sistemática da lei das sociedades anônimas – Nelson Cândido Motta   33

JURISPRUDÊNCIA

Imposto de Renda – Aporte de capital a pessoa jurídica. Existência ou não de renda -Comentário de Fernando Albino de Oliveira     51

ATUALIDADES

“Copyright” para artigos úteis segundo o direito norte-americano – Newton Silveira   55

Marcas formadas por nomes civis – Luiz Leonardos   59

Legitimação em juízo das associações de classe – Sérgio Ferraz    64

A tutela jurisdicional dos interesses difusos – Ada Pellegrini Grinover   67

Os interesses difusos e a proteção ao consumidor – Waldirio Bulgarelli      87

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO    96


Nº 47    Julho-Setembro/1982

DOUTRINA

A sociedade de responsabilidade limitada no direito brasileiro e no direito italiano – E. de Castro Rebello     5

Os acordos de comercialização no direito brasileiro – Arnoldo Wald      15

Atividade mercantil. Ato de comércio. Mercancia. Matéria de Comércio. Comerciante –Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa      29

A transferência empresarial de tecnologia para países subdesenvolvidos: um caso típico de inadequação dos meios aos fins – Fábio Konder Comparato      41

JURISPRUDÊNCIA

Medida cautelar – Sustação de protesto – Caução bancária – Duplicatas dadas em garantia de contrato de abertura de crédito – Liminar concedida uma vez  reconhecida a iliquidez e a incerteza do título – Duplicatas não cobradas, contudo, por retidas pelo Banco – Apelos de ambas as partes – Liquidez e certeza comprovados uma vez insuficientes as duplicatas para o pagamento integral do débito – Possibilidade de protesto – Improcedimento, portanto, da ação – Apelação da ré provida – Cassação da liminar – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     55

Prova – Testemunha – Impedimento – Dispensa pelo juiz -Sociedade Comercial  -Anônima – Assembléia geral – Contas da administração – Aprovação fraudulenta -Nulidade – Comentário de José Alexandre Tavares Guerreiro       61

Nome comercial – Marca – Apelação não provida – Comentário de Sebastião Silveira   65

ATUALIDADES

Finsocial – Hamilton Dias de Souza     71

Nome comercial: autorização para o uso de expressão de fantasia comum a duas sociedades – Sebastião Silveira     87

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

“Common Market Cartel Law”, (Lei de Cartel no Mercado Comum Europeu) – Tradução e adaptação de Alfred Gleiss  – Jurgen Basedow     93

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO   95

N º 48   Outubro-Dezembro/1982

DOUTRINA

Aspectos peculiares do Direito bancário: o regime jurídico dos autos bifaces – Arnoldo Wald 5

Sobre a conferência de bens – José Alexandre Tavares Guerreiro 16

Debêntures. Direitos de Debenturistas. Comunhão e Assembléia. Agente Fiduciário – Mário Engler Pinto Júnior 25

O “factoring” no Brasil – Carlos Alberto de São Tiago Hagstrom 38

Regulação e auto-regulação do mercado de valores mobiliários – Nelson Laks Eizirik 48

Resgate de ações – José Tadeu de Chiara  60

JURISPRUDÊNCIA

Crime de violação de marca registrada – Falta de justa causa – Ação penal calcada em marca usurpada proposta contra os sócios da legítima titular da marca – Trancamento da ação penal – Comentário de Newton Silveira 69

Nome comercial – Algarismo ou número – Inexistência de criação de fantasia – Ação improcedente – Embargos infrigentes rejeitados – Comentários de Sebastião Silveira 72

ATUALIDADES

“Congresso de Caracas 1982 – Informe nacional de La Argentina sobre el tópico 2.B.1 para el Undécimo Congresso Internacional de Derecho Comparado” – Osvaldo J. Marzorati  81

A alteração do dividendo obrigatório nas companhias fechadas – Mauro Rodrigues Penteado 95

Nº 49    Janeiro-Março/1983

DOUTRINA

Concorrência desleal e interesse difuso no direito brasileiro – Miguel Reale Júnior      5

Responsabilidade civil dos administradores das companhias abertas – Modesto Carvalhosa     14

Autorização para o exercício de iniciativa econômica – Agências de turismo – Eros Roberto Grau     21

Aplicação analógica da lei dos revendedores – José Alexandre Tavares Guerreiro    34

A tutela do consumidor na jurisprudência brasileira e de “lege ferenda” – Waldírio Bulgarelli     41

A regra do sigilo nas ofertas públicas de aquisição de ações – Fábio Konder Comparato   56

JURISPRUDÊNCIA

Sentença – Documento junto ao processo em tempo irregular – Falta de audiência da parte contrária – Matéria irrelevante – Inexistência de nulidade. Contrato de publicidade -Agência de propaganda – “Jingles” e filmes correspondentes – Utilização pelo cliente, anos depois, dos trabalhos criados por aquela – Exploração dita indevida através de veículos de divulgação – Ação de indenização julgada improcedente – Voto vencido –Waldemar Álvaro Pinheiro   75

Semelhança de nome comercial: Parecer do DNRC-MIC – Sebastião Silveira     79

Comercial – Dissolução de sociedade limitada – Waldírio Bulgarelli      88

ATUALIDADES

Comentários ao Decreto-lei nº 2.014/83 (Que dispõe sobre a tributação da variação cambial das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) com cláusula de correção cambial) – Rubens Paulo Cury de Almeida Torres      105

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   109

Nº 50  Abril-Junho/1983

DOUTRINA

Anterioridade da lei tributária, segurança do direito e iniciativa privada – Prof. Geraldo Ataliba     7

A proteção dos programas de computador em direito comparado e internacional – Dr. Luiz Olavo Baptista      26

“Insider Trading” e responsabilidade de administrador de companhia aberta – Dr. Nelson Eizirik      42

A reforma da empresa – Prof. Fábio Konder Comparato     57

Apontamentos sobre a responsabilidade dos administradores das companhias – Prof. Waldírio Bulgarelli     75

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Cotas de responsabilidade limitada – Falta de averbação da cessão – Concentração em nome de um casal – Falência da sociedade – Apreensão dos bens, por tratar-se de sociedade irregular. Sociedade Comercial – Cotas de responsabilidade limitada – Natureza mista em relação à responsabilidade pessoal de cada sócio – Inteligência – Sociedade comercial -Cotas de responsabilidade limitada -Cessão de cotas – Figura da cessão de posição contratual – Efeitos – Análise – Comentário de Philomeno Joaquim da Costa      106

Execução – Cobrança de saldo de contrato de abertura de crédito para movimentação de conta bancária – Super-cheque – Embargos recebidos – Apelo da vencida pedindo prosseguimento da execução – Falta de apresentação de título executivo hábil pela apelante, para comprovar seu crédito – Apelo não provido. Não tendo a credora apresentado título executivo hábil à comprovação do seu crédito é de ser mantida a sentença que proclamou a carência do procedimento escolhido e a procedência dos embargos – Comentário de Mauro Delphim de Moraes      111

Cominatória – Ação ordinária – Ajuizamento por firma comercial visando a compelir outra a abster-se do uso da expressão “Drugstore” como título de estabelecimento em suas casas comerciais – Cabimento da ação proposta – Exploração, entretanto, de ramos distintos de negócio – Improcedência – Aplicação dos arts. 287 do CPC e 120, 5º e 6º do Dec.-lei 7.903/45.

Estabelecimento comercial – Títulos semelhantes – Utilização da expressão “Drugstore” – Negócios ou atividades diferentes – Cominatória improcedente – Comentário de Newton Silveira     115

Propriedade industrial – Registro da marca “Comind”. Se a anterioridade alegada pelo INPI refere-se a marca pertencente ao mesmo grupo econômico, não incide a proibição contida no item 17 do art. 65 do CPI. Segurança concedida. Sentença confirmada. Apelo improvido – Comentário de Newton Silveira      119

ATUALIDADES

Acordo Brasil/França no campo da propriedade industrial     121

Reforma tributária -Imposto sobre a renda da pessoa jurídica – Proposta de sua eliminação – Criticas e sugestões – Dr. Luiz Mélega     123

Nº 51  Julho-Setembro/1983

DOUTRINA

Da licitude do pagamento de dividendo complementar em ações de outra companhia –Arnoldo Wald    17

Conflitos de interesse entre sociedade controladora e controlada e entre coligadas, no exercício do voto em assembléias gerais e reuniões sociais – José Alexandre Tavares Guerreiro     29

Empresas unipessoais – Carlos Celso Orcesi da Costa     33

Uma abordagem aos aspectos jurídicos dos créditos originários de operações de adiantamento sobre contratos de câmbio, garantidos por títulos cambiais, em face da flutuação das taxas e de sucessivas prorrogações – Diógenes Setti Sobreira     45

O sistema de patentes: um instrumento para o progresso dos países em vias de desenvolvimento – Nuno Tomaz Pires de Carvalho     51

As chamadas “cartas-patentes” dos bancos e outras instituições financeiras e seu verdadeiro significado – Wilson do Egito Coelho     91

Notas retificadoras sobre seguro de crédito e fiança – Fábio Konder Comparato     95

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Limitada – Dissolução de fato – Inexistência de bens sociais -Sócio detentor da quase totalidade das cotas – Penhora de seus bens particulares -Admissibilidade – Hipótese de “desconsideração da personalidade jurídica” – Embargos improcedentes – Decisão confirmada – Sociedade comercial – Pessoa distinta da do sócio – Princípio não absoluto – Vera Helena de Mello Franco      105

Crédito hipotecário habilitado em liquidação extrajudicial – Cabimento de juros e correção monetária – Nelson Laks Eizirick      111

Marca – Contrafação – Concorrência desleal – Waldemar Álvaro Pinheiro  119

Execução – Penhora – Incidência sobre quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Execução aforada contra sócio, por obrigação sua e não da sociedade -Admissibilidade – Recurso não provido – José Alexandre Tavares Guerreiro    123

ATUALIDADES

Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – Mauro Rodrigues Penteado     127

Quatrocentas reuniões de estudos da mesa semanal de debates do IBDT /USP – Ruy Barbosa Nogueira     142

Nº 52   Outubro-Dezembro/1983

DOUTRINA

Direito à intimidade nas fotografias e nos filmes cinematográficos – Antônio Chaves   7

Convênios interestaduais – Geraldo Ataliba   17

Empresas estatais: participação dos empregados na diretoria – Eros Roberto Grau   30

O sistema brasileiro de patentes: o mito e a realidade – Nuno Tomaz Pires de Carvalho  34

Associações voluntárias de empresas – Uma análise da Legislação no País e no Exterior – Mauro Rodrigues Penteado     44

Problemas atuais de direito cambiário – José Alexandre Tavares Guerreiro     64

JURISPRUDÊNCIA

Nome comercial – Proteção acolhida – Reprodução de denominação de empresa estrangeira -Titularidade por esta no País, da marca dos seus produtos, contendo o seu nome – Ação cominatória procedente para obrigar o concorrente a modificar a sua denominação (de fantasia) – A questão do nome “Lacoste”   75

Nome comercial – Registro por Junta Comercial de denominação social, contendo patronímico de terceiro – Dúvida não suscitada por este órgão perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial a fim de apurar a existência de nome comercial ou de marca de indústria ou de comércio semelhantes – Revogação parcial do disposto, a esse respeito, pelo art. 49 da Lei 4.726, de 13.7.65, que dispôs sobre os serviços do Registro de Comércio     75

Marca de indústria e comércio – Marca nominativa (ou verbal) – Patronímico e nome comercial alheios – Reprodução em nome comercial de outra empresa – Inadmissibilidade     75

Nome comercial – Empresa estrangeira – Registro no País como marca do seu nome para proteção dos artigos da sua produção – Inexistência do registro próprio do nome comercial – Extinção deste – Proteção automática por força do disposto pelo atual art. 8.0 da Convenção da Propriedade Industrial de Paris, de 1883 – caráter de “legislação própria”, mencionada pelo art. 119 do Código da propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21.12.71)     75

Marca de indústria e comércio – Formação com nome civil – Admissibilidade – Consentimento do seu titular ou sucessores diretos – Indispensabilidade – Requisito adicional de apresentação do nome, pretendido inicialmente, de forma própria peculiar – Inadmissibilidade – A questão da marca “Dale Carnegie”    87

 Marca de indústria e comércio – Formação com nome civil – Inadmissibilidade -Existência já de outra com esse nome – Necessidade então de forma distintiva suficiente, de modo a evitar confusão – Inteligência do disposto pelo art. 65, XII do Código da Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21.12.71)    87

Nome civil – Nome de família – Adoção em denominação de sociedade limitada  -Autorização necessária do titular daquele – Voto vencido 89

Proteção do nome civil e comercial – 1 .Conceitos genéricos de nome e de nome civil -2. Conceito restritivo de nome comercial; alusão ao conceito amplo – 3. Confronto entre nome civil e nome comercial – 4. A livre concorrência como fator de distinção entre nome civil e nome comercial – 5. O estágio legal da proteção ao nome comercial – 6. A “legislação própria” protetora atualmente do nome comercial; inconveniência da subsistência do art. 8.0 da proteção ao nome comercial da Convenção de Paris de 1883 – 7. Proteção ao nome comercial, sem qualquer acréscimo, ao primeiro empresário que adotar o seu para si – 8. Proteção ao nome comercial dos homônimos civis posteriores com a obrigatoriedade do acréscimo de forma distintiva – 9. Da proteção apenas de uma parte do nome civil em relação à denominação comercial de empresário estranho, que a adota – 10. Conclusões – Comentários de Philomeno J. da Costa     93

Propriedade industrial – Nome da empresa -Cabível ação cominatória para constranger à modificação do nome colidente -O prazo de prescrição da ação é o da lei comum -Procedência da ação    103

Propriedade industrial – Nome de empresa – Distinção entre nome-firma e nome-marca – Ação para modificar o nome-firma, por semelhante ou idêntico a outro, causador de erro ou confusão – Prescrição – Não prescreve em seis meses – Comentários de Newton Silveira     104

Cheque – Extravio – Terceiro que o cobra – Boa fé – Ação de restituição improcedente -Apelação não provida – Comentários de Mauro Delphim de Morais   110

Denominação social – Sociedade civil e Sociedade comercial – Comentários de Sebastião Silveira     114

ATUALIDADES

Críticas à decisão do Plenário da Junta Comercial de São Paulo, que aprovou o Parecer 618/83, da Procuradoria Regional – Mário Engler Pinto Júnior     122

O instituto do consórcio previsto na Lei das Sociedades por Ações – Parecer 618/83   126

Problemas atuais das debêntures – José Alexandre Tavares Guerreiro    128

Nº 53  Janeiro-Março/1984

DOUTRINA

Convênios interestaduais – Geraldo Ataliba     5

Algunas reflexiones sobre los grupos de sociedades y su regulación jurídica – José Miguel Embid Irujo     18

O aval – Newton De Lucca      41

Sociedade anônima: poder e dominação – José Alexandre Tavares Guerreiro    72

Contratos Internacionais de financiamento: a lei aplicável – Hermes Marcelo Huck   81

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Falecimento de sócio – Divergência entre os demais – Dissolução – Pedido não acolhido – Prevalência do contrato. Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Dissolução – Proteção à empresa – Sociedade unipessoal transitória – Admissibilidade. Empresário Individual de responsabilidade limitada – Auspício da sua introdução no Direito Positivo – Perspectivas da sua acolhida: a subsidiária integral de sociedade brasileira – A acolhida da “Anstalt” do Liechtenstein na Itália – A sociedade limitada como vetora da introdução da limitação da responsabilidade do empresário singular – Comentário de Philomeno J. da Costa     88

Correção monetária – A exceção do art. 1º, § 1º, “c”, da Lei 6.423/77 restringe-se à correção prefixada mediante estimação dos índices, não significando que as instituições financeiras estejam desobrigadas de utilizar a variação nominal das ORTN para as correções pós-fixadas – Obrigação vinculada ao valor do dólar norte-americano, nos termos da Res. 351/75 do Banco Central – Necessidade de provar a origem dos recursos empregados – O ônus de provar fato não mencionado expressamente no contrato compete a quem o alega – Comentário de Arnoldo Wald     101

Embargos do devedor – Execução por quantia certa – Falência – Avalista – Pagamento de dívida expressa em moeda estrangeira – Conversão em moeda nacional – Câmbio do dia do efetivo pagamento -Inadmissibilidade – Data da falência do avalizado – Aplicação dos arts. 32 e 47 da Lei Uniforme de Genebra e 213 do Dec.-lei 7.661/45 – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa    113

Contrato mercantil – Proposta – Aceitação – Inexistência de manifestação expressa – Art. 1.079 do CC – Silêncio circunstanciado que significa manifestação tácita da vontade – Cobrança procedente – Recurso não provido – Comentário de José Alexandre Tavares Guerreiro     119

ATUALIDADES

Estudo apresentado na XXIV Conferência – Panamá (Rep. de Panamá) promovida pela  Federação Interamericana de Advogados, na seção com. VIII Direito do Desenvolvimento e da integração, Desenvolvimento jurídico com respeito à integração econômica, sobre o tema: “Saques de duplicatas contra domiciliados no exterior” – Luiz Felizardo Barroso   123

Crítica do anteprojeto de lei que dá nova redação ao art. 72 da Lei nº 6.404, de 15.12.76  – Mário Engler Pinto Júnior   131

Relatório apresentado ao Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli anexo ao Departamento de Direito Comercial, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sobre o tema: “O projeto de lei do Senado Federal, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências” – Mercado Júnior   134

Exposição apresentada no Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli anexo ao Departamento de Direito Comercial, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sobre o tema: “A reorganização financeira do negócio no Direito norte-americano” – Nelson Abrão      161

Nº 54  Abril-Junho/1984

DOUTRINA

La ley 22.903 reformatoria dei regimen de las sociedades comerciales: aspectos generales – Héctor Cámara      5

A liberdade de escrever e a imunidade objetiva – Ruy Barbosa Nogueira     26

A apólice de seguro – Werter R. Faria   40

A designação “grupo de sociedades” e a interpretação do art. 267 da Lei das S/ A – Arnoldo Wald e Nelson Eizirik   51

Sobre a interpretação do objeto social – José Alexandre Tavares Guerreiro     67

O “factoring” e a legislação bancária brasileira – Wilson do Egito Coelho     73

Exclusão de acionista – Mário Engler Pinto Jr.     83

Propriedade e controle na companhia aberta – Uma análise teórica – Nelson Eizirik    90

Na proto-história das empresas multinacionais – O Banco Médici de Florença – Fábio Konder Comparato      105

JURISPRUDÊNCIA

INPI – Transferência de tecnologia – Leis 5.648/70 e 5.772/71 – Averbação de contrato no INPI – Comentário de Newton Silveira    112

Imposto de Renda – Incorporação de bens de sócio à pessoa jurídica para aumento de capital – Tributação não reconhecida – Comentário de Fernando A. Albino de Oliveira   119

Sociedade comercial – Conta de participação – Dissolução – Possibilidade de recurso ao Judiciário – Comentário de José Alexandre Tavares Guerreiro    126

ATUALIDADES

A conversão de debêntures em ações e o aumento do capital social – Egberto Lacerda Teixeira    131

Alteração de regras da concordata – Plínio Paulo Bing     134

Anteprojeto de lei que dispõe sobre as associações de interesse econômico   137

Noticiário do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli   149

Nº 55    Julho-Setembro/1984

DOUTRINA

II Encontro Argentino-Brasileiro de Direito Comparado – Discurso inaugural – Philomeno Joaquim da Costa     5

Interesses societários e extra-societários na administração das sociedades anônimas: A perspectiva brasileira – Arnoldo Wald     9

Intereses societarios y extra societarios en la administracion de las sociedades anónimas – Raul Anibal Etcheverry     18

Lucratividade e função social nas empresas sob controle do Estado – Eros Roberto Grau    35

Lucratividad y funcion social de las empresas bajo control del Estado – Esteban Ramón Ymaz Cossio     60

As disposições constitucionais programáticas sobre a ordem econômica e social – José Afonso da Silva    70

Derecho Constitucional – Las disposiciones constitucionales programáticas sobre el orden económico social – Carlos E. Colautti     81

A nova ordem econômica internacional – Luiz Olavo Baptista     91 

El nuevo orden economico internacional – Raúl Emilio Vinuesa     114

A ordem pública nos contratos internacionais – Guido F. S. Soares     122

El orden publico en la contratacion intemacional – Ricardo R. Balestra     130

Los crímenes de gestión fraudulenta en las sociedades comerciales – Norberto Eduardo Spolansky     135

ATUALIDADES

“A correção monetária na concordata” – Clovis Ramalhete      157

“As sociedades limitadas e o projeto do Novo Código Civil Brasileiro” – Egberto Lacerda Teixeira      162

“A instrução CVM 31/84 e a regulamentação do “insider trading” – Nelson Eizirik   170

BIBLIOGRAFIA

Fran Martins, “Direito Societário” (Estudos e Pareceres), 1984, Rio, Forense, 332 pp., Prof. Philomeno J. da Costa    176

Nº 56    Outubro-Dezembro/1984

DOUTRINA

O princípio da irretroatividade das leis em matéria tributária – Geraldo Ataliba 5

Responsabilidade dos Bancos pelo roubo de bens depositados em seus cofres – Yussef Said Chali 25

A renegociação da dívida externa e o respeito à soberania nacional – Arnoldo Wald 35

O registro naval no Tribunal Marítimo – Aurélio Pitanga Seixas Filho 42

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade – Carlos Celso Orcesi da Costa 63

Da nocividade de rigor excessivo na cobrança dos créditos – Jayme Bastian Pinto 75

A autogestão na lei e na jurisprudência – José Simões Patrício 90

A atividade negocial no projeto de Código Civil brasileiro – Waldírio Bulgarelli 113

As empreitadas de construção imobiliária e o art. 138 do Código Comercial – Fábio Konder Comparato 121

JURISPRUDÊNCIA

Propriedade industrial – Comentário de Sebastião Silveira 130

Sociedade de responsabilidade limitada – Decisão tomada à vista do Código de Processo Civil de 1973 (art. 655,x). Embargos de divergência não conhecidos, por inexistência do dissídio nos termos dos arts. 331 e 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – Comentário de Sérgio Murilo Zalona Latorraca 137

ATUALIDADES

A multinacional “limitada”: uma ilimitada distorção – Roni Genicolo Garcia 147

Nº 57    Janeiro-Março/1985

DOUTRINA

O mercado futuro de índices e os valores mobiliários – Arnoldo Wald     5

Antecedentes internacionais da regulamentação de transferências internacionais de tecnologia – Guido F. S. Soares      19

Liquidação extrajudicial e correção monetária – Teori Albino Zavascki     30

Operações com correção monetária realizadas por sociedades de arrendamento mercantil – Daniel Rodrigues Alves      35

Da caracterização da insolvabilidade civil. Pressupostos objetivos e subjetivos do processo de execução concursal  – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo     42

Questões sobre a empresa pública no Brasil – José Reinaldo de Lima Lopes     51

Aplicabilidade da Lei das S.A. às sociedades por quotas de responsabilidade limitada –Luiz Fernando de Palma    61

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade Anônima – Anulação de deliberação tomada em assembléia geral extraordinária – Estatuto da companhia fechada pode estabelecer “quorum” maior para certas deliberações, desde que especifique as matérias – Comentário de Waldírio Bulgarelli     73

Execução fiscal – Ação contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada -Penhora de bens do sócio – Caso em que é possível – Aplicação do art. 135, “caput”, do CTN – Comentário de Mário Sergio Milani     78

Sociedade comercial – Prazo indeterminado – Dissolução pleiteada por sócios minoritários – Oposição da maioria – Apuração de haveres convencionada – Prevalência deste ajuste – Recurso extraordinário não conhecido – Comentário de Cláudio Zalona Latorraca     83

ATUALIDADES

Participação nos lucros e cogestão dos trabalhadores nos grupos societários do Direito Alemão – Alexandre Otto Muller       89

A correção monetária do aumento de capital – Nilton Latorraca    97

NOTICIÁRIO

Noticiário do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli    108

Nº 58   Abril-Junho/1985

DOUTRINA

Prospectives en Droit Français contemporain des sociétés civiles et commerciales – Jean Guyenot   5

Considerações a respeito da aplicação da multa prevista no art. 23, § 2º da Lei 4.131 – Arnoldo Wald     21

Programa de computador e Direito Autoral – José de Oliveira Ascensão   27

Correção monetária e equivalência patrimonial na Sociedade Anônima – Ricco Harbich 55

A caducidade do privilégio de invenção na Lei brasileira e na Convenção de Paris – Astyr Gonzales Junior   61

O papel do Governo na proteção dos Investidores – Louis Loss     71

Publicidade enganosa – Aspectos da regulamentação legal – Waldírio Bulgarelli     89

JURISPRUDÊNCIA

Indenização – Desapropriação – Fundo de Comércio – Estabelecimento civil de prestação de serviço – Verba devida, tão-somente, pelo estabelecimento, no qual estão compreendidos os elementos imateriais, como o fundo, o local, a clientela. etc. -Recurso parcialmente provido – Comentário de Waldírio Bulgarelli      97

Cartão de crédito – Extravio – Comunicação à companhia emissora – Uso por terceiro -Exclusão da responsabilidade do usuário – Embargos recebidos – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     101

Mandado de segurança – Ato judicial – Impetração por terceiro atingido pelo ato atacado – Propriedade industrial – Medida cautelar concedida em ação anulatória de patente – Descabimento no caso – Comentário de Newton Silveira      103

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO    111

Nº 59  Julho-Setembro/1985

DOUTRINA

Considerações sobre a assunção de dívida – Arnoldo Wald   5

O “leasing” financeiro – Werter R. Faria     13

Cessão de cotas operada no exterior e arquivamento na junta comercial – Eros Roberto Grau     20

O conceito de valor mobiliário – Ary Oswaldo Mattos Filho     30

Alienação e aquisição de controle – Luiz Leonardo Cantidiano      56

“Factoring” – Carlos Renato de Azevedo Ferreira      68

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade comercial – Anônima – Assembléia geral ordinária – Aprovação das contas da empresa mediante simulação de venda de ações – Anulação – Comentário de Waldírio Bulgarelli   95

Duplicata – Pagamento feito diretamente à sacadora – Recibo em separado – Embargos à execução – Inadmissibilidade – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa   97

Cheque – Emissão em nome de sociedade comercial – Embargos alegando falta de poderes do emitente e de “causa debendi” – Direito aparente do emitente e terceiro de boa fé – Embargos rejeitados – Recurso extraordinário Dão conhecido – Comentário de Sergio Murilo Zalona Latorraca      104

ATUALIDADES

O protesto de títulos cambiários     109

NOTICIÁRIO

A reforma da Lei Falimentar        111

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   113

Nº 60   Outubro-Dezembro/1985

DOUTRINA

O novo Direito Brasileiro do cheque – J. M. Othon Sidou       5

A ordem econômica na Constituinte – Nelson Eizirik      12

Garantias constitucionais aos bens imateriais – Newton Silveira     18

Liquidação extrajudicial de instituições financeiras: alguns aspectos polêmicos – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo       24

Da rescisão imotivada de acordo de acionistas por prazo indeterminado – Carlos Celso Orcesi da Costa     39

Natureza jurídica das bolsas de valores e delimitação do seu objeto – Fábio Konder Comparato   45

JURISPRUDÊNCIA

Cédula de crédito industrial – Abertura de crédito – Conta vinculada – Dec.- lei 413/69- Comentário de Waldírio Bulgarelli      54

Sociedade comercial – Marido e mulher – Dívida assumida pelo varão – Aparência de legitimidade perante terceiros de boa-fé – Contrato social que, entretanto, exige a assinatura dos dois sócios – Nulidade dos títulos alegada em embargos à execução -Inadmissibilidade – Má-fé caracterizada – Comentário de Virgínia de Medeiros Claudino Milani       62

ATUALIDADES

Lei-Modelo de arbitragem comercial internacional – Luiz Gastão Paes de Barros Leães  66

Programas e compêndios de Direito – Ruy Barbosa Nogueira     83

Anteprojeto de lei – Regula a responsabilidade civil do produtor e dá outras providências para a proteção do consumidor      86

As sociedades limitadas no projeto do Código Civil – Dora Martins de Carvalho     90

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO    93

Nº 61  Janeiro-Março/1986

DOUTRINA

O regime jurídico das bolsas de valores e sua autonomia frente ao Estado – Arnoldo Wald e Nélson Eizirik      5

Algumas questões relativas aos cheques “cruzado” e “para ser creditado em conta”, na prática, na doutrina e na jurisprudência – Darcy Arruda Miranda Júnior       22

Nota promissória em ORTN – Jorge Lobo      33

Cheques aparentemente prescritos – Carlos Celso Orcesi da Costa     49

Execução de cheque sem fundo – Waldírio Bulgarelli      55

JURISPRUDÊNCIA

Responsabilidade civil – Vacinação de reses contra febre aftosa – Morte – Nexo causal -Comerciante e fabricante responsáveis solidariamente – Ação procedente – Comentário de José Reinaldo de Lima Lopes      61

Banco comercial – Cessão do controle acionário – Incorporação – Comentário de Mauro Delphim de Moraes        63

Sociedade por quotas – Marido e mulher, sócios exclusivos – Legitimidade – Comentário de Virgínia de Medeiros Claudino Milani      76

Comercial – Execução baseada em duplicatas aceitas pelo devedor – Alegações que não afastam a liquidez dos títulos – Negativa de vigência do art. 585, I, do CPC -Comentário de Cláudio Zalona Latorraca       82

Comercial – Balanço futuro – Obrigação de pagar ao ex-sócio certo percentual, a ser apurado em balanço futuro – Dívida de valor, e não dívida de dinheiro – Correção monetária imponível, a partir da definição do quantum – Divergência jurisprudencial não caracterizada – Comentário de Mário Sérgio Milani       85

ATUALIDADES

Ambito de aplicación de la ley de defensa de la competencia – Dante Cracogna     89

Créditos na concordata preventiva e o “pacote econômico” (Critérios de conversão) –Rubens Approbato Machado      95

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO   99

Nº 62  Abril-Junho/1986

DOUTRINA

Dez anos de vigência da Lei das Sociedades Anônimas – Arnoldo Wald       5

O Direito e o comércio internacional – Eduardo Grebler       12

Cheque visado – José Alexandre Tavares Guerreiro      11

Participação acionária e funcionamento da sociedade estrangeira no Brasil – Ademir Buitoni        25

Classe e espécie de ações – Nelson Cândido Motta      32

Validade ou ineficácia de notas promissórias emitidas com valor expresso em unidade outra que não em moeda corrente – José Paulo Leal Ferreira Pires      41

JURISPRUDÊNCIA

Nome comercial – Firma e denominação social – Art. 3º, § 1º, do Dec. 3.708/19 -Comentário de Sérgio Murilo Zalona Latorraca       49

Finsocial – Ação ordinária contra a União pedindo a devolução das quantias pagas indevidamente – Ação julgada procedente – Comentário de Mário Sérgio Milani      59

Sociedade comercial – Fusão – Comentário de Cláudio Zalona Latorraca       65

ATUALIDADES

O sexto poder “interna corporis” da sociedade anônima – Claudineu de Mero      69

Propriedade industrial – Legitimidade passiva e competência na ação de nulidade de privilégio – Femando Herren Femandes Aguillar        74

BIBLIOGRAFIA

A bitributação internacional – Ruy Barbosa Nogueira    83

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   85

Nº 63   Julho-Setembro/1986

DOUTRINA

Do regime jurídico dos encargos moratórios no sistema financeiro após a reforma monetária – Arnoldo Wald      5

Concordata: risco cambial e contrato de câmbio – Eros Roberto Grau      29

Preço secreto no julgamento das licitações  – Celso Antônio Bandeira de Mello      40

A caracterização de emissão pública e privada de valores mobiliários no Direito Americano – Ariadna Bohomoletz Gaal     48

Função social da propriedade dos bens de produção – Fábio Konder Comparato   71

JURISPRUDÊNCIA

ICM – Cooperativas de consumo – Operação de venda de mercadorias a seus associados – Incidência a partir da vigência do Dec.-Lei 406/68 – Recurso extra-ordinário provido – Comentário de Waldírio Bulgarelli      80

Sociedade comercial – Responsabilidade limitada – Sócio-gerente titular de 99,2% do capital, pertencendo os restantes 0,8% a sua mãe e a um cunhado – Sociedade fictícia – Execução fiscal -Penhora de bens particulares do sócio majoritário – Admissibilidade -Embargos de terceiro rejeitados – Apelação provida – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     83

Licença de exploração de patentes com cláusula acessória de assistência técnica -royalties contratados em fraude à lei – Comentário de Newton Silveira     88

ATUALIDADES

Constituição? E a moléstia das normas? – Ruy Barbosa Nogueira   100

Direito das minorias na sociedade anônima – José Alexandre Tavares Guerreiro     106

A responsabilidade do produtor em recente anteprojeto de lei no Brasil – Comparação com o Direito Alemão – Fábio Konder Comparato     112

NOTICIÁRIO

Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli

Homenagem à memória de Waldemar Ferreira no centenário do seu nascimento  115

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   126

Nº 64  Outubro-Dezembro/1986

Professor Mauro Brandão Lopes – Fábio Konder Comparato   7

DOUTRINA

O banco múltiplo – Arnoldo Wald      9

Preços – Congelamento – Taxas de manutenção devidas a associações – Eros Roberto Grau      13

Do registro do formato, do envoltório e da embalagem como marcas de indústria e comércio – Flávio Leonardos      19

Participação de sociedades estrangeiras em sociedades por cotas de responsabilidade limitada – Carlos Augusto da Silveira Lobo      23

Pagamento de dividendos pelas companhias e o plano de estabilização econômica – Luiz Leonardo Cantidiano      31

A falência da empresa – Realidade contemporânea e perspectivas futuras – Rubens Sant’ Anna      37

O poder normativo de órgãos da administração – O caso da comissão de valores mobiliários – Bolívar B. M. Rocha     47

JURISPRUDÊNCIA

Banco – Pagamento de cheque – Valor adulterado – Inexistência de culpa do correntista – Responsabilidade do estabelecimento bancário – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa      71

Sobretarifa – Instituição pela Lei 4.117/82, para vigorar pelo prazo de 10 anos, transmudou-se em imposto – Comentário de Mário Sérgio Milani         75

ATUALIDADES

The new Brazilian Cheques Act of 1985 and the Geneva Uniform Law on Cheques – Gregor Heinrich      83

NOTICIÁRIO

“Prêmio Tullio Ascarelli” -1986 – Philomeno J. da Costa     89

BIBLIOGRAFIA

Direito Tributário Atual – Ruy Barbosa Nogueira   95

Nº 65  Janeiro-Março/1987

DOUTRINA

Alguns aspectos jurídicos do capital estrangeiro – Arnoldo Wald     5

A ordem econômica constitucional no Brasil – Fábio Nusdeo      12

O regime jurídico aplicável aos “shopping centers” – Priscila M. P. Corrêa da Fonseca   21

Marcas: falsas e verdadeiras indicações de procedência – Valdir de Oliveira Rocha Filho    30

Companhia aberta x companhia fechada – Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda    42

JURISPRUDÊNCIA

Avalista de concordatária responde pelo débito em moeda estrangeira até o efetivo pagamento (Lei Uniforme, art, 41) – Comentário de Mauro Delphim de Moraes     64

Nota promissória em valores correspondentes às ORTNS – Comentário de Priscila M. P. Corrêa da Fonseca      73

Banco Central – Possui discrição para conceder ou cancelar cartas-patente de instituições financeiras – Segurança concedida contra ato judicial que ordenou àquele banco, em processo falimentar, restaurasse a carta-patente da falida – Comentário de José Reinaldo de Lima Lopes      77

ATUALIDADES

O lançamento de ações resgatáveis como modalidade de captação de recursos – Walter Douglas Stuber      82

Las funciones de la legislación cooperativa en América Latina – Dante Cracogna   88

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   95

Nº 66    Abril-Junho/1987

DOUTRINA

A garantia à primeira demanda no Direito Comparado – Arnoldo Wald       5

Direitos Autorais – Hotéis, motéis e similares. Pela música executada tanto nos ambientes coletivos como nos aposentos, são devidos – Antônio Chaves     13

Aspectos Jurídicos do “underwriting” – Nélson Eizirik    19

Anteprojeto de Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada – Jorge Lobo      29

Formas de abuso de poder econômico – José Alexandre Tavares Guerreiro     41

Nota promissória rural e duplicata rural – Títulos de créditos civis. Destinação específica: representar vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril – Sady Dornelles Pires      53

“Factoring” – Alternativas face às modificações financeiras introduzidas pelos Decs.-Leis 2.283/86 e 2.284/86 – José Ernesto Marino Neto      67

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade anônima – Direito de recesso – Não exige a Lei 6.404/76, art. 136, V, que a alteração estatutária importe mudança de objeto essencial da empresa – Basta que prejudiquem interesses de acionistas minoritários, para dar ensejo ao recesso -Comentário de Mário Engler Pinto Júnior      77

Indenização – Responsabilidade civil – Morte de novilhas em razão de complexo vitamínico – Impossibilidade da efetivação do exame pericial – Nexo causal, no entanto, afirmado pelas provas dos autos – Irrelevância do licenciamento do produto pela Divisão de Produtos Veterinários do Ministério da Agricultura – Ação procedente -Embargos rejeitados – Comentário de José Reinaldo de Lima Lopes   88

Direito Autoral – Obra didática – Reprodução de texto em obra alheia – Lei 5.988/73, art. 49 – Não constitui ofensa aos direitos do autor a reprodução de trechos e pequenas composições alheias, em obra maior de caráter didático – Comentário de Eduardo Vieira Manso    95

ATUALIDADES

O mito do “controle gerencial”. Alguns dados empíricos – Nélson Eizirik     103

REMINISCÊNCIAS

Caça aos livros – Edgard de Castro Rebello     107

Nº 67    Julho-Setembro/1987

DOUTRINA

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Manoel Pedro Pimentel     5

O regime jurídico das ações escriturais – Arnoldo Wald     17

A responsabilidade civil dos administradores das instituições financeiras – Newton de Lucca     32

A operação de seguros e sua qualificação jurídica – Vera Helena de Meio Franco    39

O inadimplemento do contrato de câmbio de exportação – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa      57

A mora e a Resolução 1.129 do Banco Central – Waldírio Bulgarelli     70

JURISPRUDÊNCIA

Arresto cautelar de ex-administradores de instituição financeira – Decisão da 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo – Comentário de Priscila M. P. Corrêa da Fonseca   82

Microempresa – Isenção de Imposto sobre Serviços – Município da Capital – Segurança concedida – Apelação parcialmente provida para excluir condenação da impetrada na verba honorária (Súmula 512-STF) – Comentário de Newton Silveira     87

Concessão de concordata a empresa de assistência médica – Decisão transitada em julgado do juízo distrital de Cajamar/SP – Comentário de Hélio da Silva Nunes     90

ATUALIDADES

Estabelecimentos comerciais – Lojas – Supermercados – Sintonização de aparelhos receptores de serviços de radiodifusão – Direitos autorais – Antônio Chaves      101

O “factoring” e a Lei 4.595/64  – Túlio Freitas do Egito Coelho   109

Créditos em moeda estrangeira na falência e na concordata  – José Edgard Amorim Pereira     115

A proteção jurídica do logiciário – Eduardo Vieira Manso     122

Nº 68    Outubro-Dezembro/1987

DOUTRINA

Resgate de ações de sociedade anônima – Osmar Brina Corrêa Lima   7 -Sociedade anônima – Atos “ultra vires” -Validade ou não das prestações de garantias – Romano Cristiano     17

Empréstimo entre sociedades – Walter Douglas Stuber   25

Da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras – Francisco José de Siqueira      31

O irredentismo da “nova contabilidade” e as operações de “leasing” – Fábio Konder Comparato      50

JURISPRUDÊNCIA

Liquidação extrajudicial de instituição financeira – Arresto de bens dos administradores  – Decisão da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça – Comentário de Priscilla M. P. Corrêa da Fonseca    63

Propriedade industrial – Proteção à marca – Decisão da Oitava Câmara Civil do Tribunal de Justiça – Comentário de Waldemar Álvaro Pinheiro      66

Sociedade de fato – Ação declaratória de existência de uma sociedade de fato integrada por duas sociedades anônimas (regularmente constituídas), uma delas posteriormente falida, e para efeito de reconhecimento de solidariedade ambas nas dívidas de uma e outra (inclusive a da em quebra) perante o autor – Acórdão recorrido que extinguiu o processo, sem exame do mérito, por falta de possibilidade jurídica do pedido – Comentário de Sergio Murilo Zalona Latorraca      71

Firmas que operam no mesmo setor, ou seja, exportação – A mais antiga, com tradição no ramo, estará efetivamente prejudicada com a semelhança – A firma nova deve sempre se distinguir de qualquer outra inscrita no registro do lugar – Independentemente de concorrência, mormente quando ambas tratam de nomes de fantasia – Apelo provido – Comentário de Newton Silveira      77

Irregularidades – Irregularidades relacionadas com a divulgação de informações referentes ao desempenho esperado da COBRASMA S/ A, com elaboração de projeções, bem como a verificação de suficiência e qualidade das informações divulgadas, em infringência ao disposto no art. 8.0 da Instrução CVM n. 32/84 (substituído pelo art. 8º, Instrução CVM n. 60/87, arts. 14, e § 1º, e 17, II, da Instrução CVM 13/80) – Comentário de Waldírio Bulgarelli       83

ATUALIDADES

Contabilização de operações de arrendamento mercantil – Thomas Benes Felsberg e Miriam C. R. Câmera     105

O papel da lei na perspectiva balzaquiana – Waldírio Bulgarelli      113

Simulação. Ininvocabilidade por qualquer dos participantes – Terceiro. Quem é no ato simulado – Antônio Chaves     117

BIBLIOGRAFIA

Curso de Propriedade Industria1 – Newton Silveira, 2ª ed., Ed. RT, 1987, 206 pp. –Waldírio Bulgarelli     120

Questões de Direito Societário e Mercado de Capitais – Nelson Eizirick, Forense, RJ,1987,270pp. – Waldírio Bulgarelli      120

Nº 69   Janeiro-Março/1988

DOUTRINA

Cheque: Emissão – Formas – Philomeno J. da Costa     5

A conversão no presente e no futuro – Arnoldo Wald      15

Da citação do comerciante por edital – José Edgard Amorim Pereira     19

Perspectivas da arbitragem comercial no Brasil – José Carlos de Magalhães   24

Aspectos gerais do intercâmbio compensado ou contra-comércio – Luiz Olavo Baptista   31

Natureza jurídica do Certificado de Registro de Investimento Estrangeiro – Alienação parcial de participações societárias e redução do capital social – Alberto Xavier    39

Imposto Suplementar de Renda – Critério para desconto nas remessas de lucros ao exterior – Luiz Carlos Sturzenegger     56

JURISPRUDÊNCIA

Teoria da Imprevisão – Cláusula “rebus sic stantibus” aplicável à ação revisional de aluguel da Lei de Luvas (art. 31) – Decisão da 4ª Câmara Cível do TARS – Comentário de J. Nascimento Franco    63

Cheque – Cruzamento especial com indicação do Banco – Decisão da 2ª Câmara Civil do TJSC – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa       65

ATUALIDADES

TV – Brincadeiras de mal gosto – Responsabilidade – Antônio Chaves      70

O consórcio no setor de informática – Walter Douglas Stuber      73

NOVAS REMINISCÊNCIAS

Há um Direito Marítimo? – Edgardo de Castro Rebello      76

BIBLIOGRAFIA

Aumento de capital das Sociedades Anônimas – Mauro Rodrigues Penteado – Ed. Saraiva, 1988, 311 pp. – Waldirio Bulgarelli      85

Nº 70   Abril-Junho/1988

DOUTRINA

Da responsabilidade dos membros do Conselho de Administração no Regime da Lei 6.024/74 – Arnoldo Wald   5

Derecho de información del accionista – Ignacio A. Escuti e Beatriz Mansilla de Mosquera  15

Responsabilidade dos Bancos pelo pagamento indevido de cheques – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa       32

Natureza jurídica do contrato bancário – Luiz Zenun Junqueira     39

Fraudes à realidade e integridade do capital social das sociedades anônimas – Jorge Lobo       52

A proteção da marca notória no Brasil – Aplicação do art. 6º bis da Convenção de Paris e da Lei Interna – José Roberto Gusmão      65

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade por ações – Capital autorizado – Acordo de acionistas – Direito de subscrever ações preferenciais formativas do capital social em cada deliberação para aumentar o capital inicialmente autorizado e atingido – Comentário de Philomeno J. da Costa     82

ATUALIDADES

A responsabilidade do Estado e dos organismos públicos em razão da direção do crédito e da supervisão dos estabelecimentos de crédito – Caio Tácito     94

Efeito perverso da deflação – José Del Chiaro Ferreira da Rosa      98

BIBLIOGRAFIA

Da Duplicata Mercantil – Ricardo José Martins, 1ª ed., 1988, Ed. Gráfica Editora Aquarela S/A, S. Paulo, 218 pp. – Waldirio Bulgarelli      103

Nº 71  Julho-Setembro/1988

DOUTRINA

El Derecho de los grupos de sociedades en Brasil – Su significación y repercusión en el ordenamiento jurídico español – José Miguel Embid Irujo      5

O mercado de capitais no Brasil – Arnoldo Wald     47

O direito de recesso nas sociedades comerciais – Rachel Sztajn    50

Endosso sem garantia e “factoring” – Eduardo de Sousa Carmo   55

Problemática legal do capital estrangeiro – Paulo Cezar Aragão     62

JURISPRUDÊNCIA

Responsabilidade civil – Garantia dos acionistas minoritários – Oferta pública de aquisição de ações – Aprovação indevida pela CVM – Indenização – Mauro Rodrigues Penteado    73

Supremo Tribunal Federal – Na transferência da propriedade de imóveis, resultante de cisão parcial, incide o imposto de transmissão “inter vivos”, segundo decidiu o aresto recorrido – Recurso extraordinário não conhecido – Mauro Delphim de Moraes      81

ATUALIDADES

A reforma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada no Direito Alemão – Vera Helena de Mello Franco     87

Contrato de concessão comercial – Margem de comercialização – Nívio Terra     95

NOTAS E COMENTÁRIOS

Observações sobre estatuto atípico de sociedade anônima – Egberto Lacerda Teixeira   101

Uma lacuna no futuro texto constitucional – Lucas Ênio Rezende   105

BIBLIOGRAFIA

Mercado de capitais e S/A – Jurisprudência – Nelson Eizirik e Aurélio Wander Bastos -Edição da Comissão Nacional de Bolsas e Valores – Waldírio Bulgarelli   112

Nº 72  Outubro-Dezembro/1988

DOUTRINA

Reforma da responsabilidade civil delitual em nível estadual: Auxiliando o sistema ou criando mais caos? – Victor E. Schwartz   5

Produção publicitária. Proteção pelo Direito de Autor – Antônio Chaves   27

Atividade comercial das empresas estatais e noção de efeitos comerciais – Eros Roberto Grau     41

A insolvência das empresas brasileiras e o papel dos bancos de desenvolvimento –Wanderley Pinto de Medeiros      48

O lucro inflacionário e a correção monetária integral das demonstrações financeiras – Yuichi Tsukamoto e João Francisco Bianco      57

JURISPRUDÊNCIA

Contrato de abertura de crédito – Comentário de Mauro Delphim de Moraes     65

Direito Autoral – Comentário de Eduardo Vieira Manso   76

Junta comercial: Deliberação de assembléia geral e atentado – Comentário de Mauro Rodrigues Penteado     83

ATUALIDADES

A lacuna do art. 123 da Lei 6.404/76 – Renato Ochman      91

O Poder Judiciário e os cheques especiais – Astyr Gonzales Júnior     94

A regulação dos contratos mercantis – Waldirio Bulgarelli      96

BIBLIOGRAFIA

Responsabilidade civil do acionista controlador e da sociedade controladora – Fernando Boiteux, ed. Forense, 1988, 104 pp. – Waldirio Bulgarelli    101

Nº 73  Janeiro-Março/1989

DOUTRINA

As sociedades de economia mista e as empresas estatais perante a Constituição de 1988 – Mauro Rodrigues Penteado     5 

Da responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade: sociedade anônima e por cotas de responsabilidade limitada – Raimundo M. B. Carvalho   22

A natureza contratual da relação sócio-sociedade – Eduardo Salomão Neto   39

Funções e disfunções do resgate acionário – Fábio Konder Comparato   66

JURISPRUDÊNCIA

Incorporação e a concordata preventiva – Hélio da Silva Nunes     74

ATUALIDADES

A responsabilidade do fabricante no Direito Brasileiro futuro (Confronto com o direito comparado) – Vera Helena de Mello Franco     80

Títulos de fascículos e marcas de indústria ou de comércio – Eduardo Vieira Manso   93

O “factoring” e a nova Constituição – Gonçalo Ivens Ferraz da Cunha e Sá     100

NOTAS E COMENTÁRIOS

A proteção internacional da propriedade industrial – Newton Silveira     120

BIBLIOGRAFIA

Comentários à Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) – Lucas Ênio de Rezende e outros – Philomeno J. da Costa     123

Aumentos de capital das Sociedades Anônimas – Mauro Rodrigues Penteado – Philomeno J. da Costa     129

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO  135

Nº 74  Abril-Junho/1989

DOUTRINA

Internacionalização, desestatização e mercado de capitais  – Arnoldo Wald     5

Contrato internacional do comércio – José Edgard Amorim Pereira     11

O contrato de “franchise” e a transferência de tecnologia – Newton Silveira     23

Marcas de serviço – Valdir de O. Rocha Filho     30

Contrato bancário de antecipação de receita orçamentária com garantia de ICM -Aspectos polêmicos – Carlos Renato de A. Ferreira     36

O contrato de factoring e o sistema financeiro nacional – Maria Elizabete Vilaça Lopes   57

Execução contra empresa pública – Marcelo Trindade     72

A mora no cumprimento de obrigações contratuais pecuniárias e suas conseqüências – Fábio Konder Comparato      78

NOTAS E COMENTÁRIOS

Falta ou atraso de pagamentos contratuais. Correção monetária – João Luiz Coelho da Rocha    83

Comentários ao parágrafo 2º do art. 178 da nova Constituição – Monique Calmon de A. Biolchini      86

JURISPRUDÊNCIA

Comentário de acórdão: Medida Cautelar – Exibição de livros e documentos – Pretensão por sócio de sociedade de responsabilidade limitada – Medida preparatória de posterior ação de prestação de contas – Admissibilidade – Aplicação dos arts. 358, I, 359 e 844 do CPC e 18 e 290 do CComercial. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pode intentar ação de exibição de livros e documentos por inteiro para verificação do que lhe é devido. Amplo é seu direito no exame dos livros da sociedade, e pode exercê-lo como medida preparatória para instrução de ação de prestação de contas.  Ap. 132.891-2- 19ª C. -j. 3.10.88- rel. Des. Mohamed Amaro – Sérgio Murilo Zalona Latorraca   97

ATUALIDADES

Ilicitud del alza unilateral de los intereses de la deuda externa –Miguel Angel Espeche Gil   101

Nº 75  Julho-Setembro/1989

DOUTRINA

Os aspectos institucionais, jurídicos e econômicos da conversão e a necessidade de uma política normativa catalizadora  – Arnoldo Wald     5

Responsabilidade civil em matéria de fotografias  – Antônio Chaves     16

Dissolução parcial e recesso nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada -Legitimidade e procedimento – Critério e momento de apuração de haveres – Vera Helena de Mello Franco     19

A execução judicial de decisões arbitrais  – José Alexandre Tavares Guerreiro      31

Sociedade unipessoal por cotas de responsabilidade limitada – Eduardo de Sousa Carmo     41

A marca registrada de má-fé e a prescrição da ação de nulidade – Paulo Roberto Costa Figueiredo   49

Da inextensão de privilégio constitucional aos avalistas dos privilegiados – Fábio Konder Comparato     79

JURISPRUDÊNCIA

Anistia Constitucional – Avalista – Inoponibilidade do avalizado – Dilação – Agravo de instrumento não provido – Decisão da 4º Câmara Cível do TACRS – Comentário de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     90

ATUALIDADES

O conflito Brasil-EUA sobre a informática e o GATT – Uma análise jurídica – Eduardo Salomão Neto   93Voto minoritário e quorum na assembléia geral da sociedade anônima – Fernando Netto Boiteaux     100

Nº 76  Outubro-Dezembro/1989

DOUTRINA

Solidariedade e fiança – Arnoldo Wald    5

Apontamentos sobre a alienação do controle de companhias abertas – Mauro Rodrigues Penteado    15

Patentes e problemas – Cinco questões de Direito patentário – Denis Borges Barbosa    27

O repasse bancário de recursos externos – Fábio Konder Comparato      49

NOTAS E COMENTÁRIOS

A proteção do consumidor (Notas sobre Doutrina e Jurisprudência no Direito Comparado – Disposições do novo Direito Constitucional – Breve análise de um Projeto de Lei) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa    54

A publicidade e a propriedade industrial no Brasil – Esther Lulai    75

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade anônima – Comentário de Mario Sergio Milani     81

ATUALIDADES

A responsabilidade tributária na sucessão de empresas – Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo     93

A legitimidade do “trust” no Brasil – Walter Douglas Stuber    103

BIBLIOGRAFIA

O Conselho Fiscal das companhias brasileiras – Waldirio Bulgarelli, 1ª ed., 232 pp., Ed, RT, S. Paulo, 1988      109

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO    112

Nº 77  Janeiro-Março/1990

DOUTRINA

Do regime jurídico do usufruto de cotas de sociedade de responsabilidade limitada e de ações de sociedades anônimas – Arnoldo Wald    5

A empresa brasileira de capital nacional: extensão e implicações do art. 171 da Constituição Federal – Fábio Nusdeo     15

A Lei 7.958/89 e a pretensa modificação do direito de retirada dos acionistas:  uma discussão inócua – Mauro Rodrigues Penteado     29

Sociologia do Poder na Sociedade Anônima – José Alexandre Tavares Guerreiro   50

Natureza do prazo extintivo da ação de nulidade do registro de marcas – Fábio Konder Comparato     57

Créditos sujeitos aos efeitos da concordata perante a nova lei – Márcio Antonio Inacarato     65

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade Anônima – Comentários de Priscila M. P. Corrêa da Fonseca     68

Locação – Concessionária sem fundo de comércio – Comentário de Carlos Alberto Dabus Maluf     79

ATUALIDADES

Shopping Center: Características do contrato de direito de reserva da localização (“res sperata”) – Antonio de Pádua Ferraz Nogueira   82

As contribuições sociais – Tributo especial – João Luiz Coelho da Rocha   87

BIBLIOGRAFIA

Direito de autor (Princípios Fundamentais) – Antônio Chaves, Forense, 1987, Rio de Janeiro, XIII, 538 pp. – Philomeno J. da Costa     90

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   95

Nº 78  Abril-Junho/1990

DOUTRINA

Sociedades por ações e coligações societárias – Ações, propriedade e circulação -Comentários ao art. 28 da Lei 6.404, de 15.12.76 (Seção VI do seu capítulo III) – A indivisibilidade – Philomeno J. da Costa     5

Em defesa das ações preferenciais – Arnoldo Wald     19

Notas sobre o sistema de controle de câmbio no Brasil – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa      24

Da personificação da massa falida – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo     46

Os novos rumos do Direito Comercial e Falimentar no Brasil – Márcio Antônio Inacarato      52

JURISPRUDÊNCIA

Execução de nota promissória ligada a contrato – Comentário de Priscila M. P. Corrêa da Fonseca     58

ATUALIDADES

Os títulos de crédito no projeto de Código Civil Brasileiro – Paulo Armínio Tavares Buechele     61

BIBLIOGRAFIA

Grupos de Sociedades y Acionistas Minoritarios (La tutela de la minoría en situaciones de dependencia societaria y grupo) -1987, Madri. Ed. Ministério da Justiça (Centro de Publicaciones), 280 pp., José Miguel Embid Irujo – Philomeno T.da Costa   76

Nº 79  Julho-Setembro/1990

DOUTRINA

“Joint ventures” e transferência de tecnologia – Lei de Informática – Eros Roberto Grau 5

Auto-regulação e mercado de opções – Arnoldo Wald      17

A sociedade limitada e seu apelo às normas da sociedade anônima – Paulo Salvador Frontini      23

A opção entre a forma Ltda. ou S.A. – Mario Engler Pinto Júnior     26

O sigilo bancário e o poder público – Carlos Alberto Hagstrom     34

Integração econômica na América Latina: sairemos do discurso? – José Angelo Estrella Faria     63

Meio-ambiente: uma aplicação do conceito de interesse difuso – José Júlio Borges da Fonseca    84

JURISPRUDÊNCIA

Dupla personalidade empresarial – Waldírio Bulgarelli     98

Sociedade anônima – Correção do capital social – Mauro Delphim de Moraes   101

ATUALIDADES

Disciplina legal das ações escriturais em Portugal – Mauro Rodrigues Penteado   115

Aplicação do art. 65, item 15 do Código da Propriedade Industrial aos títulos de obras literárias, artísticas e científicas – Roner Guerra Fabris     130

Nº 80  Outubro-Dezembro/1991

DOUTRINA

Miguel Reale e o Direito Tributário – Ruy Barbosa Nogueira   5

Da natureza jurídica do fundo imobiliário – Arnoldo Wald   15

Lei de Informática – Economia concertada: liberação de bens para importação – Eros Roberto Grau    24

Inexistência de impedimento do administrador na ação social “ut singuli” – Nelson Eizirik    32

O que é a “ordem escrita do alienante” na venda de ações escriturais e conseqüências do seu descumprimento – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     39

O programa brasileiro de privatização de empresas estatais – Marcos Juruena Villela Souto     54

A proteção ao consumidor na Constituição Brasileira de 1988 – Fábio Konder Comparato    66

JURISPRUDÊNCIA

Formação de contrato preliminar suscetível de adjudicação compulsória – Comentário de Wanderley Fernandes   76

NOTAS E COMENTÁRIOS

Ainda a abstração – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo     133

A Lei 7.913, de 7.12.89 – A tutela judicial do mercado de valores imobiliários – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo     138

ATUALIDADES

O impacto das novas tecnologias no sistema brasileiro de patentes – Newton Silveira   149

As novas normas do programa brasileiro de conversão da dívida externa em investimento – Walter Douglas Stuber e Eric Street      152

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   159

Nº 81  Janeiro-Março/1991

DOUTRINA

A Ciência do Direito e a elaboração dos conceitos jurídicos – Luiz Gastão Paes de  Barros Leães    5

Do descabimento de denúncia unilateral de pacto parassocial que estrutura o grupo societário – Arnoldo Wald   13

Aspectos jurídicos dos mercados futuros – Nelson Eizirik     22

Lei complementar tributária – Sérgio Novais Dias     36

“Societas” com relevância externa e personalidade jurídica – Calixto Salomão Filho   66

A fixação do preço de emissão das ações no aumento de capital da sociedade anônima – Fábio Konder Comparato     79

JURISPRUDÊNCIA

Empréstimo bancário – Cambial – Vinculação a contrato – Autonomia da cártula – Mauro Delphin de Moraes     87

ATUALIDADES

A proteção do nome comercial – Philomeno J. da Costa     96

Aspectos do Código de Proteção do Consumidor – João Luiz Coelho da Rocha   109

Ainda a questão do valor das ações em caso de recesso – João Luiz Coelho da Rocha   113

NOTAS E COMENTÁRIOS

A concordata preventiva e a nova lei – Hélio da Silva Nunes   117

Correção monetária na falência e na concordata: este assunto precisa ser definitivamente resolvido – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa      119

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   135

Nº 82  Abril-Junho/1991

DOUTRINA

Os instrumentos de modernização de capitais em 1991 e fortalecimento das empresas – Arnoldo Wald     5

As relações de consumo e o crédito ao consumidor – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 13

Breve análise sobre o direito aplicável a bens no direito internacional privado brasileiro: a caução de ações  – José Carlos de Magalhães, 24

Anotações sobre os grupos de sociedades – Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto,   30

Os certificados de depósitos de valores mobiliários em garantia – Walter Douglas Stuber,    39

Sociedade por ações – Incorporação, fusão e cisão – Direito de retirada – Rubens Approbato Machado, 46

Problemática do direito empresarial – Waldírio Bulgarelli, 62

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade anônima – Sócio dissidente – Apuração de haveres – Mauro Rodrigues Penteado, 69

ATUALIDADES

A nova lei japonesa das sociedades anônimas – Tsukasa Miyajima, 80

Penhorabilidade de cotas sociais – Fábio Ulhôa Coelho, 95

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   103

Nº 83  Julho-Setembro/1991

DOUTRINA

O contrato de compra e venda mercantil face ao Código de Proteção ao Consumidor – Philomeno J. da Costa, 5

Controle cambial e fluxo internacional da moeda nacional – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 11

Proteção do Consumidor – Aspectos de Direito Comparado e Internacional – Luiz Olavo Baptista, 18

La società unipersonale a responsabilità limitata nel Diritto Tedesco – Calixto Salomão Neto, 33

Caracterização jurídica da emissão pública de valores mobiliários – Nelson Eizirik, 55

Contratos reajustados com base na variação cambial – Um fator de manutenção do equilíbrio dos negócios – Marcos Juruena Villela Souto, 63

Os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários em Garantia – Walter Douglas Stuber, 71

A regulamentação judiciária administrativa do protesto cambial – Fábio Konder Comparato, 79

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.9.90) – Luiz Mélega, 84

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade Anônima – Acionista controlador – Comentário de Mauro Rodrigues Penteado, 99

ATUALIDADES

A prestação de serviços na Lei do Consumidor – Rachel Sztazn, 117

Reforma da Lei de Falências – Waldírio Bulgarelli, 122

Nº84    Volume 1 a 84 (1971 a 1991)

DOUTRINA

Garantia à primeira solicitação no comércio internacional – Hermes Marcelo Huck, 5

Limites à atuação do conselho fiscal – Nelson Eizirik, 13

Empresa – Abuso de poder econônimco – Proteção ao Consumidor – Sérgio Novais Dias, 19

Estudo de Direito monetário: A moeda e suas funções; Obrigações monetárias; Estipulação e indexação de obrigações monetárias – Antônio Mendes e Edson Bueno Nascimento, 35

Extinção de condomínio sobre quota de capital de sociedade limitada – Mário Engler Pinto Jr., 57

A atualidade dos contratos empresariais – Waldírio Bulgarelli, 63

ATUALIDADES

A nova lei antitruste brasileira: Críticas e sugestões – Marcos Juruena Villela Souto, 75

International Initiatives – Regarding the harmonisation of rules having na effect on payment, funds transfers, and bankruptcy – George Heinrich, 83

JURISPRUDÊNCIA

Garante solidário – Uma construção abstrusa? – Waldírio Bulgarelli, 99

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO, 111

Nº 85  Janeiro-Março/1992

DOUTRINA

O mercado acionário e o governo – Arnoldo Wald, 5

Correção monetária pela variação cambial – Carlos Augusto da Silveira Lobo e José Ricardo Pereira Lira, 12

O contrato internacional no direito de empresa – Eduardo Grebler, 22

Cláusulas contratuais de indexação de preços – Fábio Konder Comparato, 34

A reforma da Lei das Falências e Concordatas – Waldírio Bulgarelli, 49

JURISPRUDÊNCIA

A mudança do objeto da companhia e o direito de recesso – Mauro Delphim de Moraes, 57

ATUALIDADES

Jurisprudência da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – Carlos Nehring Netto, 72

O Código de Defesa do Consumidor: discussões sobre o seu âmbito de aplicação –Newton de Lucca, 81

Enquadramento jurídico do “software” – Uma abordagem histórica, crítica e prática – Clóvis Silveira, 90

A validade da cessão de crédito externo a residente no Brasil – Gabriel F. Leonardos, 101

Concordata – Da inaplicabilidade da correção monetária – Paulo Leopoldo Dahmep, 120

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   127

Nº 86  Abril-Junho/1992

DOUTRINA

Os efeitos jurídicos da morte do usufrutuário de ações no tocante aos dividendos e bonificações (Da interpretação do art. 205 da Lei das Sociedades Anônimas) – Arnoldo Wald, 5

A representação na conclusão dos contratos mercantis – Elisabeth Kasznar Fekete, 16

As cláusulas gerais do contrato na República Federal da Alemanha – Gabriel F.  Leonardos, 31

As Bolsas de Valores no Brasil – Luiz Eduardo Martins Ferreira, 45

O anteprojeto da CVM para a reforma da Lei de Sociedades por Ações Brasileira –Waldírio Bulgarelli, 58

A atividade de resseguros à luz da Constituição – Fábio Konder Comparato, 63

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade Anônima – Direito de retirada – Recesso de dissidente – Lei Lobão: Um precedente judicial – Paulo Salvador Frontini, 71

ATUALIDADES

A contribuição ao Finsocial e a Lei Complementar 70/91 – João Luiz Coelho da Rocha, 79

Comentários sobre o novo Código do Consumidor – Lei 8.078/91 – Maria Clara V. A. Maudonnet, 83

A proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor – Newton de Lucca, 89

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   101

Nº 87  Julho-Setembro/1992

DOUTRINA

Os bancos múltiplos e o direito de recesso  – Arnoldo Wald, 5

A administração estatal indireta e o concurso público – João Luiz Coelho da Rocha, 17

A ética e o direito das relações de consumo. De que forma o direito das relações de consumo pode interferir na aplicação dos códigos de ética profissional – Mauro Grinberg, 21

Vicissitudes da administração dos bancos de desenvolvimento – Mauro Rodrigues Penteado, 25

Escopo histórico remoto do cheque. Sua transmissão e seu aval – Philomeno J.da Costa, 40

A nova lei de locações diante da empresa  – Ruy Tourinho, 48

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Ação civil pública – Legitimação do Ministério Público – Não pode o “Parquet” exercer o “munus” que a lei concedeu ao advogado, pena de insuportável e virtual obsolescência da nobre atividade – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 53

A cláusula de não indenizar e o Código de Defesa do Consumidor – Rosvany Terezinha Cordeiro, 57

ATUALIDADES

A Lei 8.137 e a prisão por débito tributário – João Luiz Coelho da Rocha, 67

Da recuperação da empresa em crise – José Júlio Borges da Fonseca, 70

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   87

Nº 88 – Outubro-Dezembro/1992

DOUTRINA

Dos princípios constitucionais e da limitação do Poder regulamentar na área bancária – Arnoldo Wald, 5

A validade da cláusula de correção cambial nas obrigações pecuniárias internas – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 10

Administração de cartão de crédito constitui atividade privativa de instituição financeira – Nelson Eizirik, 25

O contrato de venda internacional de mercadorias – Eduardo Grebler, 34

A “res speratae” e o “Shopping Center” – Antonio Cezar Lima da Fonseca, 61

Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor – Luciano Amaro, 70

ATUALIDADES

O “Forfaiting” (Aspectos Técnico-Jurídicos de uma operação complexa de financiamento ao Comércio Internacional) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 81

O anteprojeto legislativo da Lei de Concordatas e Falências – Dora Martins de Carvalho,   88

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Rescisão contratual – Contrato de Adesão e o Código de Defesa do Consumidor –Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 95

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   104

Nº 89  Janeiro-Março/1993

DOUTRINA

O dano moral, os seus fundamentos jurídicos e o Código de Defesa do Consumidor –Rosvany Terezinha Cordeiro, 5

Dos contratos futuros de taxa cambial – Arnoldo Wald, 37

Alienação do poder de controle compartilhado – Nelson Cândido Motta, 42

Particularidades da “affectio societatis” no grupo econômico – Vera Helena de Mello Franco, 47

A concorrência entre empresas perante o Mercosul (Enfoque específico sobre Brasil e Argentina face à legislação antitruste) – Mauro Grinberg, 56

Interesse social e poderes dos administradores na alienação de controle – Calixto Salomão Filho e Mario Stella Richter Júnior, 65

ATUALIDADES

A correção monetária no valor de reembolso do recesso societário – Vera Helena de Mello Franco, 79

JURISPRUDÊNCIA

Cartão de crédito – Rosvany Terezinha Cordeiro, 86

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO    93

Nº 90  Abril-Junho/1993

DOUTRINA

Do Regime Jurídico dos depósitos bancários e o “Plano Collor” – Arnoldo Wald, 5

Negócio Jurídico de “Hedging” – Nelson Eizirik, 13

Aplicação extraterritorial das resoluções do Banco Central do Brasil – José Carlos de Magalhães, 23

Sociedade cooperativa e disciplina da concorrência – Calixto Salomão Filho,  27

Direito de retirada do acionista no “Fechamento de Capital” de companhia – Renato Ochman e Paula A. Forgioni, 38

O seguro de responsabilidade do produtor – José Júlio Borges da Fonseca, 52

O seguro e o “Franchising” a verdade sobre a relação  – Luiz Felizardo Barroso, 65

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

“Responsabilidade civil do Estado – Comentários do Prof. Dr. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 75

Nº 91  Julho-Setembro/1993

DOUTRINA

O “dumping” como forma de abuso do poder econômico – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 5

Variação cambial como indexador de contratos – Luciano Amaro, 16

Dos contratos de utilização de navios no Direito Brasileiro (Análise Crítica) – Ary Brandão de Oliveira, 27

Redução dos custos de captação no Mercado de Valores Mobiliários – Nelson Eizirik, 37

Riscos da atividade empresarial no âmbito penal – Joaquim Simões Barbosa, 42

Comércio exterior brasileiro: “Antidumping” Mercosul – Pedro Paulo Cristofaro, 58

A responsabilidade especial dos empreiteiros prescrita no art. 1.245 do Código Civil –João Luiz Coelho da Rocha, 64

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Variação cambial de moeda nacional – Waldírio Bulgarelli, 72

ATUALIDADES

O crédito documentário e os usos e costumes internacionais: seu papel como fator de desenvolvimento econômico e de integração social – Luiz Felizardo Barroso, 78

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

“Proteção do consumidor no contrato de compra e venda” – Alberto do Amaral Júnior -Comentário de Waldírio Bulgarelli, 87

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   88

Nº 92  Outubro-Dezembro/1993

DOUTRINA

Da constitucionalidade e licitude da emissão de ADR (“American Depositary Receipt”) de ações preferenciais de instituição financeira Brasileira – Arnoldo Wald, 5

Anotaciones sobre la nueva Ley de Defensa del Consumidor de la República Argentina –Salvador D. Bergel y Martín E. Paolantonio, 21

La circulation des modeles juridiques entre composantes non homogenes du droit: Le modele allemand en France dans le secteur des suretes mobilieres – Antonio Gambaro, 52

Limites do campo de incidência da Lei 8.078, de 11.9.90 – O Código de Defesa do Consumidor e os investidores ou poupadores – Pedro Paulo Cristofaro, 83

Câmbio flutuante e contas de não residentes – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 93

Conflito de interesses e vedação de voto nas assembléias das sociedades anônimas –Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 107

ATUALIDADES

Sociedades de Responsabilidade Limitada -Projeto de Lei do Senado 46/93 – João Marcos Silveira, 111

JURISPRUDÊNCIA

Concordata – Correção monetária – Restituição de quantia paga em decorrência de Contrato de Câmbio – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 123

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

Responsabilidade Civil Especial – Nas Instituições Financeiras e nos Consórcios em Liquidação Extrajudicial – Waldirio Bulgarelli, 133

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   135

Nº 93  Janeiro-Março/1994

DOUTRINA

Do regime legal das operações realizadas no mercado de câmbio – Arnoldo Wald , 5

Banco Central: questões jurídico-políticas na Constituição de 1988 – Luis Fernando Schuartz, 36

“Capital requirements and the Brazilian banking system” – Paulo de Lorenzo Messina, 49

Construção e operação do gasoduto para importação do gás boliviano: o exercício do monopólio do gás pela União – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 70

O preço de emissão das ações em aumento de capital  – José Mário Bimbato ,81

ATUALIDADES

As licitações e contratos públicos: algumas anotações à Lei 8.666 – João Luiz Coelho da Rocha, 95

Quotas de fundos imobiliários – Novo valor mobiliário – Rachel Sztajn, 104

O ICMS e a transferência interestadual de bens do ativo fixo – Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo, 109

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade Anônima – Assembléia geral extraordinária de debêntures – Emissão -Conversão em ações preferenciais com e sem direito de voto – Direito de recesso dos acionistas minoritários – José Alexandre Tavares Guerreiro, 114

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

As recentes mutações do sistema bancário francês, Jean Thibaud, advogado em Paris –Arnoldo Wald, 123

“Droit privé allemand, 1, Actes juridiques, droits subjectifs”, Claude Witz – (BGB, Partie générale, Loi sur les conditions générales d’affaires) – Arnoldo Wald, 125

O Direito na década de 1990: novos aspectos – André Tunc, 127

Nº 94  Abril-Junho/1994

DOUTRINA

O regime jurídico da comunhão de debenturistas e as condições de validade e oponibilidade das deliberações assembleares – Arnoldo Wald, 5

Poder econômico e abuso do poder econômico no direito de defesa da concorrência brasileiro – Luís Fernando Schuartz, 13

Sociedade por quotas – Quotas preferenciais – José Alexandre Tavares Guerreiro, 28

A regulamentação do art. 192 da Constituição Federal. A independência do futuro Banco Central do Brasil – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 35

Incorporação de companhia controlada – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 87

ATUALIDADES

Da evolução legislativa e jurisprudencial do direito brasileiro em matéria de sigilo bancário – Arnoldo Wald, 97

O sistema judiciário japonês – Luiz Felizardo Barroso e Aloysio de Moraes, 103

O direito do consumidor e os contratos financeiros – Waldírio Bulgarelli, 126

JURISPRUDÊNCIA

Duplicata não aceita – Execução – Protesto – Maria do Céu Marques Rosado, 130

Nº 95  Julho-Setembro/1994

DOUTRINA

A contribuição do Prof. João Eunápio Borges para as instituições do direito comercial brasileiro – Theóphilo de Azeredo Santos, 5

Inconstitucionalidade de punições permanentes – Geraldo Ataliba, 15

A proteção jurídica ao nome comercial, ao título de estabelecimento e à insígnia no Brasil – Regime jurídico e novos desenvolvimentos na jurisprudência – Gabriel F. Leonardo, 26

Abuso do poder econômico e (i) legitimidade – Luis Femando Schuartz, 57

Tratados de bitributação brasileiros e suas características fundamentais – Eduardo Salomão Neto, 64

O direito de recesso nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão e participação em grupos de sociedades. Exclusão acarretada pela Lei 7.958 de 20.12.89 – Waldirio Bulgarelli,  71

ATUALIDADES

A problemática dos saldos devedores nas operações de “Leasing” – Waldirio Bulgarelli, 81

O conceito de preço dos serviços e a base de cálculo do ISS  – João Luiz Coelho da Rocha, 85

JURISPRUDÊNCIA

Opressão fiscal inaceitável – ISS – Município de São Paulo – Cooperativa de médicos -Associação sem finalidade lucrativa, que não se confunde com “empresa” – Inteligência do art. 8º do DL nº 406/68 – Atividade que nem mesmo figura na lista de serviços -Tributação indevida – Decisão mantida.  – Waldirio Bulgarelli, 89

Liquidação de sentença por cálculo – Matéria de prova – Compra de controle acionário em sociedade dependente de autorização – Acordo de herdeiros sócios – Ilegitimidade de inventariante em transações contra o espólio – Inteligência do art. 57 do Código Civil – Exegese do artigo 255 da Lei nº 6.404/76 – Calixto Salomão Filho, 91

NOTAS E COMENTÁRIOS

O acordo sobre TRIPs – Elisabeth Kasznar Fekete, 105

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   111

Nº 96  Outubro-Dezembro/1994

DOUTRINA

Contratação entre a sociedade por cotas de responsabilidade limitada e seu próprio administrador – Celso Barbi Filho, 5

A Lei 7.958, de 20.12.89, e o direito de retirada dos acionistas dissidentes – Modesto Carvalhosa, 21

A propósito da polêmica em torno do art. 38 da Lei 8.880/94 – Luiz Carlos Sturzenegger, 28 

O novo perfil da dívida externa brasileira – Bolívar Moura Rocha, 46

Das compensações múltiplas (“Nettings”) nos “Swaps” e “Derivatives” internacionais –Sílvio H. Yanagawa, 58

Reflexões sobre a dissolução judicial de sociedade anônima por impossibilidade de preenchimento do fim social – Fábio Konder Comparato, 67

ATUALIDADES

O registro público de empresas mercantis e atividades afins – Lei 8.934, de 18.11.94 –João Baptista Morello Netto, 73

Direitos anti-dumping e compensatórios: sua natureza jurídica e conseqüências de tal caracterização – Tércio Sampaio Ferraz Júnior; José del Chiaro Ferreira da Rosa e Mauro Grinberg, 87

JURISPRUDÊNCIA

Sociedade anônima – Companhia fechada – Eleição de diretoria – Derrogação das normas contidas em acordo de acionistas para preenchimento de cargos de administração – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 97

NOTAS E COMENTÁRIOS

Caracterização de condutas contrárias à ordem econômica – Notas sobre a nova Lei antitruste – Paulo Salvador Frontini, 101

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO    111

Nº 97  Janeiro-Março/1995

DOUTRINA

Minority withdrawal rights and the illiquidity problem; a comparative study between New York and Brazilian law on close corporations – Flávio R. Bettega, 5

As cláusulas de não-concorrência nos “shopping centers” – Fábio Konder Comparato, 23

Execução específica de cláusula arbitral – Celso Barbi Filho, 29

A responsabilidade do administrador de instituição financeira, em face da lei bancária –Luiz Alfredo Paulin, 39

O direito de recesso na incorporação, fusão ou cisão de sociedades – Norma Jonssen Parente, 67

As cláusulas de força maior e de “hardship” nos contratos internacionais – José Augusto Fontoura Costa e Ana Maria de Oliveira Nusdeo, 76

Nota sobre a execução específica da obrigação de contratar – Fábio Konder Comparato, 104

ATUALIDADES

Alguns aspectos heréticos da Lei antitruste (Lei 8.884/94) – João Luiz Coelho da Rocha, 108

A cédula de produto rural – Waldirio Bulgarelli, 114

JURISPRUDÊNCIA

Sigilo bancário – Informações bancárias requisitadas pelo Ministério Público – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 119

Nº 98  Abril-Junho/1995

DOUTRINA

Computação de dados. Conceitos fundamentais – Antônio Chaves, 5

L’endettement et les nouvelles perspectives de la conversion de la dette em investissements al’heure des privatisations et du plan Brady: l’experience brésilienne –Arnoldo Wald e Isabella Soares Micali, 15

Mandato assecuratório. Invalidade – Sérgio Sérvulo da Cunha, 31

Anotações sobre o acordo de cotistas – Waldirio Bulgarelli, 44

ATUALIDADES

O espírito empresarial, a empresa e a reforma constitucional – Arnoldo Wald, 51

A urgente reforma da Lei 6.385/76 – Nelson Eizirik, 58

Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço – José Júlio Borges da Fonseca, 63

JURISPRUDÊNCIA

Lei 7.958, de 20 de dezembro de 1989 (Lei Lobão) – Maria Lucia de Araújo Cintra, 79

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

Contrato com pessoa a declarar – Antônio Chaves, 85 

NOTICIÁRIO

Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli   87

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   95

Nº 99  Julho-Setembro/1995

DOUTRINA

Les groupements dans la vie économique – Arnoldo Wald, 5

Conversão de ações e relação de substituição diferenciada – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 18

Empréstimos ou adiantamentos a pessoas ligadas. Emissão de carta de crédito a favor de exportador estrangeiro, relacionada com importação feita por empresa de Leasing ligada – Renato A. Gomes de Souza, 24

As sociedades limitadas e o Projeto do Código Civil – Egberto Lacerda Teixeira, 67

A fraude no negócio jurídico subjacente e seus efeitos quanto ao crédito documentário – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 75

Inexistência de “participação recíproca indireta” entre sociedades coligadas – Nelson Eizirik  83

O moderno direito concursal – Jorge Lobo, 87

Aspectos constitucionais do sigilo bancário – Régis de Oliveira, 98

ATUALIDADES

Algumas considerações a respeito da utilização do “Trust” no direito brasileiro – Arnoldo Wald, 105

Cédula de Produto Rural – CPR – Novo título circulatório (Lei 8.929/94) – Paulo Salvador Frontini, 121

JURISPRUDÊNCIA

Argüição de inconstitucionalidade – Tributário – Imposto de Renda – Lei 7.713/88 – Art. 35 – Acionista – Lucro não distribuído – Inconstitucionalidade – Eduardo Salomão Neto, 127

NOTA BIBLIOGRÁFICA

A sociedade unipessoal – Waldírio Bulgarelli, 142

NOTICIÁRIO

Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli, 143

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO   144

Nº 100  Outubro-Dezembro/1995

AO LEITOR    7

Arnoldo Wald – Foto, 9

CURRICULUM VITAE  DO PROF. ARNOLDO WALD   11

Bibliografia do professor Arnoldo Wald    12

DEPOIMENTO – Waldírio Bulgarelli   17

DOUTRINA

A introdução da “Lex Mercatoria” no Brasil e a criação de uma nova dogmática – Arnoldo Wald, 20

Títulos de Crédito no Projeto de Código Civil – Mauro Rodrigues Penteado, 24

A desconsideração da personalidade jurídica na prática de ilícito cambial administrativo – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa,  49

Estudo comparativo dos direitos brasileiro e alemão na disciplina das condições gerais dos negócios – José Júlio Borges da Fonseca, 54

Regime dissolutório do Código Comercial. Dissolução total e dissolução parcial. Dissolução judicial e extrajudicial – Marco Antonio Marcondes Pereira, 63

Exclusão extrajudicial de sócio em sociedade por quotas – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 85

ATUALIDADES

A prévia deliberação assemblear como condição de “legitimatio ad causam” na ação social – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 98

Do crédito documentário “red clause” – Arnoldo Wald, 105

Comentários à lei de marcas alemã de 1995 – Karin Grau-Kuntz, 111

JURISPRUDÊNCIA

Comercial – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Aquisição de quotas -Apuração de haveres – Direito do sócio.   – Celso Barbi Filho, 123

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

Dissolução e liquidação de sociedades – Mauro Rodrigues Penteado – Waldírio Bulgarelli, 132

NOTICIÁRIO

Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca – Túllio Ascarelli, 133

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO  135

Nº 101   Janeiro-Março/1995

DOUTRINA

Distribuição secundária no Brasil e no exterior de ações pertencentes à administração pública – Luiz Gastão Paes De Barros Leães, 9

A teoria dos grupos de sociedades e a competência do juízo arbitral – Arnoldo Wald, 21

A debênture como instrumento de aplicação e captação de recursos – Durval José Soledade Santos, 27

Emissão de debêntures – Nelson Eizirik, 37

Os débitos tributários das empresas. Responsabilidade de diretores, sócios-gerentes e controladores – João Luiz Coelho da Rocha, 49

As hipóteses de recesso na Lei das Sociedades Anônimas – Renata Brandão Moritz, 56

As instituições financeiras e a taxa de juros – Pedro Frederico Caldas, 76

ATUALIDADES

Inquérito administrativo CVM e recurso de oficio – Luiz Alfredo Paulin, 97

Notas sobre a desconsideração da personalidade jurídica: a experiência portuguesa – Luiz Antonio Soares Hentz, 109

Representação comercial e distribuição comercial – Importância dos traços distintos – João Luiz Coelho da Rocha, 114

Criação e desenvolvimento de uma sociedade de capital – Investimento: as lições do modelo francês – Françoise Monod, 119

JURISPRUDÊNCIA

As cooperativas e o direito dos cooperados retirantes ao valor atualizado de suas quotas-partes – Jorge Eduardo Prada Levy, 122

Noticiário Do Instituto Brasileiro De Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli, 133

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 135

Nº 102  Abril-Junho/1996

DOUTRINA

Direito adquirido em matéria de indexação legal (interpretação do artigo 38 da Lei 8.880, de 1994) – Luiz Gastão Paes De Barros Leães, 7

O titular de cheques pós-datados, dados em garantia real, não participa da concordata da devedora – Jorge Lobo, 21

Disciplina da concorrência nas operações de concentração empresarial – José Julio Borges da Fonseca, 26

A minoria social. Relatividade e alcance dos efeitos de seus direitos – João Luiz Coelho da Rocha, 38

Criação de impostos. Alteração de seus elementos essenciais. O artigo 146 da Constituição Federal – João Luiz Coelho da Rocha, 46

A concordata do ex-concordatário e a desistência do favor legal – Décio Policastro, 54

Derivatives’ Suitability – Luiz Gastão Leães Filho, 59

ATUALIDADES

Breves considerações sobre sentença que indefere a renovação de contrato de locação – Carlos Augusto de Assis, 72

Gestão privada do Funcafé – Aline Paola C. B. C. de Almeida; Flavio Amaral Garcia; Marcos Juruena V. Souto; Paolo Henrique Spilotros Costa, 80

Temas polêmicos da sociedade por quotas – Posição da jurisprudência. Cessão de quotas, responsabilidade e exclusão de sócios – Carla Izolda Fiuza Costa Marshall, 94

Da inaplicabilidade do artigo 174 da Constituição Federal às normas monetárias – Arnoldo Wald, 109

JURISPRUDÊNCIA

Renovatória de locação -Aluguel provisório – “o deferimento do aluguel provisório não está condicionado a que o senhorio se abstenha de fazer o pedido alternativo de retomada do imóvel” – Carlos Augusto de Assis, 113

RESENHA

Obligaciones – Regimen Jurídico -Marcelo Urbano Salermo, por Arnoldo Wald, 116

Nº 103  Julho-Setembro/1996

DOUTRINA

Noção e objecto da Economia Política – António José Avelas Nunes, 7

A definição de controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos – Arnoldo Wald, 35

Os contratos no projeto de Código Civil – Carlos Alberto Binar, 48

Prescrição Administrativa – Renato Sobrosa Cordeiro, 58

ATUALIDADES

Depósito elisivo. Levantamento. Decretação da falência superveniente em outro processo – Ronaldo Frigini, 73

A decadência do direito de constituir o crédito tributário – Perigoso precedente jurisprudencial – João Luiz Coelho da Rocha, 77

As concessões e o mercado de capitais – João Laudo de Camargo, 82

Considerações sobre a elaboração da Lei de S.A. e de sua necessária atualização – Alfredo Lamy Filho, 86

Notas sobre a responsabilidade civil dos administradores e do controlador de instituições financeiras sob o regime de administração especial temporária (RAET) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 95

MERCOSUL

A formação do MERCOSUL e a harmonização das regras no campo da propriedade industrial – Mauricio C. de A. Prado, 100

TEXTOS CLÁSSICOS

Perfis da Empresa – Alberto Asquini, Profili dell’impresa, in Rivista dei Diritto Commerciale, 1943, vol. 41, I, tradução de Fábio Konder Comparato, 109

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Sociedade Anônima – Empresa de radiodifusão e telecomunicação – Exigência do órgão público fiscalizador – Comprovação da nacionalidade brasileira dos acionistas -Deliberação assemblear de venda das ações que não atenderam à convocação -Ilegalidade – Ricardo de Santos Freitas, 127

Sociedade por cotas -Constituição por dois sócios – Morte do majoritário – Continuidade da empresa – Representação – Gerente – Legitimidade – Renato Luis Bueloni Ferreira, 14

Responsabilidade da sociedade por dívida de seus sócios integrantes – Desconsideração da personalidade jurídica – Rodrigo Recart, 146

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 149

Nº 104  Outubro-Dezembro/1996

DOUTRINA

Noção e objecto da Economia Política – António José Avelas Nunes, 7

A definição de controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos – Arnoldo Wald, 35

Os contratos no projeto de Código Civil – Carlos Alberto Bittar, 48

Prescrição Administrativa – Renato Sobrosa Cordeiro, 58

ATUALIDADES

Depósito elisivo. Levantamento. Decretação da falência superveniente em outro processo – Ronaldo Frigini, 73

A decadência do direito de constituir o crédito tributário – Perigoso precedente jurisprudencial  – João Luiz Coelho da Rocha, 77

As concessões e o mercado de capitais – João Laudo de Camargo, 82

Considerações sobre a elaboração da Lei de S.A. e de sua necessária atualização – Alfredo Lamy Filho, 86

Notas sobre a responsabilidade civil dos administradores e do controlador de instituições financeiras sob o regime de administração especial temporária (RAET) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 95

MERCOSUL

A formação do MERCOSUL e a harmonização das regras no campo da propriedade industrial – Mauricio C. de A. Prado, 100

TEXTOS CLÁSSICOS

Perfis da Empresa – Alberto Asquini, Profili dell’impresa, in Rivista del Diritto Commerciale, 1943, vol. 41, 1. tradução de Fabio Konder Comparato, 109

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Sociedade Anônima – Empresa de radiodifusão e telecomunicação – Exigência do órgão público fiscalizador – Comprovação da nacionalidade brasileira dos acionistas – Deliberação assemblear de venda das ações que não atenderam à convocação – Ilegalidade – Ricardo de Santos Freitas, 127

Sociedade por cotas – Constituição por dois sócios – Morte do majoritário – Continuidade da empresa – Representação – Gerente – Legitimidade – Renato Luis Bueloni Ferreira, 141

Responsabilidade da sociedade por dívida de seus sócios integrantes – Desconsideração da personalidade jurídica – Rodrigo Recart, 146

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO  149

Nº 105   Janeiro-Março/1997

Nota da redação – Waldirio Bulgarellli, 7

Homenagem póstuma ao Prof. Dr. Nelson Abrão, 9

DOUTRINA

El Derecho Agrario Español De Hoy – José Maria de La Cuesta Saenz, 11

Da legalidade da emissão de ações preferenciais para distribuição pública, por sociedade controlada por capitais estrangeiros  – Arnoldo Wald e Luiza Rangel de Moraes, 19

Proteção à minoria acionária  – Jorge Lobo, 25

Conta de participação, consórcio e parceria – Formas associativas não personalizadas – João Luiz Coelho da Rocha, 37

Sigilo bancário: novas questões – Carlos Alberto Hagstrom, 43

Sobre a natureza jurídica das opções negociadas em bolsas – Rachel Sztajn, 53

Sociedade simulada – Calixto Salomão Filho, 70

Notas sobre o regime jurídico das ofertas ao público de produtos, serviços e valores mobiliários no direito brasileiro – uma questão de complementação da proteção de consumidores e de investidores – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 74

ATUALIDADES

20 Anos da promulgação da Lei das S/A: anteprojetos e projeto visando sua reforma – Mauro Rodrigues Penteado, 84

A disciplina do direito de recesso no Projeto de Lei n. 1.564/96  – Paulo Lucena de Menezes, 126

O Conselho Fiscal das sociedades anônimas como órgão “Sui Generis” na lei nº 6.404/76 e no anteprojeto da CVM – Fabio Buccioli, 134

Adequação das funções legais da Comissão de Valores Mobiliários a realidade brasileira – Maria Isabel de Almeida Alvarenga, 144

Projeto de Lei nº 1.564, de 1996, 159

La Comisión de Las Naciones Unidas para El Derecho Mercantil Internacional (Cnudmi), 183

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Livre manifestação de voto de acionista em assembléias gerais  – Raphael Nehin Corrêa, 190

Sociedade – Sócio – Exclusão – Formação de outra empresa com finalidade social semelhante – Concorrência comprovada – Ação procedente – Sentença confirmada. Sociedade por quotas – Responsabilidade limitada – Empresa constituída por dois sócios – Dissolução parcial – Cambimento – Impossibilidade, no entanto, de operar definitivamente com um só sócio. Artigo 206, inciso I, D, da lei federal nº 6.404 de 1976, C.C. O artigo 18 do decreto federal nº 3.708, de 1919 – Fixação do prazo de seis meses para a regularização da situação societária – Recurso parcialmente provido. Sociedade por quotas -Responsabilidade limitada – Empresa constituída por apenas dois sócios – Dissolução parcial – Apuração de haveres de sócio excluído – Critério – Inaplicabilidade do artigo 657, § 2º, do Código de Processo Civil de 1939 – Apuração que deve ser feita com base num balanço real, levantado no momento do arbitramento – artigo 15 do decreto federal n. 3.708, de 1919 – Recurso provido para esse fim – André Filócomo, 203

Sociedade por cotas de responsabilidade limitada – Compromisso assumido por um dos sócios-gerentes em nome da sociedade ou nos limites dos poderes de sua gerência – Responsabilidade da sociedade – Alberto Sanyuan Suen, 209

Da necessidade de afronta a interesse de sócio para o exercício do direito de recesso – Sociedade anônima – Criação de nova classe de ações preferenciais – Direito de recesso do sócio – Exercício condicionado à demonstração de prejuízo em seu desfavor – Ricardo de Santos Freitas, 213

COMENTÁRIOS

Sentencias Primeras En Aplicación De Las Reglas De Hamburgo – David Morán Bovio    220

JURISPRUDÊNCIA

Transport Maritime – Conteneur Remis Fermé Et Plombé Au Transporteur – Application Des Règles De Hambourg – Responsabilité (Non), 231

MERCOSUL
A ISO 14.000 e o Mercosul – Eldis Camargo Neves da Cunha e Rosana Siqueira Bertucci, 241

Nº 106   Abril-Junho /1997

DOUTRINA

A teoria da aparência e o direito bancário – Arnoldo Wald, 7

Acordo de acionistas – Modesto Carvalhosa, 20

Seguro de dano moral resultante de acidente com veículo automotor – Rachel Sztajn  

Atuação estatal e ilícito antitruste – Calixto Salomão Filho, 35

Responsabilidade do controlador, dos sócios e dos administradores de empresas de consórcios. Sua apreciação à luz do direito do consumidor – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 48

Assembléia de cotistas na sociedade limitada – Aplicação da legislação societária  – João Luiz Coelho da Rocha, 53

A introdução no nosso ordenamento jurídico do requisito da atividade inventiva como condição legal para a concessão de uma patente de invenção – Gustavo José Ferreira Barbosa, 58

Da obrigatoriedade por parte do adquirente do controle de sociedade por ações de capital aberto de fazer simultânea oferta pública, em iguais condições, aos acionistas minoritários – art. 254 da Lei 6.404/76 e Resolução CMN 401/76 – É efetivo mecanismo de proteção aos minoritários? – Roberta Nioac Prado, 83

A exaustão do direito de marcas na União Européia e o Mercosul – Karin Grau-Kuntz e Newton Silveira, 107

ATUALIDADES

Código e normas de conduta do Sistema Financeiro Português e Comunitário – Armindo Saraiva Matias, 127

Convenção de Arbitragem: cláusula compromissória estabelecida antes do advento da lei nova. Direito aplicável – Vera Helena de Mello Franco, 149

A desintermediação na oferta de crédito e o Sistema Financeiro Nacional: exame do tema e possíveis conclusões – Cássio M. C. Penteado Jr., 154

O ICMS e os serviços de transmissão de energia elétrica. Não-incidência – João Luiz Coelho da Rocha, 164

Conceito de preposto – Sérgio Sérvulo da Cunha, 169

As centrais de risco e o sigilo bancário – Carlos Alberto Hagstrom, 174

Anotações sobre a legitimação para requerer a apuração de haveres – José Alfredo Ferrari Sabino    178

MERCOSUL

Mercosul – Normas de implantação – Força Vinculante  – José Alfredo Borges    185

DOCUMENTOS 

The Clayton Act – Controle de concentração de empresas    197

Nº 107   Julho-Setembro/1997

DOUTRINA

Garantias bancárias – Armindo Saraiva Matias, 7

A definição do controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos – Arnoldo Wald, 34

Breves notas sobre a posição dominante e seu abuso – Paula A. Forgioni, 45

Dogmática jurídica e Lei 8.884/94 – Luis Fernando Schuartz, 70

Direito dos grupos de sociedades – Jorge Lobo, 99

Os valores mobiliários na Lei das S/A – Marcos Paulo de Almeida Salles, 123

A bipartição do domínio no direito societário – Propriedade direta e propriedade indireta – Américo Luis Martins da Silva, 129

Contratos de “Shopping Center” – Paula Castello Miguel, 137

ATUALIDADES

Os projetos de alteração da Lei nº 6.404/76 – Rachel Sztajn, 183

O Fundo Garantidor de Créditos contra Instituições Financeiras  – Paulo Martins de Carvalho Filho, 190

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Execução de título extrajudicial (duplicata) contra sociedade de economia mista – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 198

Conselho fiscal: competência orgânica e atividade individual de seus membros – Domício dos Santos Neto, 205

Execução específica de obrigações convencionadas em acordo de acionistas – Raphael Nehin Corrêa, 212

NOTÍCIAS DO INSTITUTO

Prêmio “Tullio Ascarelli” – 1998 – Edital e Regulamento, 237

Nº 108   Outubro-Dezembro/1997

DOUTRINA

A responsabilidade civil do médico. Visão biotética – Rachel Sztajn, 7

A reforma da lei de falência frente à reorganização econômica da empresa – Frederico Augusto Monte Simionato, 16

ATUALIDADES

Duplicata e facturas de crédito – confronto e comparações – Paulo Roberto Colombo Arnoldi, 63

Aspectos relevantes da reforma da Lei 6.404/76, pela recente Lei 9.454/97 – Waldirio Bulgarelli, 69

Cumprimento judicial de cláusula compromissória na Lei nº 9.307/96 e outras intervenções do judiciário na arbitragem privada – Celso Barbi Filho, 73

A CVM e os contratos de investimento coletivo (“boi gordo” e outros) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 91

Aspectos da competência do CMN e da CVM no mercado de valores mobiliários – Marcos Paulo de Almeida Salles, 101

O uso da cláusula arbitral nos contratos societários – Fábio Buccioli, 116

Sistemas de administração das S/A no direito comparado e no direito pátrio – Renato Luis Bueloni Ferreira, 125

MERCOSUL – LEGISLAÇÃO

Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995 – Dispõe sobre a vigência das resoluções do grupo mercado comum e das decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona   132

TEMAS EM DEBATE – A REFORMA DO JUDICIÁRIO

A corrupção dos juízes – Jorge S. Malem Seña, 159

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Grupo de sociedades e abuso do acionista controlador – Luiz Felipe de Carvalho Pinto, 171

Impossibilidade de resilição unilateral de acordo de acionistas por prazo indeterminado – Maria Isabel de Almeida Alvarenga, 186

Anulação da assembléia geral. Voto do acionista controlador contrário ao interesse da companhia – Rodrigo Recart, 197

JURISPRUDÊNCIA

Tributário – IPMF – Empresa de arrendamento mercantil – incidência da Alíquota zero por equiparação às instituições financeiras – Voto do juiz Newton de Lucca, do TRF da 3ª Região, 205

Nº 109   Janeiro-Março/1998

DOUTRINA

A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do Mercosul – Paulo Roberto Colombo Arnoldi, 7

Efeitos da reforma do Código de Processo Civil na execução específica do acordo de acionistas – Celso Barbi Filho, 17

Venda de ascendente para descendente – Carlos Augusto de Assis, 39

O regime das participações societárias recíprocas e as  sociedades por quotas de responsabilidade limitada – Otavio Yazbek, 54

ATUALIDADES

Direito da crise econômica da empresa – Jorge Lobo, 64

Consentimento informado e o projeto de código civil – Rachel Sztajn, 93

A dissolução parcial de sociedade “holding” – João Luiz Coelho da Rocha, 98

Nova regulamentação do mercado de balcão organizado – Eduardo Salomão Neto, 102

Alcance e limites dos acordos de acionistas: a teoria da vontade frente à indisponibilidade e cogência da legislação organicista brasileira em matéria de sociedades anônimas – Alexandre Saddy Chade, 108

A doutrina dos “fiduciary duties” no direito norte-americano e a tutela das sociedades e acionistas minoritários frente aos administradores das sociedades anônimas – Carlos Klein Zanini, 137

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Conselho fiscal: ausência de legitimação processual de acionista para obtenção de informação em nome de conselheiro – Frederico Simionato, 150

Dano moral. anulação de assembléia geral e exclusão indevida de acionistas de sociedade comercial – Nelcina Conceição De Oliveira Tropardi, 157

“Insider Trading” – Ricardo de Carvalho Aprigliano, 173

TEXTOS SELECIONADOS

O empresário – Tullio Ascarelli (Tradução de Fabio Konder Comparato), 183

MERCADO DE CAPITAIS -LEGISLAÇÃO

MERCADO DE BALCÃO – INFORMAÇÕES

INSTRUÇÃO CVM N. 42, DE 28.2.85 190

INSTRUÇÃO CVM N. 245, DE 1.3.96 193

MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO – FUNCIONAMENTO

INSTRUÇÃO CVM N. 243, DE 1.3.96 195

INSTRUÇÃO CVM N. 244, DE 1.3.96 199

MERCADO DE BALCÃO -REGISTRO PARA NEGOCIAÇÃO

INSTRUÇÃO CVM N. 202, DE 6.12.93 200

INSTRUÇÃO CVM N. 238, DE 11.10.95 206

MERCADO DE BALCÃO -OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS

INSTRUÇÃO CVM N. 8, DE 8.10. 79 207

INSTRUÇÃO CVM N. 14, DE 17.10.80 207

INSTRUÇÃO CVM N. 36, DE 8.8.84  210

INSTRUÇÃO CVM N. 77, DE 11.5.88 214

INSTRUÇÃO CVM N. 120, DE 6.6.90 215

INSTRUÇÃO CVM N. 179, DE 13.2.92 218

INSTRUÇÃO CVM N. 180, DE 13.2.92 218

INSTRUÇÃO CVM N. 220, DE 15.9.94 219

PARECERES

Ações preferenciais exclusivamente com vantagens políticas  – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 223

Companhia de capital aberto – não caracterização da responsabilidade da sociedade quando da prática de atos “ultra vires”, com quebra direta do estatuto social – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 237

Nº 110   Abril-Junho/1998

DOUTRINA

O acordo de acionistas e o poder de controle do acionista majoritário – Arnoldo Wald, 7

O conceito de área demarcada na concessão comercial de veículos – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 16

Autonomia e heteronomia na relação profissional/usuários de serviços e ações de saúde e as declarações de vontade viciadas – Rachel Sztajn, 22

Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido – Jorge Lobo, 32

Aspectos do crédito documentário – Ricardo José Martins, 43

ATUALIDADES

Privatizações, minoritários e moralidade administrativa – Arnoldo Wald e Mailson da Nóbrega, 146

A exclusão de sócios pela maioria social nas sociedades por cotas: a evolução do tipo societário – João Luiz Coelho da Rocha, 148

Sistema financeiro imobiliário – Eduardo Salomão Neto, 155

Comentários à Lei de Cultivares nº 9.456, de 25.4.97 (DOU 28.4.97) – Newton Silveira,   167

Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado – Celso Barbi Filho, 172

Das instituições financeiras de fato ou irregulares – análise com base na Lei nº 4.595/64 – Luiz Alfredo Paulin, 196

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

O conceito de “reservas bancárias” e as características do mútuo e do depósito bancários – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 207

LEGISLAÇÃO

A reforma da legislação do crédito rural e dos títulos de crédito rural – Waldirio Bulgarelli     212

PARECERES

Condenação impediente de novo estabelecimento – Luiz Gastão Paes de Barros Leães    231

Nº 111  Julho-Setembro/1998

DOUTRINA

Notas de análise econômica: contratos e responsabilidade civil  – Rachel Sztajn, 9

ATUALIDADES

Uma reflexão sobre as estruturas jurídicas no direito internacional econômico  – Vasco Branco Guimarães, 30

Aparência de representação: a insustentabilidade de uma teoria  – Fábio Konder Comparato, 39

Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia  – Tercio Sampaio Ferraz Junior, 45

Da responsabilidade solidária na cisão e da notificação às empresas devedoras  – Arnoldo Wald, 52

A evolução do conceito de soberania – tendências recentes  – Carla Amado Gomes, 57

Reforma das S.A e direito de recesso  – Nelson Eizirik, 74

A propriedade industrial na falência – alienação de direito de marca  – João Luiz Coelho da Rocha, 82

Alguns aspectos que envolvem a nacionalidade das sociedades comerciais  –  Leonardo Medeiros Régnier, 86

A nova lei brasileira sobre propriedade industrial  – Eduardo Grebler, 100

A securitização de recebíveis de créditos gerados em operações dos bancos – a Resolução nº 2.493 em sua perspectivas jurídica  – Cássio Martins C. Penteado Jr., 120

A prescrição administrativa no âmbito do Banco Central do Brasil  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 125

MERCOSUL

El transporte de mercancias peligrosas em el Mercosur  – Roberto Bloch, 132

TEMAS EM DEBATE

A disciplina da reorganização da empresa em crise econômica no projeto de lei concursal  – Frederico Simionato, 138

PARECERES

Dividendos mínimos cumulativos e participantes  – Luiz Gastão Paes de Barros Leães    157

ESPAÇO DISCENTE

Liberdade de imprensa e responsabilidade civil dos meios de comunicação  – Marcos Barbosa Pinto, 171

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Dissolução parcial de sociedade por cotas  – Luís Felipe de Carvalho Pinto, 185

Limitada – Dissolução parcial da sociedade com dois sócios – Sociedade unipessoal transitória  – Priscila Brólio Gonçalves, 190

Limitada – Dissolução parcial por quebra da “affectio societatis” – inclusão do valor do fundo de comércio nos haveres do sócio retirante  – Renato Luis Bueloni Ferreira, 197

LEGISLAÇÃO

Ainda a reforma de Lei Falimentar  – Waldirio Bulgarelli, 203

Nº 112  Outubro-Dezembro/1998

DOUTRINA

Direito empresarial público – Calixto Salomão Filho,  9

Apontamentos sobre a invalidade das deliberações conexas das companhias – Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, 19

Contrato de “factoring” – Jorge Lobo, 36

ATUALIDADES

Titularização – um novo instrumento financeiro – Armindo Saraiva Matias, 48

A evolução do regime legal da Petrobrás e a legislação antitruste – Arnoldo Wald, 55

A aplicação do código de defesa do consumidor a atividade bancária – Newton de Lucca, 66

Os custos provocados pelo direito – Rachel Sztajn, 75

Imunidades do ICMS e a Lei Complementar 87/96 – João Luiz Coelho da Rocha, 79

Regulação de infra-estrutura e defesa da concorrência: proposta de avaliação – Bolívar Moura Rocha, 85

A privatização no Brasil – Frederico Simionato, 93

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Despejo por falta de pagamento. combinado com cobrança. Discussão sobre a não compensação, no cálculo do débito, dos valores pagos a título de “res sperata” – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 97

Penhorabilidade de cotas sociais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada – Uinie Caminha, 104

PARECERES

Ação social derivada de responsabilidade civil dos administradores – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 127

Auditor independente – sigilo profissional – Nelson Eizirik,136

A norma inscrita no § 1º do art. 102 da CF e sua interpretação – Gastão Alves de Toledo, 148

ESPAÇO DISCENTE

A importância dos contratos a futuro para a economia de mercado – Erica Cristina Rocha Gorga, 157

Nº 113  Janeiro-Março/1999

DOUTRINA

O alcance das limitações estatutárias ao poder de representação dos diretores – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 9

A concentração de empresas e a competência do CADE – José Carlos de Magalhães e Onofre Carlos de Arruda Sampaio, 30

ATUALIDADES

Novos aspectos da harmonização do direito bancário comunitário decorrentes da introdução do euro – Armindo Saraiva Matias, 45

Novos aspectos do contrato de seguro – Arnoldo Wald, 53

Depósito de cordão umbilical – Seguro de vida biológico – Rachel Sztajn, 64

Sociedade anônima: a questão do voto múltiplo – Paulo Salvador Frontini, 68

A “lavagem” ou ocultação de dinheiro e de outros bens e a atividade empresarial – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 78

Considerações sobre alguns aspectos jurídicos dos atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional – Jairo Saddi, 99

Fraudes à Lei de S/A – Jorge Lobo, 108

A reavaliação dos ativos das sociedades anônimas e seu tratamento como lucro – João Luiz Coelho da Rocha, 118

Notas sobre o direito de recesso na incorporação, fusão e cisão de companhias – Nelson Eizirik,  124

Considerações sobre a proteção jurídica do nome comercial, em face do projeto do Novo Código Civil – Mauro J. G. Arruda, 130

A possibilidade jurídica da declaração de falência das sociedades civis com a adoção da teoria da empresa no direito positivo brasileiro – Jorge Rubem Folena de Oliveira, 136

A recuperação da empresa em crise no direito francês – Jorge Lobo e Sérgio Pimentel, 148

MERCOSUL

Importações paralelas: a implementação do princípio da exaustão de direitos no Mercosul, diante do contexto da globalização – Elizabeth Kaznar Fekete, 154

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Dissolução e liquidação de associação civil, a requerimento do Ministério Público – Torcida “Mancha Verde” – Nelcina Conceição de Oliveira Tropardi, 188

Direitos do acionista diante da morosidade do procedimento de liquidação ordinária ou facultativa de S/A – Sandra de Medeiros Nery, 201

Acionista controlador – Alienação do controle e incorporação de sociedades – Responsabilidade nas operações em desacordo com as normas do contrato e da lei – Silvia Maria do Prado Maida, 210

ESPAÇO DISCENTE

Dissolução da SI a pela impossibilidade de preencher o seu fim – Ricardo dos Santos Freitas, 222

Dissolução de “holding” s/a e apuração de haveres – Roberta Nioac Prado, 230

TEMAS EM DEBATE

Autonomia do Banco Central do Brasil e despolitização da moeda – Ricardo Ferreira de Macedo, 237

PARECERES

Alienação de controle de companhia aberta seguida do fechamento do seu capital – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 255

TEXTOS HISTÓRICOS

Procuração – Manuscrito veneziano de 14 de junho de 1442 – Nota introdutória de Mauro Rodrigues Penteado e tradução de Anna Lia Amaral de Almeida Prado, 265

Nº 114  Janeiro-Março/1999

DOUTRINA

O direito de recesso no direito brasileiro e na legislação comparada  – Newton de Lucca, 7

A responsabilidade social das companhias  – Rachel Sztajn, 34

Condutas anticoncorrenciais no setor bancário  – Calixto Salomão Filho, 51

ATUALIDADES

Negócios com opções – a opção flexível  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 63

Efeitos do silêncio e da ratificação no contrato de mandato civil ou mercantil  –  Jorge Lobo, 68

Os juros no direito brasileiro  – João Luiz Coelho da Rocha, 73

Posição do promitente-comprador, no negócio jurídico complexo regido pela lei de incorporação imobiliária, na hipótese de falência do incorporador  – Luiz Antonio Guerra da Silva, 82

Crise cambial e revisão judicial dos contratos de “leasing” indexados em moeda estrangeira: breve contribuição ao debate  – Renato Ventura Ribeiro, 87

Busca e apreensão na alienação fiduciária  – Luiz Rodrigues Wambier, 117

Reflexão sobre a atividade inventiva  – Mauricio Lopes de Oliveira, 134

O direito de continuar sócio de S/A face as reorganizações societárias  – Christian Max Finardi Squassoni, 140

Formação do contrato de compra e venda internacional de mercadorias  – Patrícia Bezerra de M. Galindo da Fonseca, 146

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Sociedade por quotas  – Paulo Salvador Frontini,  161

Penhora de dinheiro em banco  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 170

Dissolução parcial de S/A . Quebra da “affectio societatis”. Apuração dos haveres  – Uinie Caminha, 174

Dissolução de S/A . Liquidação irregular. Responsabilidade dos administradores  – César Amendolara, 183

Cumulação de causas de dissolução de S/A . Prevalência  daquela que ocorreu em primeiro lugar. Casos de inconvertibilidade do procedimento de liquidação  – Jacyra Xavier de Sá        192

ESPAÇO DISCENTE

A assembléia especial dos preferencialistas e os procedimentos de reestruturação das empresas  – Pedro Marini Neto,  199

Estacionamentos em “shopping centers” (Uma análise da evolução jurisprudencial)  – Sandra de Medeiros Nery, 206

TEXTOS CLÁSSICOS

O desenvolvimento histórico do direito comercial e o significado da unificação do direito privado  – Tullio Ascarelli, 237

PARECERES

Questão referente a livros societários e documentos relativos à presença e às deliberações das assembléias-gerais  – Irregularidades de menor monta que não se confundem com falsidade nem justificam a sua anulação – Waldirio Bulgarelli, 253

Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei 8.884, de 1994 e Lei 6.726, de 1979 (“Lei Ferrari”)    – Eros Roberto Grau e Paula A Forgioni,  258

Nº 115  Julho-Setembro/1999

DOUTRINA

Eficiência alocativa das normas que regem o direito de propriedade e a Reforma Agrária – Rachel Sztajn, 7

ATUALIDADES

O direito da privatização – Arnoldo Wald, 33

Responsabilidade dos administradores e outros membros dos órgãos sociais por dívidas tributárias – Armindo Saraiva Matias, 42

Interpretação do direito comercial – Jorge Lobo, 55

Aplicação do Acordo Trips no Brasil – Newton Silveira, 66

Inatividade da sociedade comercial – Joaquim Antônio Vizeu Penalva Santos, 75

Aplicabilidade da Resolução 2.493/98 às Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários – Caio Moysés de Lima, 79

Os consórcios de empresas e seus riscos jurídicos – João Luiz Coelho da Rocha, 83

Aspectos atuais do contrato de câmbio – Marcelo M. Bertoldi, 88

Questões jurídicas sobre a inadimplência no pagamento do cheque – Celso Barbi Filho   104

Contemporaneidade do código comercial imperial. Breves considerações – Luiz Antonio Guerra da Silva, 120

A propósito da securitização de recebíveis: cessão de crédito ou cessão do contrato – Cássio M. C. Penteado Jr., 124

Do acesso aos livros societários. notas para uma interpretação sistemática e teleológica do § 1º do art. 100 da Lei de S/A – Nelson Cândido Motta, 127

Aplicação extraterritorial da Lei Antitruste – Lior Pinsky, 130

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

O significado da expressão “operar instituição financeira” constante do art. 16 da Lei “Dos Crimes do Colarinho Branco” (Lei 7.492/86) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 

Execução judicial de duplicatas sem os originais dos títulos  – Celso Barbi Filho, 171

Liquidação extrajudicial de companhia seguradora. direito do acionista recorrer ao poder judiciário para defesa de seus direitos – Frederico Simionaro, 184

Cisão. Prejuízo aos minoritários. desproporcionalidade. competência do registro público das empresas – Alexandre Letízio Vieira, 20

ESPAÇO DISCENTE

Preço de emissão das ações no aumento da  companhia – art. 170 da Lei das Sociedades por Ações (Alterações introduzidas pela Lei 9.457/97) – Sandra de Medeiros Nery, 221

PARECERES

A operação de “factoring” como operação mercantil – Luiz Gastão Paes de Barros Leães    239

Incorporação de reservas de capital ao capital social seguida da redução do capital – legitimidade da operação – Nelson Eizirik, 255

Nº 116  Outubro-Dezembro/1999

NOTÍCIAS DO INSTITUTO

Assinatura do “Convênio de Cooperação” Entre a Comissão de Valores Mobiliários – CVM e o Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli,  7

Resolução USP 4.708, de 22.9.1999 – Institui e baixa o regulamento do “Prêmio Universidade de São Paulo de Direitos Humanos”, 9

DOUTRINA

O novo direito de retirada do acionista nos casos de fusão e incorporação – Fábio Konder Comparato     11

Patente e biotecnologia: Questões sobre a patenteabilidade dos seres vivos – Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro   17

ATUALIDADES

Algunas cuestiones sobre la libre prestación de servicios en el mercado único europeo – Alfonso – Luis Calvo Caravaca e Javier Carrascosa González, 78

Nótulas sobre o Novo Estatuto da Microempresa – Rachel Sztajn, 97

A lei-modelo sobre arbitragem comercial internacional da uncitral em face da lei brasileira de arbitragem – Eduardo Grebler, 101

Pressupostos da quebra – Jorge Lobo, 110

Os caminhos da ética no “franchising” – A importância de um Código de Ética – Luiz Felizardo Barroso, 118

A Cédula de Crédito Bancário (Medida Provisória 1.925, de 14.10.1999) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 129

Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações acerca de sua natureza jurídica, em face das chamadas “Agências Administrativas” – Egon Bockmann Moreira, 136

Fechamento de capital, extinção da oferta pública no “take over” da companhia e outros problemas afetos à proteção das minorias sociais – João Luiz Coelho da Rocha, 151

A alienação de controle acionário de companhia aberta e o dever de informação ao mercado – Heller Redo Barroso, 157

Emissão de ações preferenciais por instituições financeiras – limite de 50% do capital social – Simone Lahorgue Nunes, 162

A Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias e sua utilidade no Brasil – Adriana de Oliveira Giffoni   167

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Sociedade por quota – Morte de um dos sócios – Herdeiros pretendendo a dissolução parcial – Dissolução total requerida pela maioria social – Continuidade da empresa  – Paulo Salvador Frontini, 171

A lei e a vontade do Estado. Sociedade anônima. Cisão. Direito de recesso. Subsistência desse direito mesmo após a vigência da Lei 7.958/89 que, modificando o disposto no art. 137 da Lei 6.404/76, absteve-se, entretanto, de alterar o contido no art. 230, caput da mesma Lei que também regulava o direito de retirada – Frederico Simionato, 180

ESPAÇO DISCENTE

Eficiência alocativa das normas de direito societário em  relação ao acionista minoritário – Uinie Caminha, 194

PARECERES

Cessão de crédito no mercado financeiro – Nelson Eizirik, 200

Ilegalidade da arrecadação dos bens da sociedade controlada na falência de sua controladora – Celso Barbi Filho, 211

Nº 117  Janeiro-Março/2000

DOUTRINA

As “dez regras de ouro” dos títulos cambiais – Jorge Lobo, 7

Efeitos do registro predial português – Armindo Saraiva Matias, 16

ATUALIDADES

As transformações do direito dos mercados financeiros –  André-Jean Arnaud, 32

A empresa, os minoritários e o mercado de capitais – Alfredo Lamy Filho, 53

O direito da concorrência e seus fundamentos. Racionalidade e legitimidade na aplicação da Lei 8.884/94 – Luis Fernando Schuartz, 57

Indexação e paridade cambial; “Leasing” contratado com  cláusula de paridade cambial – Eros Roberto Grau, 87

Notas sobre privatização – Rachel Sztajn, 98

Um título de crédito recente: a cédula de produto rural – João Luiz Coelho da Rocha, 112

Lavagem de dinheiro no direito comparado: a experiência americana – Jairo Saddi , 117

O novo projeto de recuperação da empresa – Paulo Penalva Santos, 126

Política econômica, legislação societária e aplicação do direito da concorrência no Brasil – Otavio Yazbek, 136

Ensaio sobre a marca de alto renome: uma proteção especial contrapondo a eterna privação da novidade absoluta – Mauricio Lopes de Oliveira, 150

Novos enfoques da função social da empresa numa economia globalizada – Paulo Roberto Colombo Arnoldi e Tais Cristina de Camargo Michelan, 157

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Evasão de divisas – Tipicidade. Cheques sacados contra bancos nacionais integram o conceito de moeda, para fins de caracterização do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 163

Cheque administrativo. oposição motivada apresentada pelo endossante. Exoneração do banco sacado de honrar o título de sua emissão. Acórdão do STJ de 26.4.1993 – Silvia Maria do Prado Maida, 168

ESPAÇO DISCENTE

Técnicas de privatização. A experiência brasileira – Thereza Maria Sarfert, 182

PARECERES

Do regime legal dos concessionários de venda de automóveis no caso de fusão ou incorporação das empresas concedentes – Arnoldo Wald, 279

Cooperativa Habitacional integrada por vários grupos seccionais. Soluções para os grupos em dificuldades. invocação da Lei dos Estatutos e dos Princípios Cooperativistas – Waldirio Bulgarelli, 307

Nº 118  Abril-Junho/2000

DOUTRINA

O estabelecimento comercial – Paula Castello Miguel, 7

O poder de controle na sociedade anônima – alguns aspectos – Marcelo M. Bertoldi, 62

ATUALIDADES

As razões do direito da concorrência – Luis Fernando Schuartz, 77

Agente fiduciário do consumidor em compras pela internet: um novo negócio nascido da criatividade mercantil – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa,  88

Novas alternativas e derivações jurídicas para a agregação empresarial – João Luiz Coelho da Rocha, 94

A obrigação do contrafator de marca famosa em ressarcir o legítimo titular do registro por prejuízo à imagem e conseqüente dano moral – Mauricio Lopes de Oliveira, 101

Uma nova visão do direito falimentar – A obrigatoriedade de adequação e interpretação à luz da Constituição Federal – Carlos Alberto Farracha de Castro,106

Acciones preferidas con pago de dividendo garantizado, independientemente de los resultados – José Edwaldo Tavares Borba,112

O respeito à marca sob a perspectiva do consumidor – Roberto Benjó, 118

Conceitos, regras e situação atual do “Transfer Price” no Brasil – Almir Rogério Gonçalves 123

O cheque “pós-datado”: a realidade brasileira e a solução legal argentina – Roberta Nioac Prado, 135

Aspectos atuais da duplicata – Roberto Caldeira Barioni, 159

ESPAÇO DISCENTE

Limites de efetividade do direito societário na repressão ao uso disfuncional do poder de controle nas sociedades anônimas – Ricardo Ferreira de Macedo, 167

Concordata preventiva e suspensiva (alguns aspectos econômicos e contábeis) – Sandra de Medeiros Nery, 199

PARECERES

Privatização parcial da CEMIG – Acordo de acionistas – Impossibilidade de o controle societário ser compartilhado entre o estado de minas gerais e o acionista estrangeiro minoritário – Lucia Valle Figueiredo, 219

Aquisição de ativos e assunção de passivos empresariais – Luiz Gastão Paes de Barros Leães, 236

Nº 119  Julho-Setembro/2000

Homenagem ao Professor Waldírio Bulgarelli 

Professor Waldirio Bulgarelli – Luiz Gastão Paes de Barros Leães   7

Privatização e parcerias: considerações de ordem constitucional, legal e de política econômica – Mauro Rodrigues Penteado,  9

A propriedade intelectual na internet e a questão dos nomes de domínio – Newton Silveira, 26

DOUTRINA

Direito e incertezas da biotecnologia: custo social das pesquisas – Rachel Sztajn, 34

Cédula de Crédito Bancário – Paulo Salvador Frontini, 52

Apontamentos sobre aspectos jurídicos do e-commercePaula A. Forgioni, 68

ATUALIDADES

Responsabilidade administrativa – A legislação de “lavagem de dinheiro” – Odete Medauar e Marcos Amaral, 86

A visão jurídica da empresa na realidade brasileira atual – Marcos Paulo de Almeida Salles, 94

Fundo Monetário Internacional (FMI) – Aspectos jurídicos de suas operações de suporte econômico aos países-membros – aspecto não contratual – Luiz Machado Fracarolli, 109

Reforma das S/A e Conselho Fiscal – Nelson Eizirik, 121

Monopollzation, attempt to monopolize e a interpretação do inciso II do art. 20 da Lei 8.884, de 1994 – Luis Fernando Schuartz, 128

Os valores mobiliários como título de crédito – João Luiz Coelho da Rocha e Marcelle Fonseca Lima, 137

O sistema cambial brasileiro e a implantação de programas de stock optionAlmir Rogério Gonçalves, 142

O uso de duplicatas para a cobrança dos serviços prestados pelos concessionários de serviço público – Plínio José Lopes Shiguematsu, 155

Aspectos jurídicos da cédula de produto rural – Ilene Patrícia de Noronha, 168

A executoriedade do contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial – Daniella Maria Neves, 173

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Duplicata simulada – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 177

Antecipação de tutela e dissolução parcial de sociedade – Carlos Augusto de Assis, 188

ESPAÇO DISCENTE

Considerações sobre o sistema de telefonia americano e o brasileiro sob a ótica do direito antitruste – Érica Cristina Rocha Gorga, 196

Aspectos da teoria jurídica da empresa – Betyna Ribeiro de Almeida, 236

PARECERES

Anulação de assembléia de transformação de sociedade anônima – Erasmo Valladão A. e N. França, 255

Desestatização do sistema Telebrás: direito de voto em separado na eleição de membros do Conselho de Administração – Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto, 268

Nº 120  Outubro-Dezembro/2000

DOUTRINA

O contrato de abertura de crédito -natureza e regime jurídico –  Eduardo Salomão Neto   9

A “disregard doctrine” – a falência – a extensão da falência e a extensão dos efeitos da falência  – Hélio da Silva Nunes     22

ATUALIDADES

Strengthening Brazil’s securities markets – Bernard S. Black   41

A evolução do direito societário – Arnoldo Wald    56

Notas em matéria de “leasing” cambial – Rachel Sztajn   66

A atividade bancária e o Código de Defesa do Consumidor – Jairo Saddi    76

Contratos e obrigações “virtuais” – João Luiz Coelho da Rocha   90

O “dumping” e a defesa comercial no Brasil – Marcelo Gazzi Taddei   95

Privatizações e relação entre interesses públicos primários e secundários – as alterações na legislação societária brasileira – Otavio Yazbek    100

O controle de constitucionalidade da capacidade normativa de conjuntura do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central: o caso do Fundo Garantidor e Créditos (FGC) – Jean Paul C. Veiga da Rocha     111

A questão da responsabilidade, por sucessão “inter-vivos”, no contrato de trespasse – Alexandre Aguiar de Brito   128

Meio ambiente – a vida da empresa entre os direitos difusos e os direitos de vizinhança – Evandro Fernandes de Pontes     136

TEMAS EM DEBATE

Questões jurídicas relacionadas à internet – Walter Douglas Stuber, Manoel Ignacio Torres Monteiro e Lionel Pimentel Nobre   146

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Falência – Desconsideração da personalidade jurídica – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa   165

Aparência do direito – Diretor de sociedade que costumeiramente excede seus poderes sem qualquer oposição do Conselho de Administração – Responsabilidade da sociedade – Dilson Antonio da Costa Lobo     173

Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial – Paulo Guilherme De Mendonça Lopes     183

ESPAÇO DISCENTE

Limites de efetividade do direito societário na repressão ao uso disfuncional do poder de controle nas sociedades anônimas –  Ricardo Ferreira de Macedo    195

Liquidação ordinária de instituição financeira – Legalidade e responsabilidade decorrente de fraude – Alexandre Yoshio Hayashi     228

A lei e a vontade do Estado – Frederico Simionato   238

Riscos operacionais nos mercados de futuros, opções e de “swaps” na Bolsa de Mercadorias e Futuros – BM&F – Christian Max Finardi Squassoni    242 

Alguns aspectos atuais e polêmicos do cheque – Alexandre Letízio Vieiria   250

PARECERES

Negócio jurídico denominado “factoring”. A possibilidade de cessão onerosa de crédito, com garantia de pagamento pelo cedente por inadimplemento do sacado – IOF – Não-incidência – Sacha Calmon Navarro Coelho e Marco Aurélio Caldeira Coelho    257

Nº 121  Janeiro – Março 2001

DOUTRINA

A natureza jurídica do Fundo Garantidor de Créditos – FGC (Homenagem ao Professor Waldirio Bulgarelli) – Luiz Gastão Paes de Barros Leães     7

Apontamentos para formulação de uma teoria jurídica dos cartéis – Calixto Salomão Filho     18

Acordo de acionistas: panorama atual do instituto no direito brasileiro e propostas para a reforma de sua disciplina legal – Celso Barbi Filho   30

O princípio da proporcionalidade no direito econômico – Alexandre Santos de Aragão  56

ATUALIDADES

O caráter obrigacional da relação tributária – João Luiz Coelho da Rocha   83

O CADE e o controle preventivo dos atos de concentração empresarial – Marcelo Gazzi Taddei     86

Venda de veículos novos através da internet: reflexos no campo da exclusividade inerente à concessão de veículos automotores – Marcel Queiroz Linhares    95

Efeitos da tributação sobre o direito concorrencial. Uma visão harmônica do ordenamento – Marcel Bragança     121

As cláusulas cross default em contratos financeiros – Adriana de Oliveira Giffoni    148

A proteção jurídica dos segredos industriais e de negócio – João Marcos Silveira   150

Valores mobiliários, especulação e conseqüências jurídicas – Leandro Bittencourt Adiers   160

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

A prisão civil do depositário havido por infiel – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     183

ESPAÇO DISCENTE

A integração das Bolsas Nacionais e o aumento de competitividade – Carlos Eduardo Vergueiro     193

PARECERES

Efeitos da falta de arquivamento na Junta Comercial dos atos de deliberação de cisão de sociedades em virtude de decisões judiciais – Arnoldo Wald     201

Emissão de ações com base em contrato de participação financeira – Waldirio Bulgarelli   229

Proibição da suspensão de serviços essenciais à população por falta de pagamento – Zanon de Paula Barros e José Alcides Montes Filho     234

Nº 122    Abril – Junho 2001

DOUTRINA

Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial – Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello   7

O conceito jurídico de regulação da economia – Alexandre Santos de Aragão   38

ATUALIDADES

As sociedades por quotas como sociedades de capitais – João Luiz Coelho da Rocha  48

O “factoring” internacional – Walter Douglas Stuber e Adriana Godel Stuber   54

O desvirtuamento da falência frustrada e a necessidade de adequação do rito sumário – Carlos Alberto Farracha de Castro   59

Questões controvertidas no processo de execução – Leonardo Guimarães   64

TEMAS EM DEBATE

A reforma da legislação falimentar -“Principles and Guidelines for Effective Insolvency and Creditor Rights Systems”  75

A disciplina jurídica das empresas em crise no Brasil: sua estrutura institucional – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo    168

BIBLIOGRAFIA

Os direitos fundamentais – Rescensão da obra de Maurizio Fioravanti “Appunti di Storia delle Costituzioni Moderne”. Le Libertà Fondamentali, por Armindo Saraiva Matias 173

MERCOSUL

Será possível uma convergência regulatória e fiscalizadora das instituições financeiras no Mercosul ? – Dan M. Kraft    183

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Desconto de duplicada não aceita – Responsabilidade do banco endossatário por indenização decorrente da ação de sustação de protesto, uma vez devolvida a mercadoria pelo endossante- sacado – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     203

PARECERES

Inexistência de relação de consumo entre o “shopping center” e seus frequentadores – Luiz Gastão Pães de Barros Leães     211

Regime jurídico de sociedade de economia mista concessionária de serviço público e direitos dos contratantes particulares e acionistas – Leandro Bittencourt Adiers    224

A alteração do período estatutário do mandato da diretoria – Waldirio Bulgarelli     244

Nº 123   Julho – Setembro 2001

DOUTRINA

Interpretação realista da alienação de controle de companhia aberta – Jorge Lobo       7

As operações de crédito documentário, as cartas de crédito e as “comfort letters” – Eduardo Salomão Neto         23

Regulação e concorrência no sistema financeiro – Rachel Sztajn e Marcos Paulo de Almeida Salles         41

O aspecto distributivo do direito do consumidor – José Reinaldo de Lima Lopes          59

ATUALIDADES

O valor patrimonial das quotas da sociedade limitada – Fábio Ulhoa Coelho        69

Os investimentos anônimos, as empresas “offshore” e os parâmetros da legalidade. o fim das ações ao portador – João Luiz Coelho da Rocha        77

O triste fim das sociedades limitadas no Novo Código Civil – Vera Helena de Mello Franco       81

Sociedades de pessoas – gerência e firma – Newton Silveira      86

Alienação de bem imóvel pendente demanda contra o alienante insolvente – Hélio da Silva Nunes       94

Pressuposto corporativo da venda de ativos de uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada – Nilson Lautenschleger Jr. e Lara Schwartzmann       111

Aspectos societários do resgate de ações – Luís Loria Flaks      120

Lei de Propriedade Industrial do Brasil em discussão na OMC – Priscila Akemi Beltrame        143

Dissolução parcial de sociedade anônima – Cristiano Gomes de Brito    147

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Seguro de vida – Indenização – Beneficiária que ocasiona a morte do segurado ao tentar frustradamente o suicídio – Verba devida, pois ausente a intenção de matar – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa        161

PARECERES

Impossibilidade da revisão de contrato de câmbio em virtude da alteração da política de “bandas cambiais” – Leandro Bittencourt Adiers     167

Validade de disposições de acordo de acionistas de votarem em bloco, assegurando a política gerencial única e necessária – Waldirio Bulgarelli      185

Contrato de câmbio – Classificação incorreta – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa        188

Nº 124  Outubro – Dezembro 2001

DOUTRINA

Saneamento e liquidação de instituições de crédito – Novas perspectivas do Direito Comunitário   – Armindo Saraiva Matias    7

Ilícito antitruste e acordos entre concorrentes – Luís Fernando Schuartz      47

Os valores mobiliários na Nova Lei da S/A – Nelson Eizirik      72

ATUALIDADES

Sociedade anônima – Decurso do prazo prescricional ao exercício do direito à percepção das vantagens em favor do debenturista – J.A. Penalva Santos    81

A retirada judicial dos sócios-cotistas e a justa preservação de seus direitos no curso da ação – João Luiz Coelho da Rocha        85

Interpretação realista da alienação de controle de companhia aberta – Jorge Lobo    90

A intervenção do município no domínio econômico – Giovani Clark   107

A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais – Cláudia Marins Adiers    116

O Acordo Trips e a implementação de políticas de propriedade intelectual no Brasil –  Marco Aurélio Gumeri Valério       143

Os mercados de futuros – Carlos Augusto da Silveira Lobo        148

ESPAÇO DISCENTE

Contornos atuais do contrato de “factoring” – Lívio Goellner Goron         153

Análise econômica do “factoring” no âmbito das pequenas e médias empresas – Cristiano Gomes de Brito      174

MERCOSUL

As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimentos econômico  e social – Contribuição pra o incremento das atividades econômicas no âmbito do Mercosul – Fernanda Kellner de Oliveira Palermo       183

JURISPRUDÊNCIA

Execução de cessão de crédito – Alienação em fraude à execução  – Ineficácia – Adquirente falido – Numerário entregue ao exeqüente  – Hélio da Silva Nunes      199

Conselho Monetário Nacional – Competência reguladora – As auditoria independentes – Harold Malheiros Duclerc Verçosa       208

PARECERES

“Hedging” com futuros de índices representativos de ações – Luis Gastão Paes de Barros Leães      215

Nº 125   Janeiro – Março 2002

DOUTRINA

Limitação de responsabilidade na prática contratual brasileira – Permite-se no Brasil a racionalização dos riscos do negócio empresarial  – Nilson Lautenschleger Jr.       7

ATUALIDADES

As Cédulas de Crédito Bancário e os limites legais dos juros  – João Luiz Coelho da Rocha      25

A empresa: novo instituto jurídico  – Jorge Lobo      29

A recepção do “drop down” no direito brasileiro  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Zanon de Paula Barros        41

A função social da empresa e o Novo Código Civil  –  Fernando Netto Boiteux         48

O contrato de “joint venture” na matéria antitruste – José Carlos da Silva Nogueira           58

A privacidade e os sigilos telefônico, profissional e bancário  –  Leandro Bittencourt Adiers        62

O novo mercado e as práticas diferenciadas de governança corporativa: exame de legalidade frente aos poderes das Bolsas de Valores  – Eduardo Alfred Boulos e Fernando Szterling         96

Responsabilidade dos signatários de acordo de voto no regime da Lei nº 10.303/01  – Felipe  de Freitas Ramos        114

ESPAÇO DISCENTE

A SPE – Sociedade de Propósito Específico  – Leonardo Guimarães      129

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Acionista controlador – Impedimento ao direito de voto  – Erasmo Valladão A e Novaes França         139

Decadência do crédito tributário  – Zanon de Paula Barros       173

PARECERES

Imputação de declaração falsa (§ 3º, art. 23 da Lei 4.131/62) e da vedação à compensação privada de créditos (art. 10  do Decreto-lei 9.025/46) – Sérgio I. Eskenazi Pernidji e Mônica Castro de Mello Bity            185

Nº 126    Abril – Junho 2002  

DOUTRINA

Conceito de liquidez na disciplina do mercado de valores mobiliários  – Rachel Sztajn     7

ATUALIDADES

Os contratos inominados e o novo código civil  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     31

A retirada judicial dos sócios cotistas e a justa preservação de seus direitos no curso da ação  – João Luiz Coelho da Rocha         37

O mercado de capitais como imperativo desenvolvimentista  – Raphael Velly de Castro   42

A arbitragem nas sociedades de responsabilidade limitada  – Pedro A Batista Martins    58

Governança corporativa e ações preferenciais – dilema do legislador brasileiro  – Fernando Shayer        75

Eleição de membros do conselho de administração pelos acionistas minoritários (exegese do inciso I do § 4º do art. 141 da Lei 6.404/1976)  – Pedro Oliva Marcilio de Sousa      87

DIREITO E ECONOMIA

Apresentação do Projeto “Diálogos FEA & Largo de São Francisco”

Relevância para transformação das instituições no Brasil contemporâneo  – Décio Zylbersztajn, Rachel Sztajn, Érica Cristina Rocha Gorga e Roberto Fava Scare    101

A economia e o direito de propriedade  – Décio Zylbersztajn e Rachel Sztajn      112

Direitos de propriedade na nova economia das instituições e em direito e economia  – Bernardo Mueller       117

A propriedade privada entre o direito civil e a constituição  – Alcides Tomasetti Jr.  123

ESPAÇO DISCENTE

Notas sobre a eficácia da cláusula compromissória estatutária  – Juliana Krueger Pela     129

Alienação do controle de S/A por oferta pública (art. 254-A da Lei das S/A)  – Adriana Josuá          141

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Cédula rural pignoratícia – depósito de bem fungível em armazém-geral – prisão de depositário infiel   – Fernando Netto Boiteux            159

CVM – decisão administrativa sobre alienação de controle – ações vinculadas a acordo de acionistas  – o caso Votorantim – Arthur Bardawil Penteado        178

Parecer CVM de 16.4.2002: critérios para a eleição de membros do conselho de administração de S/A aberta, após a Lei 10.303/2001  – Daniela Gomes Afonso    193

Nº 127    Julho – Setembro 2002  

DOUTRINA

Sociedade anônima: interesse público e privado  – Calixto Salomão Filho    7

ATUALIDADES

Regime sancionatório em direito bancário  – Armindo Saraiva Matias       21

As sociedades limitadas no novo código civil – A limitação do direito de contratar  – Paulo Albert Weyland Vieira e Ana Paula de Carvalho Reis       30

Acordos financeiros e a Resolução 3.039/2002 do Banco Central – Distorção na legislação falimentar  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa       52

Sobre recuperação e falência de empresas no Brasil  – Renato Luiz de Macedo Mange   56

Os compromissos de voto nos acordos de acionistas e sua eficácia executiva  – João Luiz Coelho da Rocha       63

Confidencialidade em arbitragem comercial internacional  – Hee Moon Jo       68

A regulamentação do Sistema Financeiro Nacional: o art. 192 e o mito da lei complementar única  – Luís Virgílio Afonso da Silva e Jean Paul Cabral Veiga da Rocha     79

Acordos de acionistas sobre o exercício do poder de controle (Análise das principais alterações introduzidas ao art. 118 da Lei das S/A pela Lei 10.303/2001)  – Miguel Tornovsky      93

O Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB)  – Almir Rogério Gonçalves      107

As importações paralelas à luz do princípio de exaustão do direito de marca e seus reflexos nos direitos contratual e concorrencial  – Cláudia Marins Adiers     127

Fundamento e efeitos jurídicos da governança corporativa no Brasil  – Milton Nassau Ribeiro       165

Pessoas jurídicas domiciliadas no exterior – Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ  – Zanon de Paula Barros         175

DIREITO E ECONOMIA

Mudança institucional, a perspectiva da nova economia institucional  – Basilia Aguirre     179

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Cobrança judicial de dividendos prioritários: desnecessidade de anulação de deliberação assemblear  – Carlos Eduardo da Costa Pires             189

ESPAÇO  DISCENTE

A relação entre o novo SPB e os títulos de crédito. Conseqüências jurídicas, políticas e sociais  – André Bueno da Silveira, Arthur Marinho, Edson Fábio Garutti Moreira e Iberê Uchoa de Azevedo Barbosa        215O abuso de direito na denúncia dos contratos de distribuição: o entendimento dos tribunais brasileiros e as disposições do novo código civil  – Paulo Eduardo Lilla     229

Nº 128    Outubro – Dezembro 2002  

DOUTRINA

A disciplina do direito de empresa no novo Código Civil Brasileiro  – Luiz Gastão Paes de Barros Leães        7

Associações e sociedades  – Rachel Sztajn    15

ATUALIDADES

Controle público e social dos meios de comunicação  – Fábio Konder Comparato    27

A disciplina do aval no novo Código Civil  – Rachel Sztajn e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa       33

Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionários  – Arnoldo Wald       41

O novo mercado da Bovespa e o compromisso da sociedade de economia mista com práticas de boa governança corporativa  – Mario Engler Pinto Junior    54

Particularidades do conselho de administração das sociedades anônimas  – João Luiz Coelho da Rocha    61

O protesto de boletos bancários  – Jean Carlos Fernandes        66

Da necessidade de se repensar a praxe da duplicata mercantil  – Bruno Resende Rabello      75

O sistema de defesa composto no pedido de falência – compreensão da oposição falimentar  – Vinícius José Marques Gontijo       91

Uma análise jurídica do estudo e gerenciamento dos riscos envolvidos na atividade financeira e seu tratamento atual no Brasil  – Almir Rogério Gonçalves      102

O nome empresarial no novo Código Civil  – João Marcos Silveira 122

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil  – José Tadeu Neves Xavier 138

A responsabilidade dos administradores e as alterações promovidas no âmbito da responsabilidade civil no novo Código Civil, de uma forma geral  – Rui Belford Dias    150

A recuperação da empresa em crise diante do decreto-lei 7.661/1945  – Ricardo Tepedino      165

ESPAÇO DISCENTE

As constantes mudanças legislativas no mercado de capitais e seus efeitos  – Ana Paula Gordilho Pessoa       175

O jogo de xadrez da diplomacia brasileira  – João Otávio Benevides Demasi      194

TEXTOS CLÁSSICOS

Do sistema acionário: uma análise negocial  – Walther Rathenau (traduzido por Nilson Lautenschleger Jr., com a nota introdutória “Relato breve sobre Walther Rathenau e sua obra: A teoria da empresa em si”)        199

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Conflito de interesses: formal ou substancial ? Nova decisão da CVM sobre a questão  – Erasmo Valladão A e N França                   225

PARECERES

Os conceitos de “Ebitda”, “Brazilian Gaap” e “Juros Selic”  – Luiz Gastão Paes de Barros Leães          263

Lei de falências: alienação de estabelecimento da concordatária   – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo       275

Nº 129    Janeiro – Março 2003  

DOUTRINA

Algumas incidências constitucionais da institucionalização da união econômica e monetária  – Antonio José Avelãs Nunes         7

ATUALIDADES

Branqueamento de capitais – medidas legislativas em Portugal e na Europa  – A Saraiva Matias e Catarina Martinho           30

Verdadeira projeção da arbitragem: Convenção de New York de 1958  – Irirneu Strenger    40

Acordo de acionistas: arquivamento na sede social: vinculação dos administradores de sociedade controlada  – Nelson Eizirik        45

Considerações acerca da representação comercial  frente ao novo código civil – Jairo Saddi       54

Registro do comércio e os limites de suas exigências  – João Luiz Coelho da Rocha     69

A lei 10.303, de 2001, e a inclusão dos derivativos no rol dos valores mobiliários  – Daniel Krepel Goldberg      73

Pode a sociedade limitada ter capital autorizado ?  –  Otávio Vieira Barbi      83

Limites de atuação do Conselho Fiscal  – Raul de Araújo Filho e Rodrigo Ferraz P. Cunha    96

Exclusão de sócio em sociedades limitadas no novo código civil  – Leonardo Guimarães   108

O ISS na construção civil  – José Alcides Montes Filho      121

ESPAÇO DISCENTE

A arbitragem nas sociedades anônimas  – José Virgílio Lopes Enei      136

Reforma regulatória e Sistema Financeiro Nacional  – Marco Aurélio Gumieri Valério    174

Arbitragem na lei de sociedades anônimas  – Lívia Rossi       186

Oferta pública de aquisição de ações na alienação de controle de companhias abertas. Apontamentos sobre o art. 254-A da Lei das Sociedades Anônimas  – José Alberto Clemente Júnior       206

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Indenizatória movida por filhos alegando morte da mãe por câncer de pulmão decorrente de tabagismo  –  Paulo Rogério Brandão Couto     220

TEXTOS CLÁSSICOS

“Lex Mercatoria”  – Francesco Galgano, item 1 da Introdução da obra Lex Mercatoria  – Tradução de Erasmo Valladão A e N. França 224

PARECERES

Legitimação do sócio da sociedade controladora para pleitear a anulação de assembléia da controlada subsidiária integral  – Erasmo Valladão A e N. França      229

Demanda reparatória ajuizada por acionista em virtude de adimplemento imperfeito. Função e natureza jurídica das demonstrações financeiras. Caráter constitutivo das decisões assembleares tomadas por órgão das sociedades anônimas. A ação reguladora  e princípios essenciais vinculadores de companhias abertas com valores mobiliários no mercado de capitais. Imposições da ordem constitucional econômica. Prazos de prescrição na lei das sociedades anônimas – Leandro Bittencourt Adiers      234

Nº 130    Abril – Junho  2003  

DOUTRINA

A interpretação  dos negócios empresariais no novo Código Civil brasileiro  – Paula A Forgioni       7

O novo Código Civil e a evolução do regime jurídico dos contratos  – Arnoldo Wald    39

ATUALIDADES

Società commerciali e strumenti di autoregolazione: il caso del códice di autodisciplina delle società quotate   – Diego Corrado     56

Breve estudo comparativo esquemático das sociedades limitadas no direito anterior e no novo Código Civil  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Zanon de Paula Barros   69

Algumas mudanças na lei acionária  – João Luiz Coelho da Rocha     94

Administrador de fato nas sociedades por ações  – Luiz Alfredo Paulin     102

Debêntures subordinadas com garantia real e falência  – Guilherme Rizzieri de Godoy Ferreira         119

A teoria da empresa no novo Código Civil: o fim da distinção entre sociedades civis e comerciais  – Thiago Spercel       125

As deliberações sociais nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada no novo Código Civil Brasileiro  – Sérgio Pereira Cavalheiro e Claudia Baccarelli D’Elia    135

Nota Promissória   – Daniel César Boaventura      142

Cláusula compromissória nos contratos de “joint venture”  – Marco Aurélio Gumieri Valério     151

Oponibilidade dos direitos de patente a terceiros: natureza jurídica da carta-patente   – Renato Lobo Guimarães       158

ESPAÇO DISCENTE

A alienação de controle da companhia aberta e a recente reforma da legislação societária: efetivo avanço ?  – Andréa Fernandes Andrezo     160

Reflexões sobre a governança corporativa no Brasil  – Aline de Menezes Santos    180

A sociedade limitada no novo Código Civil  – José Virgílio Vita Neto     207

O contrato preliminar  – Juliana Krueger Pela        230

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Cheque administrativo – possibilidade da instituição financeira acolher oposição feita pelo endossantes  – Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Charles Isidoro Gruenberg    237

PARECERES

Arrendamento mercantil. O princípio da liberdade das convenções. Elementos estruturais e funcionais do “leasing”. Cláusula de correção cambial como “moeda de conta”. Repasse de moeda estrangeira. Prescrição das ações por enriquecimento sem causa  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa         247

Nº 131    Julho – Setembro 2003  

DOUTRINA

A incompletude do contrato de sociedade   – Rachel Sztajn e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa         7

II diritto delle società tra autonomia dei private e intervento del legislatore   – Diego Corrado       21

A repercussão, no regime da patente “pipeline”, da declaração de nulidade do privilégio originário  – Clèmerson Merlin Clève e Melina Breckenfeld Reck      44

ATUALIDADES

A análise do mercado relevante e o princípio da isonomia na matéria antitruste  – José Carlos da Silva Nogueira         75

Ainda sobre a necessidade de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF e a Convenção de Nova Iorque de 1958    –  Marco Aurélio Gumieri Valério   91

A arbitragem na reforma da Lei das S/A  – Luís Loria Flaks       100

Poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários em face dos princípios da legalidade e separação de poderes  – Ricardo Guimarães Moreira      122

Breves ponderações sobre o aparente conflito de normas que regem a substituição de acionistas dissidentes reembolsados  – Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa    144

Eleição de membros do conselho de administração pelos acionistas minoritários  – Norma Jonssen Parente       148

O direito da empresa no novo código civil  – Cássio Machado Cavalli       153

O novo código civil e a retirada de sócios nas limitadas  – João Luiz Coelho da Rocha    185

Inovações da sociedade limitada no novo código civil  – Guilherme Teixeira Pereira    191

ESPAÇO DISCENTE

Dos destinatários da oferta pública na alienação de controle da companhia aberta  – Douglas Yamashita        206

A (dês ?) necessidade de homologação de laudos arbitrais estrangeiros após a entrada em vigor, no Brasil, da Convenção de Nova Iorque  –  Fabiane Verçosa      214

Contrato preliminar. Aspectos jurídicos, funcionalidade, análise econômica e teoria dos jogos   – Adriana Josuá         230

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Denúncia. Peça processual ofertada com base, exclusivamente, em representação feita pelo Banco Central. Instituição que, após, determina o arquivamento do processo administrativo. Atipicidade da conduta caracterizada. Fato que enseja o trancamento da ação penal por falta de justa causa  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa       238

PARECERES

Negócio indireto e operação de câmbio  – Luis Gastão Paes de Barros Leães    251

Cheque. Falsificação. Direito aplicável. Usos e costumes. Comportamento do emitente e do sacado. Dano moral  – Fernando Netto Boiteux    264

Nº 132    Outubro – Dezembro 2003  

DOUTRINA

Função social do contrato: primeiras anotações   – Calixto Salomão Filho         7

The sarbanes-oxley act and the rules applicable to foreign companies: the possible impacts on the capital markets  – Andréa Fernandes Andrezo       25

ATUALIDADES

Os títulos de crédito e o Código Civil vigente  – João Luiz Coelho da Rocha       55

Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado  – Jorge Lobo       60

O protesto de título de crédito em que concordatário figura como devedor direto  – Vinícius José Marques Gontijo          64

O acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) e o turismo sustentável  – Hee Moon Jo               77

Alienação da empresa na falência e sucessão tributária  – Humberto Lucena Pereira da Fonseca         97

Os fundos de investimento em direitos creditórios à luz das alterações promovidas pela Instrução CVM 393  – João Paulo F.A Fagundes        96

O controle do Estado em setores estratégicos  – Luis Antonio Semeghini de Souza e Marcelo Cosac        106

ESPAÇO DISCENTE

I – Textos diversos

Contratos coligados  – José Virgílio Lopes Enei       111

A sociedade européia: comentários e reprodução do Regulamento 2.157/2001  – Carlos Eduardo Vergueiro         129

II – Textos de Direito e Economia

O contrato preliminar, o novo Código Civil e a análise econômica do Direito  – Thereza Maria Sarfert Franco Montoro       151

Contrato preliminar – breve análise dos arts. 462 a 466 do Código Civil  – Maria Beatriz Loureiro de Andrade Marques             156

Teoria dos jogos: por uma propedêutica à elaboração racional da decisão  – Luciano de Camargo Penteado      160

Alguns conceitos elementares de teoria dos jogos: uma análise sucinta de aspectos potencialmente relevantes  – Estevan Lo Ré Pousada           166

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Serviços públicos essenciais (água) fornecidos por empresa concessionária  – direito ao corte por falta de pagamento – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa      177

TEXTOS CLÁSSICOS

A atividade do empresário  – Túlio Ascarelli (tradução de Erasmo Valladão A e N. França)        203

Nº 133         Janeiro – Março 2004

DOUTRINA 

Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo código civil – 

Rachel Sztajn    7 

ATUALIDADES

Sociedade limitada ou anônima fechada? O novo dilema dos empreendedores nacionais  – Ricardo Guimarães Rosa  32

Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado  –

Jorge Lobo       77

A influência da estrutura de governança corporativa no valor, alavancagem e política de dividendos das empresas brasileiras de capital aberto   – André Carvalhal      81

Evolução legislativa das ações preferenciais no Brasil e os institutos a elas relacionados  – Marcel Gomes Bragança Retto      121

O valor residual garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro  – Guilherme A.C. Abdalla    143

Títulos de crédito: uma análise das principais disposições do novo Código Civil    – Jean Carlos Fernandes    150

O Regime de Administração Especial Temporária – RAET   – Cristiano Gomes de Britto    157

ESPAÇO DISCENTE 

Aspectos do direito contratual no novo código civil: Resolução. Dissolução. Inexecução. Teoria da Imprevisão   – Maria Clara VillasBôas Maudonnet         174

Dosimetria das sanções no direito antitruste: análise da nova jurisprudência brasileira sob a perspectiva da deterrência   – Maria Paula Bertran          187

O poder econômico e a obsolescência programada de produtos   – Daniel de Ávila Vio          193

Aspectos gerais do sistema de marcas: o registro e o risco de confusão – André Luis Amoroso de Lima   203

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Solicitação de interrupção do curso do prazo de antecedência de convocação da Assembléia Geral Extraordinária – Cataguases – Leopoldina – CFCL – PROC – RJ2003/12.767, da CVM   – Rachel Sztajn

Indisponibilidade de bens – Intervenção do Banco Central e posterior decretação de falência  – compra e venda de bem imóvel por meio de ato que antecedeu a intervenção – não alcance da indisponibilidade   – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa      253

PARECERES

Sociedade Anônima  – Fraude à lei – Alteração dos estatutos com o intuito de evitar que os acionistas preferencialistas adquiram o direito de voto às vésperas  de completar o terceiro exercício social sem o pagamento de dividendos – Abuso de poder de controle – Erasmo Valadão A. e N. França e Edmur A. Nunes Pereira Neto  259

Banco A – Brasil S/A (Banco Múltiplo)  – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa       276

Direito Constitucional. Direito Econômico. Propriedade Industrial. Proibição Legislativa do Registro de novas marcas do cigarro   – Fábio César dos Santos Oliveira          288

Nº 134       Abril – Junho 2004

DOUTRINA 

O obrigação de melhores esforços (Best Efforts)  – Luiz Gastão Paes de Barros Leães  7

Lineamentos da reforma do direito societário italiano em matéria de invalidade das deliberações assembleares   – Erasmo Valladão A. e N. França   12

Desconsideração da personalidade jurídica e grupos de socidades  – Eduardo Secchi Munhoz      25

ATUALIDADES 

O aval, o Código Civil e os Bancos  – Werter R. Faria  48

Interrupção da prescrição pelo protesto cambial   – Vinícius José Marques Gontijo  66

A Lei de Sociedades Anônimas sob a ótica dos princípios constitucionais  – Norma Jonssen Parente   72

As Sociedades Anônimas e o Ínterim Management – Rodrigo R. Monteiro de Castro e Marcelo Knopfelmacher  77

Notas sobre as sociedades fictícias, ou de favor  – José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho                85

Una experiencia comparada reciente: La ley concursal española   – Javier Valle    96

Propriedade industrial e transferência de tecnologia no direito tributário brasileiro  – Heleno Taveira Tôrres   107

As parcerias público-privadas  – João Luiz Coelho da Rocha    130

Alca e União Européia: interesses específicos e gerais da política econômica brasileira  – Frederico Augusto Monte Simionato   138

Arbitragem na concessão de serviços públicos. Arbitrabilidade objetiva. Confidencialidade ou  Publicidade Processual? –  Selma M. Ferreira Lemes   148

Rating e Risco-País  – Renato Sampaio Brígido   164

Telecomunicações no Brasil: balanços e perspectivas   – Umberto Celli Junior e Claúdia Silva de Santana    175

Banco Central do Brasil  – Procedimentos de registro de investimentos estrangeiros diretos – Empréstimos externos  – Thereza Maria Sarfert F. Montoro e Mariana Martins Ribeiro   187

ESPAÇO DISCENTE 

A sociedade em conta de participação e os contratos de investimento coletivo: paralelismo e assimetria   – Flavio Augusto Picchi     193

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA 

Instituição financeira. Responsabilidade de ex-administrador por obrigação assumida na fase de liquidação ordinária   – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa   207

PARECERES

Arbitrabilidade subjetiva. A competência da administração para a celebração de convenção arbitral   – Luiz Gastão Paes de Barros Leães   211

A desconsideração da personalidade jurídica na falência  – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo      222

Nº 135       Julho – Setembro 2004

DOUTRINA 

CADE vs. BACEN. Conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia-Geral da União  – Eros Roberto Grau e Paula A. Forgioni    7

ATUALIDADES 

Reflexões sobre os contratos cativos de longa duração – José Tadeu Neves Xavier     26

O aviso de sinistro no direito brasileiro – existe um “princípio do prejuízo”? A insubsistência do Enunciado 229 e a exegesse do art. 771 do código civil de 2002 em consonância com o princípio da boa-fé objetiva – Dennys Zimmermann     44

Os títulos de crédito e o código civil – Werter R. Faria    69

O empresário no código civil brasileiro – Vinicius José Marques Gontijo    76 

Os prepostos das sociedades no novo código civil – João Luiz Coelho da Rocha     89

A função social e o controle do poder de controle nas companhias – Frederico Augusto Monte Simionato     94

O projeto de lei de falências e a realidade brasileira – José Anchieta da Silva      110

A ordem de preferência na nova lei de falências – Carlos Alberto Farracha de Castro   127 

Regulação e o mercado de valores mobiliários  – Rachel Sztajn   136

Algumas implicações institucionais da recepção do “paradigma do bem-estar social” no âmbito da regulação econômica e da defesa da concorrência – Paulo C. Aragão e Luis Fernando Schuartz      148

Conceito de relação de consumo e atividades prestadas por entidades sem fins lucrativos. Ensaio sobre o alcance no código de defesa do consumidor.  – Bernardo Strobel Guimarães     164

A cláusula compromissória à luz do código civil – José Emilio Nunes Pinto      188

Autotela do acordo de acionistas. Novo regime estabelecido pela Lei 10.303/2001 – Daniel Moreira Patrocínio     194

ESPAÇO DISCENTE 

A sociedade em conta de participação como subespécie do gênero joint venture – Gustavo Oliva Galizzi     206

Teoria dos jogos aplicada à responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras – Thiago Spercel     219

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA 

Responsabilidade ordinária do avalista com base em título de crédito prescrito – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa     236

Nº 136 – 

ÍNDICE GERAL DOS NÚMEROS 1 A 135

Nº 137       Janeiro – Março 2005

DOUTRINA

Il diritto della concorrenza nel pensiero di tullio ascarrelli  – Mario Libertini    9

Tullio Ascarelli, a teoria geral dos direitos e contratos na distribuição – Paula A. Forgioni      30

ATUALIDADES

A limitação da responsabilidade do empresário individual – Cinira Gomes Lima Melo   49

Observaciones en torno a la funcionalidad de la junta em la sociedad bursátil – Maria Isabel Candelario Macías    60

Pessoas jurídicas no Código Civil de 2002. Elenco, remissão histórica, disposições gerais  – Paulo Salvador Frontini   93  

Análise do Art. 124, § 5º, II , da Lei das S/A à luz da teoria da regulação – Julio Ramalho Dubeux e Rodrigo Oliveira Botelho Corrêa   119

Sociedade de advogados com forma de sociedade de capitais: uma discussão a ser enfrentada – Renato Ventura Ribeiro  126

Correspondentes bancários no direito brasileiro: conceito e disciplina –  Uinie Caminha  143 

A eficácia jurídica da pós-datação do cheque em relação ao endossatário – concorrência entre os princípios cambiários e o princípio da função social dos contratos – repercussão na contagem do prazo prescricional  – Sérgio Botrel   151

Novos títulos para financiamento do agronegócio – Renato Buranello  159

Sobre as condutas anticompetitivas das associações comerciais – José Carlos da Silva Nogueira   170

Livre circulação internacional de pessoas, turismo internacional e terrorismo: o caso Brasil x EUA  – Hee Moon Jo   183

Os contenciosos na OMC como instrumento de abertura de mercados agrícolas – reflexão e provacação  – Renê Guilherme S. Medrado  201

DIREITO E ECONOMIA

Law and economics – Rachel Sztajn   227

As assembléias de credores e plano de recuperação de empresas: uma visão em teoria dos jogos – Milton Barossi – Filho    233

PARECERES

Validade jurídica das “Export notes financeiras” – natureza jurídica e objetivos do inquérito da Lei 6.024/1974, realizado pelo Banco Central do Brasil – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa  239

ESPAÇO DISCENTE

Obrigações e contratos empresariais no novo Código Civil: o contrato preliminar e o contrato com a pessoa a declarar – Tarciso Teixeira  259

Das ações preferenciais sem voto e a sua inclusão em oferta pública de alienação do controle de companhia – Jairo Jacinto de Moraes  277

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Seguro – contrato de adesão – cláusulas limitativas de direito, que não se mostram claras e em destaque – nulidade – ocorrência – cláusula de perfil – inoponibilidade – previsão de situações excludentes de indenização que não configuram, ontologicamente, agravamento de risco – limitação do prêmio a percentual previamente estabelecido – admissibilidade – inteligência dos Arts. 54 do CDC, 51 e 422 a 424 do CC (de 2002)  – Paulo Salvador Frontini     285

Nº 138    Abril-Junho 2005

DOUTRINA

Do estado de falido: sua configuração – inovações da nova lei de recuperação e falência – Paulo Salvador Frontini 7

ATUALIDADES

Los nuevos juzgados de lo mercantil en España – Maria Isabel Candelario Macías 25

A proteção judicial aos investidores no Mercado de Valores Mobiliários – Wilges Bruscato 35

Notas sobre as assembléias de credores na lei de recuperação de empresas – Rachel Sztajn 53

A assembléia-geral de credores na nova lei falimentar – Erasmo Valladão A. e N. França 71

A nova lei de falências e o Instituto da Recuperação Extrajudicial – Humberto Lucena Pereira da Fonseca e Marcos Antônio Köhler 84

Reflexões sobre a viabilidade econômica da empresa e o novo regime concursal brasileiro – Frederico Viana Rodrigues 102

Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas – Enzo Baiocchi  123

A exportação da marca Brasil e o Marketing Internacional – Cláudio Luiz Gonçalves de Souza  160

O antitruste e as empresas estatais – Mario Engler Pinto Junior 178

A qualificação jurídica do IRB – Brasil Resseguros S/A e a tributação pela CSLL – Fernando Netto Boiteux 193

Regime jurídico do consórcio. O Código Civil e a Lei de Sociedades por Ações – José Alexandre Tavares Guerreiro 202

Apontamentos sobre a função social da empresa e o moderno direito privado – Cássio Cavalli  207

Ainda sobre regulação e agência reguladora – Marco Aurélio Gumieri Valério 213

DIREITO E ECONOMIA

A íntima relação entre o direito e economia – Sandra Barbon Lewis 231

Reflexões sobre empresa e economia: o conteúdo jurídico da empresa sob uma análise econômica do direito – Cássio Machado Cavalli 250

ESPAÇO DISCENTE

Entendo o Dumping e o Direito Antidumping – Gustavo Fávaro Arruda 257

NOTA BIBLIOGRÁFICA

Bancos centrais no direito comparado. O Sistema Financeiro Nacional e Banco Central do Brasil (e o regime vigente e as propostas de reformulação), de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa – Marcos Paulo de Almeida Salles 278

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Execução fiscal – Débitos para com a seguridade social – Responsabilidade dos sócios – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 281

Nº 139   2005

DOUTRINA

O investidor qualificado no direito comparado – Arnoldo Wald 7

Função social do contrato e direito de empresa – Rachel Sztain 29

ATUALIDADES

Os princípios da condigo civil e o direito de empresa – Wilges Bruscato, 50

O direito, o mercado, o contrato, os riscos legais e a certeza jurídica – Almir Rogério Gonçalves 76

As relações multiformes entre contrato e risco – Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer Feitosa 109

Século XXI, a era do não-contrato? – Márcia Carla Pereira Ribeiro     127

O contrato de representação ou agente internacional no mercado globalizado – Cláudio Luiz Gonçalves de Souza 144

Seguro-garantia judicial – Renato Buranello  152

Interpretação do §§ 8º e 9º do art. 118 da Lei das S/A – Nelson Elzirik 155

Arbitragem nas sociedades anônimas: aspectos polêmicos da vinculação dos acionistas novos, ausentes, dissidentes e administradores à cláusula compromissória estatutária, após a inclusão do § 3º ai art. 109 da Lei 6.404/1976 pela Lei 10.303/2001 – Marco Aurélio Gumieri Valério 164

Concorrência desleal de fábrica e de negócio – análise do art. 195, XI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) – Flávia Parente 177

Patentes de medicamentos e saúde pública – Gustavo Favaro Arruda e Pablo de Camargo Cerdeira 189

Aspectos relevantes do programa de leniência – Juliana Giradelli Villela 202

O acordo de subsídios e medidas compensatórias da organização – Alexandre Marques da Silva Martins 216

DIREITO E ECONOMIA

Análise econômica do direito (AED): paranóia ou mistificação? – Paula A. Forgioni  242

ESPAÇO DISCENTE

Resolução da sociedade limitada em relação a um sócio no código civil de 2002 – Beatriz Trovo 257

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Cancelamento de contrato de seguro sob a legislação de aumento sazonal da sinisralidade – abusividade – aplicação do código de defesa do consumidor – Tarcísio Teixeira 271

Propriedade de industrial – semelhança entre logomarcas. Identidade de atividade empresarial – Produto com marca registrada no INPI – Anali de Oliveira Anhuci 279

Nº 140   Outubro-Dezembro 2005

DOUTRINA

A inevitável instabilidade da governança corporativa norte-americana – Mark J. Roe 7

Resolução por onerosidade excessiva – Luiz Gastão Paes de Barros Leães 23

ATUALIDADES

Reflexos da teoria contratual contemporânea na resilição unilatera da representação comercial – Sérgio Botrel 39

Raciocínio jurídico funcional e exemplo do direito societário – Lorenz Fastrich 52

Responsabilização no direito societário de terceiro por obrigação da sociedade – Vinícius Jose Marques Gontijo 86

Da execução cambial sem cártula original na hipótese de pagamento parcial de títulos de crédito – Fabrício Gonçalves de Souza Sabrina 99

Liquidação, encerramento e extinção das obrigações do falido – Vera Helena de Mello Franco 110

Débitos fiscais e a recuperação judicial de empresas – José Eli Salamacha 118

Aladi – contornos gerais do sistema de integração – Cláudio Luiz Gonçalves de Souza 126

A função econômica das parcerias público-privadas (PPPS) – Marcos Barbosa Pinto 139

A ICANN  e a regulamentação dos nomes de domínio – Luciana Batista Esteves 148

Operações de crédito e a disciplina do mercado financeiro – Renato M. Buranello 171

Gerenciamento de risco operacional (Resolução CMN 3.380 de 29.2.2006) – Haroldo Malheiros Duclerc Vegosa e João Alberto Magro 181

Considerações gerais sobre as chamadas FINANCIAL HOLDING COMPANIES – Ricardo Simões Russo 189

Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no STJ – Marco Aurélio Gumieri Valério 193

ESPAÇO DISCENTE 

Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários – Tarcisio Teixeira 205

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Servidor público – terço constitucional de férias – contribuição previdenciária – não incidência – Renato Pelizzaro 225

PARECERES

Oferta pública para a aquisição de ações (OPA) – teoria da confiança – deveres de proteção violados – a disciplina informativa e o mercado de capitais – responsabilidade pela confiança –abuso do poder de controle – Judith Martins-Costa 229

Nº 141   Janeiro-Março 2006

DOUTRINA

Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato – Calixto Salomão Filho 7

Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais: Pothier, Cairu e Código Comercial de 1850 – Paula A. Forgioni 31

ATUALIDADES

Política econômica e estado – Giovani Clark 41

A constitucionalidade da “Tablita” – Arnoldo Wald 49

Regime jurídico na regulação de sinistro com resseguro obrigatório – Renato Buranello 52

Direito de retenção no contrato de empreitada – Renato Ventura Ribeiro 57

Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920) – Marcelo Vieira Von Adamek 69

Crédito e títulos de créditos na economia moderna. Uma visão focada na Cédula de Produto Rural – CPR – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Nancy Gombossy de Melo Franco 96

Los emisores latinoamericanos de valores ante el mercado europeo – Javier Valle    105

Das aquisições hostis na prática norte-americana e a perspectiva brasileira – Gustavo Santamaría Carvalhal Ribas 121

Theory and pragmatismo f governance reform in business reorganization: a case study of Brazil – Gustavo Oliva Galizzi 130

Reflexões sobre o regime jurídico da coligação societária e a transferência de tecnologia entre sociedade coligadas – Mauricio Moreira Mendonça de Menezes        147

Reflexões sobre a nova lei falimentar: os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial – Jean Carlos Fernandes 169

Uma análise do princípio da preservação da empresa viável no contexto da nova lei de recuperação de empresas – Eduardo Zilberberg 185

Fraude contra credores: efeitos da sentença da ação pauliana – José Eli Salamacha 192

Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência – Vinícius Jose Marques Gontijo 202

A tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócio – André Ricardo Passos de Souza 213

A disciplina das vendas casadas no direito antitruste: elementos para a caravterização da conduta como infração à ordem econômica – Paulo Eduardo Lilla 231

ESPAÇO DISCENTE

Indimplemento nos contratos empresariais: um estudo sobre a mora e as perdas e danos no código civil de 2002 – Tarcisio Teixeira 263

PARECERES

A empresa que financia outras do mesmo grupo não se caracteriza como instituição financeira – Arnoldo Wald 275

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Exclusão da base de cálculo da COFINS do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – Renato Pelizzaro 291

Nº 142   Abril-Junho 2006

DOUTRINA

Propriedade intelectual e liberdade – Newton Silveira e Walter Godoy dos Santos Jr.   7

O sistema normativo da companhia – Luiz Machado Fracarolli 25

ATUALIDADES

Racionalidade jurídica e racionalidade econômica: entre o monte e o rio – Kleber Luiz Zanchim 56

Análise econômica do direito e a regulamentação das sociedades empresárias brasileiras: entre a autonomia de vontade e a estrita legalidade – Eduardo Goulart Pimenta 66

A macrológica do direito econômico – Roberto Ferraz 80

Usufruto e superfície no direito empresarial – Gustavo Kloh Muller Neves 87

A lei complementar n. 126 e a abertura do mercado de resseguro – Renato Buranello 99

Do endosso-mandato (Código Civil, art. 917) – Marcelo Vieira Von Adamek 108

Princípios de governança corporativa – Jorge Lobo 141

Entraves à eficácia da lei de recuperação de empresas em crise. Como superá-los – Maria Celeste Morais Guimarães 155

A dimensão social da preservação da empresa no contexto da nova legislação falimentar brasileira (Lei 11.101/2005). Uma abordagem zetética – Ecio Perin Junior 165

Reflexos da Lei 9.873/1999 no prazo prescricional dos procedimentos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Rogério F. Taffarello 188

Arras ou sinal nos contratos empresariais: um estudo do regime jurídico do código civil de 2002 – Tarcisio Teixeira 197

ESPAÇO DISCENTE

O atual conceito de valor mobiliário – Jefferson Siqueira de Brito Álvares 203

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Ação individual contra administrador de companhia para o fim de obter a reparação de dano individual reflexo ou indireto (LSA, art. 159, § 7º) – Marcelo Vieira Von Adamek 248

Falência de sociedade civis – Renato Ventura Ribeiro 256

PARECERES

Recuperação judicial – sociedades anônimas – debêntures – assembléia geral de credores – liberdade de associação – boa-fé objetiva – abuso de direito – cram down – par condicio creditorium – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo 263

Cédula de crédito bancário – endosso sem garantia – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 282

Nº 143   Julho-Setembro 2006

DOUTRINA

Codificação, decodificação, recodificação: a empresa no código civil brasileiro – Rachel Sztajn 11

O status jurídico do controlador e dos administradores na recuperação judicial – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 21

ATUALIDADES

Livre-docência: apontamentos de uma arqüição – João Baptista Villela 39

Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação indireta do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subseqüentes de concorrência desleal praticados pelo retomante – Estevan Lo Ré Pousada 42

Excerto do direito societário I – fundamentos – Herbert Wiedemann, tradução de Erasmo Valladão A. e N. França 66

The efficacy of intra-corporate approvals in negotiated mergers between controlling shareholder and its corporation under delaware and brazilian law – Mauro Bardawil Penteado 76

Agência e representação comercial: a necessidade de harmonização da disciplina jurídica – Carlos Alberto Hauer de Oliveira 106

A cédula de produto rural na estruturação de operações financeiras – Renato Buranello 121

As alterações do código de processo civil em matéria de execução e suas repercussões na nova lei de falências – Maria Celeste Morais Guimarães 127

Da compensação na falência no âmbito do sistema financeiro – Fabrício Gonçalves de Souza Sabina 137

Parcerias empresariais (joint ventures) nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil – José Alberto Bucheb 156

“Bancarização” por meio de correspondentes bancários – Uinie Caminha e Arthur Farache de Paiva 179

Acordo de leniência: a delação premiada como instrumento de combate ao cartel – Marco Aurélio Gumieri Valério 188

ESPAÇO DISCENTE

A prevalência da vontade da assembléia-geral de credores em questão: o cram down e a apreciação judicial do plano aprovado por todas as classes – Carolina Soares João Batista, Paulo Fernando Campana Filho, Renata Yumi Miyazaki e Sheila Christina Neder Cerezetti 202

O contrato preliminar e a análise econômica do direito – Juliana Pitelli da Guia      243

PARECERES

Atos e operações societárias em fraude à lei, visando à tomada ilícita do controle de companhia aberta – abuso do poder de controle e conflito de interesses caracterizados – invalidade – Erasmo Valladão A. e N. França 255

A vigente redação do art. 25 da lei 4.595, de 31.12.1964 e seu regime – Henrique Leite Cavalcanti e Luiz Carlos Sturzenegger 271

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS

Responsabilidade dos sócios, de Walfrido Jorge Warde Júnior – Marcos Paulo de Almeida Salles 279

Nº 144   Outubro-Dezembro 2006

DOUTRINA

A fattispecie “empresário” no código civil de 2002 – Calixto Salomão Filho 7

Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) – Estado atual da questão – Vera Helena de Mello Franco 16

ATUALIDADES

A convenção das nações unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias e o comércio internacional brasileiro – Eduardo Grebler 59

Uso lícito e ilícito de posição dominante no direito antitruste brasileiro – Marco Aurélio Gumieri Valério 73

Contornos jurídicos e matizes econômicas dos contratos de integração vertical agroindustriais no Brasil – Nunziata Stefania Valenza Paiva 84

Deveres legais e conduta ética de membros do conselho de administração e de profissionais – Klaus Hopt (trad. De Erasmo Valladão A. e N. França e Mauro Moisés Kertzer) 107

As cédulas de crédito bancário (CCBs) como valores mobiliários – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 120

A desmutualização das bolsas de valores e os novos desafios da regulação dos mercados de capitais – Walfrido Jorge Warde Jr. 128

Responsabilidade por obrigações e dívidas da sociedade empresária na recuperação extrajudicial, na recuperação judicial e na falência – Jorge Lobo 138

Da prescrição do crédito fazendário na falência do contribuinte – Vinícius Jose Marques Gontijo 146

A definição legal de “empregador” e o conceito de “empresa” segundo os perfis de asquini – Uinie Caminha e Beatriz Rêgo Xavier 152

Mediando conflitos em empresas – Lilia Maia de Morais Sales e Emanuela Cardoso Onofre de Alencar 165

A unificação do direito privado e as relações entre o código de defesa do consumidor e o código civil – Antonia Espíndola Longoni Klee 175

Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre administração pública e agente financiador nas PPPs brasileiras – Kleber Luiz Zanchim 194

O fundo garantidor das parcerias público-privadas – Marcos Barbosa Pinto e Marcos Vinicius Pulino 208

Ataque aos “piratas” da fibra de vidro – novo conceito sobre propriedade intelectual – Kris Williamson 212

Direito e economia – Rachel Sztajn 221

ESPAÇO DISCENTE

Microcrédito: peculiaridades e a democratização do crédito no sistema financeiro nacional – Emanuelle Urbano Maffioletti 237

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Violação do dever de informar no mercado de capitais – A manipulação de mercado e a prática do insider trading – José Marcelo Martins Proença 263

PARECERES

Conflito de interesses entre o administrador e a companhia – inexistência de impendimento de votar em deliberação do conselho de administração da controlada, do qual é membro, que aprova concessão de mútuo à controladora, da qual é chefe do departamento jurídico – Carlos Augusto da Silveira Lobo e Rafael de Moura Rangel Ney 275

Nº 145   Janeiro-Março 2007

DOUTRINA

Seção especial – Seminário Internacional de Direito, lo stato, l’impresa ed Il mercato. Nuove tendenze Del diritto commerciae e dell’economia, realizado na Faculdade de Direito da USP, nos dias 10 e 11 de setembro de 2007 – Paula A. Forgioni 7

La riforma Del diritto fallimentare in Itália: uma nuova visione del mercato – Luigi Farenga 9

Contratos empresariais. Consumerização do direito empresarial? – Salvatore Mazzamuto 17

Biodireito – Geodireito – Tecnodireito – Natalino Irti (trad. Alfredo Copetti Neto e André Karam Trindade) 23

La formazione Del giurista – Natalino Irti 38

A ordem jurídica do mercado – Natalino Irti (trad. Alfredo Copetti Neto e André Karam Trindade) 44

Il ruolo dell’impresa sociale nel quadro degli enti non profit nell’ordinamento italiano – Federico Pernazza 50

ATUALIDADES

Venda de imóveis com reserva de usufruto e regime das reparações ordinárias e extraordinárias – o novo mercado da nua-propriedade imobiliária – Eduardo C. Silveira Marchi 59

Os contratos conexos e sua interpretação – Francisco Rosito 85

Breve registro da experiência francesa relativa à sociedade por ações simplificada – Marcelo Andrade Feres 107

Algumas considerações sobre a atuação ilícita no sistema financeiro nacional – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Renato S. Pelizzaro 110

Algumas considerações sobre o licenciamento compulsório de patentes: enfoque sobre a licença compulsória por necessidade pública – Leandro Benedetti Sbrissa e Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho 128

Quebra de patente do efavirenz: anti-retroviral usado no tratamento da AIDS – Maria Antonieta Lynch 141

O desenho industrial como instrumento de controle econômico do mercado secundário de peças de reposição de automóveis – Uma análise crítica à recente decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) – Karin Grau-Kuntz 148

A autonomia do direito do agronegócio – Renato Buranello 185

Interdependência entre estados e cooperação monetária internacional: uma visão da teoria dos jogos – Gustavo Favaro Arruda e Milton Barossi Filho 194

ESPAÇO DISCENTE

Os princípios peculiares do direito comercial e a aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos empresariais – Alexandre Stagni, André Coutinho Nogueira, Caio Cabeleira, Elber Christian Ouchana e Guilherme Amado Gomes 209

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Juros sobre capital próprio – Rachel Sztajn e Renato S. Pelizzaro 245

PARECERES

Invalidade de deliberações conexas de companhia – Erasmo Valladão A. e N. França 255

Nº 146 Abril-Junho 2007

DOUTRINA:

A “consuetudo mercatorum” como fonte do direito comercial –José Engrácia Antunes       7

ATUALIDADES:

Ações preferenciais. Não pagamento de dividendos. Aquisições do direito de voto –Nelson Eizirik     23

Vinculação da sociedade: análise crítica do art. 1.015 do código civil – Marcelo Vieira von Adamek; Erasmo Valladão A e N. França       30

Sistema de governança corporativas e a concentração de propriedades nas empresas de capital aberto – Juliana Girardelli Vilela   46

Estudo a respeito de alguns aspectos societário da nova lei n.11.638/2007  – Modesto  Carvalhosa   82

Sociedades cooperativas e práticas restritas à concorrência – Marco Aurélio Gumieri Valério    90

Do despacho de processamento da recuperação judicial de empresas na nova lei n.11.101/2005. Cabe recurso? – Maria Celeste Morais  Guimarães

Recuperação de crédito nas operações agrícolas e regularção do mercado bancário – Renato Buranello   122.

Efeitos da falência no empregador na ação de excução de crédito trabalhista – Vinicius Jose Marques Gontijo     128

Mudança de paradigmas na organização industrial: como reconhecer benefícios em mercados concentrados – Maria Paula Bertran    146

A arbitragem e o mercado de capitais – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa   155

ESPAÇO DISCENTE

A teoria da firmeza e a sociedade como organização: fundamentos econômico-jurídicos para um novo conceito   165

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real – Estevan Lo Ré Pousada   189

Seguro de vida. Embriaguez – Vera Helena de Mello Franco   230

PARECERES

Reorganização operacional e societária. Ação declaratória de nulidade de deliberações de conselho de adminihstração de S/A. Suposto conflito de interesses – Mauro Rodrigues Penteado   237

Nº 147 Julho-Setembro 2007

DOUTRINA

A unicidade do regulamento jurídico das sociedades limitadas e o art. 1.053 do C.C usos e costumes e regência supletiva – Paula A. Forgioni   7

ATUALIDADES

O Estado, a empresa e o mercado – novas tendências de direito econômico e comercial. Empresa em crise, reforma das legislações nacionais e implementação de políticas públicas. O direito a serviços do mercado?  – Manoel Justino Bezerra Filho   13

Do negócio de intermediação: a intervenção do agente nos contratos de compra e venda pela internet. –  Fabrício Gonçalves de Souza Sabina   20

A racionalidade econômica do combate ao insider trading: assimetria de informação e dano ao mercado. –  João Pedro Scalzilli; Luis Felipe Spinelli    42

Da livre participação, como regra, de sociedade estrangeira em sociedade brasileira de qualquer tipo (CC, art. 1.134, segunda parte). – Erasmo Valadão A. e N. França; Marcelo Vieira von Adamek   55

Eleição do conselho de administração as S/A: voto múltiplo e votos fracionários. – José Mário Bimbato   63

Direito de recesso e as alterações introduzidas pelas leis ns.9.457/1997 e 10.303/2001. – Marcel Gomes Bragança Retto  73

Juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica. – Fábio Ferreira Lanzana Pereira   101

Do universo cambiário para o universo obrigacional: viabiliddae e requisitos do protesto de documentos de dívida. – Simone Eberle   117

Sinais distintivos da empresa. – Newton Silveira    144

A recuperação judicial: disposições gerais, pedido e processamento. – Daniel Adensohn de Souza        153

A compensação na falência: subclasse no quadro geral de credores. – Vinícius Jose Marques Gontijo        181

Análise econômica da nova lei brasileira de falência e recuperação de empresas. – Stefania Eugenia Barichello     194

Discussão sobre a indenização punitiva no Brasil. – Renata de Paiva Puzzilli Comin; – Mariana Guimarães Borborema de Souza     210

Regulação dos fundos de pensão brasileiros ou entidades fechadas de previdência complementar. – Renato Buranello; Bruno Cequira    233

ESPAÇO DISCENTE

Mercado, desenvolvimento econômico e regularização internacional: o caso dos serviços de seguro. – Rafael de Lima Sakr     241

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Affectio societatis – sociedade anônima fechada. – Cristiano Gomes de Brito      265

PARECERES

Restituição falimentar, em caso de bancos estrangeiros, de linhas de crédito internacionais destinadas ao financiamento à exportação concedidas a bancos nacionais cuja quebra foi posteriormente decretada. – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa        273

Nº 148 Outubro-Dezembro 2007

DOUTRINA

Reorganização societária e concorrência – Sachel Sztajn, 7

ATUALIDADES

Operações com derivativos: uma introdução multidisciplinar e algumas lições da crise no Brasil – Alessandro Broedel Lopes, 17

Sociedade de grande porte (Lei nº 11.638/2007, art. 3º) – Erasmo Valladão A. e N. França e Marcelo Vieira von Adamek, 27

O regresso no contrato de fomento mercantil – Cristiano Gomes de Brito, 45

Responsabilidade patrimonial dos sócios e dos eventuais ex-sócios pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade – José Elias Alvarenga de Pádua, 59

Sociedade anônima: uma análise sobre a natureza do conflito de interesses dos membros do conselho de administração – Fernanda Aviz Santos, 90

O patrimônio de afetação e as empresas individuais de responsabilidade limitada – Maria Antonieta Lynch, 100

A proteção internacional das indicações geográficas e sua atuação como instrumento de desenvolvimento – Analluza Bravo Bolivar, 109

O ensino da defesa e da promoção da concorrência nos cursos de graduação em direito no Brasil: o estado da arte – Leonardo Arquimimo de Carvalho, 140

Instrumentos para investimentos e o certificado de recebíveis do agronegócio/CRA – Renato Buranello, 146

ESPAÇO DISCENTE

A proteção dos acionistas e credores na incorporação – Tércio Túlio Nunes Marcato, 205

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

O contrato-tipo e a aplicação do CDC aos contratos empresariais – Gustavo Neto de Carvalho Dias, 223

PARECERES

Atuação do Estado no domínio econômico e Sistema Financeiro Nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista. – Gilberto Bercovici, 233

Nº 149/150 Janeiro-Dezembro 2008

DOUTRINA

Considerações sobre o sistema financeiro. Crises. Regulação e re-regulação. – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa         9

ATUALIDADES

O contrato de representação comercial: análise das questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudência.  –, Marcelo Gazzi Taddei 33

Contrato e intervenção institucional: uma análise crítica do contratode concessão. –, Vinícius Marques de Carvalho      66

Incoterms e técnica contratual. –, Emmanuel Jolivet    93

Affectio societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. –  Erasmo Valadão A. N. França; Marcelo Vieira Von Adamek 108

A ação cautelar de afastamento de administração de sociedade limitada. –  Cristiano Gomes de Brito 131

Aquisição das próprias ações e perticipações recíproca –. Amir Achcar Bocayuva Cunha; João Pedro Barroso do Nascimento       144

Do princípio da dignidade da pessoa jurídica. – Vinícius Jose Marques Gontijo       151

Possibilidade de utilização de créditos oriundos de adiantemento sobre contratos de câmbio e adiantamento sobre cambiais entregues como lastro de letra de crédito do agronegócio. – Renato Macedo Buranello; Fábio Giorgi Infante; Danny Soares P. de Oliveira e Silva        159

Responsabilidade civil por danos decorrente da prática de ato lícito: o dano emergente do protesto cambiário. – Joyceane Bezerra Menezes; Uinie Caminha      172

Importações paralelas no Brasil: A propriedade industrial nos quadrantes dos princípios constitucionais. –  Paula A. Forgioni 187

Intervenção do estado na liberdade contratual: análise da teoria da utilidade negocial. – Uinie Caminha; Elisberg Francisco Bessa Lima      201

A regulação e a constituição Brasileira de 1988. –  Giovani Clark 218

Regime de participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação social eletrônica: notas sobre o projeto de Lei n. 29/2007 e âmbito de aplicação do estatuto da igualdade entre Brasil e Portugal de 1971. – Fabrício Bertini Pasquot Polido     233

 Considerações acerca do rateio internacional de custos e despesas. –  Renato Nunes 252

ESPAÇO DISCENTE

A institucionalização da cooperação internacional: uma breve análise da evolução histórica do sistema monetário internacional. – Luiz Ricardo de Miranda       265

PARECERES

Sobre o conceito de operação de câmbio ilegítima. – Luiz Gastão Paes de Barros Leães   337

Nº 151/152 Janeiro Dezembro 2009

DOUTRINA

As sociedades de advogados e a empresarialidade. – Newton Silveira.     7

Direito de retirada: um limite ao princípio majoritário na sociedade anônima. – José Alexandre Tavares Guerreiro   13

Os contratos empresariais e seu tratamento após o advento do Código Civil de 2002. –. Vera Helena de Melo Franco.    22

Os novos horizontes do direito concursal – uma critica ao continuísmo prescrito pela Lei 11.101/2005. – José Marcelo Martins Proença.     47

ATUALIDADES

Fundamentos para a interpretação dos contratos empresariais: aspectos jurídicos e econômicos. – Marcia Carla Pereira Ribeiro; Eduardo Agostinho.   65

Dierito de (des)associação e o princípio da manuntenção da empresa. –  Edson Isfer; Marcia Carla Pereira Ribeiro.     79

A estabilidade da firma: o alinhamento esperado do poder de controle na sociedade por ações. – José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho.     90

Ônus da sucumbência em ação de responsabilidade contra administrador de sociedade anônima. –  Leonardo Netto Parentoni.    114

Os princípios que norteiam o sistema financeiro nacional. – Luiz Antonio Bernardes; Marcio Francisco dos Santos.       125

Impactos da legislação brasileira nos American Depositary Receipts (ADRs). –  Pedro Darahem Mafud.        136

A supranacionalidade do direito no mercado de capitais. –  Bruno Pierin Furiati.   152

O papel dos credores no bankruptcy code. – Sheila Christina Neder Cerezetti.    164

Os empresários do setor aéreo e os contratos de arrendamento de aeronaves na Lei de recuperação de empresas e falência (Lei 11.101/2005, art. 199) –  Marcelo Vieira von Adamek.    187

Marcas sonoras: proposta para a exegese do art. 122 da Lei 9279/1996. –  Ricardo Luiz Pereira Marques. 204

A disciplina da responsabilidade objetiva nas relações de consumo: prevalência das normas do código de defesa do consumidor sobre as do código civil. – Gabriel da Rocha.     227

A teoria do inadimplemento eficiente (EFFICIENT BREACH THEORY). –  José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho.      240

A atuação empresarial do estado e o papel da empresa estatal. – Mario Engler Pinto Júnior.    256

ESPAÇO DISCENTE

Recuperação empresarial. Utilização das demonstrações contábeis pelos profissionais do direito nos casos concretos.  – Alexandre Demetrius Pereira.   281

Mercados globais. Reguladores nacionais. A internacionalização do mercado de capitais e o caso do insider trading. –  Rafael Riberiro Visconti.        308

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Meios de recuperação: reestruturação societária de grupos de sociedades. –  Leandro Vilarinho Borges.          330

PARECERES

RAET e liquidação extrajudicial – efeitos de contraos celebrados com terceiros relativos á assunção de passivos da liquidanda – o conceito de terceiro interessado – regimes especiais – correlação dos micro-sistemas jurídicos pertinentes. – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.      358

Nº 153/154 Janeiro-Julho 2010

DOUTRINA

O que se perdeu na tradução. –  Rachel Sztajn.           7

O futuro do direito comercial no Brasil. –  Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.   16

ATUALIDADES

Considerações sobre Tag Along e Direito Societário. –  Frederico Augusto Monte Simionato.       25

Conflito de interesses nas sociedades anônimas: critério de apuração formal ou substancial. –  Marcella Block.     36

Do consórcio entre sociedades: arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976. – Guilherme Puchalski Teixeira.     67

Sigilo nas arbitragens do novo mercado e direito de informação e fiscalização do acionista. – Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto     98

A aceitação da cláusula compromissória pelo silêncio, à luz da conduta negocial das partes: a cláusula geral do art. 111 do Código Civil Brasileiro. – Luiz Gustavo Meira Mosner.      105

A validade de cédula de produto rural independente de adiantamento financeiro. O atual posicionamento do STJ.  – Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener; Thiago Soares Gerbasi.      116

As “travas bancárias” no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresariais. – Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes.   137

O critério da impontualidade na decretação da falência no direito contemporâneo: o Projeto de Lei 071/2003 do Senado Federal.  – Felipe Fernandes Ribeiro Maia.    142

ESPAÇO DISCENTE

Algumas considerações sobre o TRUST e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiro.  – Nicole Mattar Haddad Terpins.   165

Duas reflexões sobre o contrato de agência: identidade/distinções pertinentes e critérios próprios na aplicação da regra da razão antitruste. – José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho.    199

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

A ineficácia parcial do aval prestado sem outorga conjugal. – Jean Carlos Fernandes.          221

Anotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileira. – Gustavo Milaré Almeida.   240.

PARECERES

Restrições a transferências de ações e alterações do poder de controle. – Luiz Gastão Paes de Barros Leães.       287

Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal. –, Gilberto Bercovici.   297

Nº 155/156  Agosto Dezembro 2010

DOUTRINA

A judicialização do direito da concorrência – José Ignacio Botelho de Mesquita, 7

Le système juridique est mort, vive l’ensemble! – Véra Jacob de Fradera, 19

A autonomia do direito comercial e o direito de empresa – Marcos Paulo de Almeida Salles, 28

ATUALIDADES

Incerteza legal e custos de transação: casuísta – jurisprudencial – Rachel Sztajn, 40

O desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos após o Código Civil de 2002 – Milton Nassau Ribeiro, 49

Aspectos da cláusula de redelivery nos contratos de afretamento por tempo – Armindo Tabosa Amorim, 66

Proxy solicitation and shareholder director nominations in Brazil: a comparative analysis of instrução CVM n. 481/2009 – Bruno Robert, 76

Responsabilidades dos administradores na sociedade por ações simplificada – Francisco Reyes Villamizar, 105

Da inaplicabilidade do art. 254-A da lei das sociedades por ações às reestruturações societárias – Lucas Braun, 129

Efeitos da aprovação das contas e das demonstrações financeiras das companhias – Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto, 139

Breve análise acerca das publicações das companhias – Guilherme Araujo Drago, 157

A tutela cautelar de intervenção em sociedade anônima – Ricardo Padovini Pleti, 166

Os títulos de crédito eletrônico e suas problemáticas nos planos teóricos e prático – Luís Felipe Spinelli, 186

A articulação entre o regulamento (CE) n. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a ley n. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol – Maria Isabel Candelario Macías, 213

Cédula de produto rural (CPR): recuperação de crédito no agronegócio – Renato M. Buranello e Ana Silvia Neves Comodo Barbosa, 245

A importância do administrador judicial como órgão auxiliar ao juízo falimentar na busca da eficácia dos processos falimentares e de recuperação judicial de empresas – Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes, 263

Arbitragem e competência – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Fernando Medici Junior, 269

Estudo comparado da arbitragem no mercado de capitais – Daniel de Andrade Lévy, 275

ESPAÇO DISCENTE

Dever do administrador de S/A de agir conforme o interesse social – Marcelo Barbosa Sacramone, 301

Propriedade intelectual e inovação – uma análise do sistema estabelecido pelos TRIPS – Marianne Mendes Webber, 308

PARECERES

A pílula azul – Newton Silveira, 328

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

O aval na recuperação judicial e a expressão “Sócio Solidário” contida no caput do art. 6º da lei 11.101/2005 – Jean Carlos Fernandes, 338

SEÇÃO ESPECIAL

Apresentação de Décio Policastro e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 351

Ensino jurídico no Brasil: críticas e sugestões – Tiago Soares de Aquino, 352

Nº 157  Janeiro Março 2011

DOUTRINA

Vínculos de lealdade e regra de substancialidade: uma comparação de sistemas – Herbert Wiedemann, 7

ATUALIDADES

Estabelecimento empresarial virtual: regime jurídico – Tarcisio Teixeira, 27

A transferência da propriedade dos veículos automotores por meio de nota fiscal fatura – Arnoldo Wald, 34

Contratos de garantia e garantias autônomas – Luiz Mario Galbetti e Rafael Vanzella, 44

Disclosure and cost of equity capital in emerging markets: the brazilian case – Alexandro Broedel Lopes e Roberta Carvalho de Alencar, 70

As sociedades de pessoas na atualidade uma visão comparativa crítica – Vera Helena de Mello Franco, 93

Notas sobre a sociedade perpétua – Erasmo Valladão A. e N. França e Marcelo Vieira Von Adamek, 112

Poison Pills: panorama atual – Marcella Blok, 115

Declarações cambiais em títulos de crédito eletrônico  – Alexandre Cateb, 138

Constituição e Interpretação: uma análise da decisão do STF sobre a nova Lei de falências e recuperação de empresas (ADI 3.934-DF) – Lívio Goellner Goron

Crise dos derivativos: reforma DODD-FRANK e o Clearing centralizado – Samy Sanches de Almeida, 167

A livre concorrência e as práticas predatórias na economia – Mirian Franciele Olsen, 186

ESPAÇO DISCENTE

Uma breve abordagem nacional e internacional sobre a proteção legal de sinais e expressões de propaganda – Carlos Eduardo Neves e Carvalho, 199

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

A ineficácia de atos praticados antes da falência – Beatriz Villas Boas Pimentel Trovo, 221

PARECERES

Notas Introdutória, 239

Sociedade que tem por objeto a prestação de serviços de natureza intelectual é de natureza simples, qualquer que seja a forma de sua organização – Erasmo Valladão A. e N. França, 241

A natureza jurídica dos serviços prestados pelas sociedades de auditoria – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 259

ATUALIDADES FORENSES

Instalação da Câmara reservada de Direito Empresarial (TJSP) – Discurso do Desembargador Pereira Calças, 275

Nº 158  Abril Junho 2011 

DOUTRINA

 Earnings Management and Corporate Governance: Legal and Regulatory Implications – Alexsandro Broedel Lopes  7

ATUALIDADES

 Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP – Márcio Ferro Catapani  27

A responsabilidade limitada do quotista único: uma análise crítica da Lei n. 12.441/2011 – Gustavo Henrique de Almeida  59 

A questão das reservas estatutárias e as idiossincrasias do mercado de ações brasileiro – Bruno Robert  67 

Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do Código Civil – Marcelo Vieira von Adamek  111

A preservação da empresa como pressupostos para desconstituição da penhora em execução fiscal contra o falido – Gustavo Henrique de Almeida  135

Brazil’s survival of the 2008 global financial crisis: were we that good? – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa  149

Propriedade territorial urbana – tributação – valorização – Estado e Município de São Paulo – José André Beretta Filho  156

ESPAÇO DISCENTE

 Da inocuidade de um novo Código Comercial – Bruno Marques Bensal  179

A reconsideração da personalidade jurídica nos contratos mercantis de colaboração – Andréia Cristina Bezerra e Leonardo Netto Parentoni  189 

Perspectivas para a disciplina da companhia aberta: principais desafios no direito societário brasileiro – João Pedro Scalzilli, Laura Amaral Patella, Luís André N. de Moura Azevedo, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea  211

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

 RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES CORRETORAS EM PREJUÍZOS NO MERCADO SECUNDÁRIO DE VALORES MOBILIÁRIOS – Luiz Eduardo Martins Ferreira, Luciana Simões Rebello Horta e Fabiano de Melo Ferreira  243

PARECERES

 Dever de lealdade do acionista controlador por ocasião da alienação do controle – dever de maximização do valor das ações dos acionistas não controladores:  – Interpretação de estatuto de companhia aberta – Possibilidade de cumulação de OPAs – Erasmo Valladão A. e N. França  251

 Contabilização de debêntures perpétuas com participação nos lucros. O “caso Tec Toy” – Eliseu Martins e Alexsandro Broedel Lopes  267

Nº 159/160 Julho Dezembro 2011 

EDITORIAl

DOUTRINA & ATUALIDADES

 Modesto Carvalhosa e o direito econômico: um resgate necessário – Fábio Nusdeo  9 

Da invalidade da deliberação assemblear contrastante com as regras de fixação de preço de emissão de ações (LSA, art. 170, §1º) – Erasmo Valladão A. e N. França e Marcelo Viera von Adamek  17

Conflito de interesses e benefício particular: uma distinção que se impõe definitivamente dirimir – Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França  38 

Notas críticas ao regime jurídica da recuperação extrajudicial – Rodrigo Tellechea, Luis Felipe Spinelli e João Pedro Scalzilli  47 

(In)exigibilidade de oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle – uma análise da jurisprudência da CVM – Felipe Tavares Boechem  72

A solicitação de lita de acionistas (arts. 126, §3º, e 100, §1º): legitimação do pedido e limites da discricionariedade da administração da companhia – Bruno Robert  100

O futuro da arbitragem no Brasil e o projeto de lei nº 2.937/2011 – Eduardo Spinola e Castro e Andrea Spinola e Castro Villela Sequeira  146

A sucessão mortis causa no âmbito da EIRELI. O ressurgimento da empresa-organização: anacronismo, vacuidade dogmática e non liquet – Walfrido Jorge Warde Jr. e Guilherme Setoguti J. Pereira  162

Aluguel de ações. Panorama do negócio jurídico, problemas do direito estrangeiro e a eficiência do modelo brasileiro e a questão do voto no direito brasileiro  – Gabriel Leutewiler, Giovana Cunha Comiran e Taimi Haensel 169

ESPAÇO DISCENTE

 A poison pill brasileira: proteção da dispersão acionária ou reforço do poder de controle? – Leandro Vilarinho Borges, Lucas Petri Bernardes, Marcelo Tadeu Cometi e Wilson Nakayama  231

Reflexões sobre a aplicação da boa-fé objetiva à formação dos contratos de seguros – Adriana Cristina Dullius Britto  245

Investimentos de reservas técnicas de sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar – Luis Filipe de Cristófaro Avelino  261

Processo arbitral fictício – parceria público-privada – memorial da requerida – Bruna Barletta, Felipe Kachan, Felipe Santana Novais, Ingryd Danielle Jesus, Julia Schulz, Marcella Centofanti, Marcella Massarotto e Viviane Tozzi Moro  276

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

 Aprovação das contas pelos próprios administradores-acionistas, ausência de conflito de interesses e abuso de minoria –  Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto e Mauro Rodrigues Penteado  291

SEÇÃO ESPECIAL

 V Congresso Nacional de Monografia do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA. As formações adicionais que o advogado precisa ter – Fernanda Mayuni Kobayashi  299

PARECERES

 Dissolução e dissolução parcial. Pedido de dissolução parcial de sociedade anônima como sucedâneo para o recesso. Inadmissibilidade. Interpretação e aplicação do disposto na norma do artigo 206, II, b –  Vera Helena de Mello Franco  317

Nº 161/162 Janeiro Agosto 2012

EDITORIAL, 7

DOUTRINA & ATUALIDADES

Modesto Carvalhosa e o direito econômico: um resgate necessário – Fábio Nusdeo, 9

Da invalidade da deliberação assemblear contrastante com as regras de fixação de preços de emissão de ações (LSA, art. 170, §1º – Erasmo Valladão A. e N. França e Marcelo Vieira von Adamek, 17

Conflito de interesses e benefício particular: uma distinção que se impõe definitivamente dirimir – Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, 38

Novas críticas ao regime jurídico da recuperação extrajudicial – Rodrigo Tellechea, Luis Felipe Espinelli e João Pedro Scalzilli, 47

(In)egixibilidade de pública de aquisição de ações por alienação de controle – uma análise da jurisprudência da CVM – Felipe Tavares Boechem, 72

A solicitação de lista de acionistas (arts. 126, §3º, e 100, § 1º): legitimação do pedido e limites da discricionariedade da administração da companhia – Bruno Robert, 100

O futuro da arbitragem no Brasil e o Projeto de Lei n. 2.937/2011 – Eduardo Spinola e Andrea Spinola e Castro Villela Sequeira, 146

A sucessão mortis causa no âmbito da Eireli. O ressurgimento da empresa-organização: anacronismo, vacuidade dogmática e non liquet Walfrido Jorge Warde Jr. e Guilherme Setoguti J. Pereira, 162

Aluguel de ações. Panorama do negócio jurídico, problemas do direito estrangeiro e a eficiência do modelo brasileiro e a questão do voto no direito brasileiro – Gabriel Leutewiler, Giovana Cunha Cimiran e Taimi Haensel, 169

ESPAÇO DISCENTE

Da natureza jurídica do empréstimo de ações: eficácia e oferta pública – Bruno Marques Bensal, 193

Embate entre duas lógicas diversas: o uso fraudulento da sociedade em conta de participação – Ana Cláudia Pedão, João Carlos Mettlach Pinter Mateus Telles Valle e Victoria Giudette Catalano, 204

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários. Comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691-PR – Márcio Ferro Catapani, 221

PARECERES

O recesso na incorporação inversa – Luis Gastão Paes de Barros Leães, 231

NORMAS EDITORIAIS, 249

RESENHA DE LIVRO, 251

Nº 163 Janeiro Agosto 2012

DOUTRINA & ATUALIDADES

Sociedades comerciais e direitos do Homem. Diálogos improváveis em tempos de globalização – José Engrácia Antunes, 7

Reformas e contrarreformas no direito das sociedades– Jorge Manuel Coutinho de Abreu, 21

Empresa indivicual de responsabilidade limitada (Lei 12.441/2011): anotações – Erasmo Valladão A. e N. França e Marcelo Vieira von Adamek, 29

Os quatro estratos de integração das regras societárias brasileiras – Gustavo Saad Diniz, 57

Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005– Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea e João Pedro Scalzilli, 71

Entre mercado e hierarquia: repercurssões da desverticalização na disciplina dos contratos empresariais – Osny da Silva Filho, 120

A reformulação do regulamento de Bruxelas I – Nicolas Nord, 138

A duplicata virtual em perspectiva – Leonardo Netto Parentoni, 145

Por uma análise crítica da responsabilidade da coisa nos contratos de compra e venda – Luiz Guilherme Georgi Salgado, 177

ESPAÇO DISCENTE

A consistência na utilização da affectio societatis nos julgados referentes à dissolução parcial e à exclusão de sócio das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (TJSP) – Haissa Vivi Zangali e Paula Thieme Kaguejama, 207

PARECERES

Cooperativas, empresas e a disciplina jurídica do mercado. Parecer – Paula Andrea Forgioni, 227

Nº 164/165  Janeiro Agosto 2013

DOUTRINA & ATUALIDADES

Cesare Vivante e il “mito di fondazione” della scienza del diritto comerciale – Mario Stella Richter Jr., 7

Réguler les “enterprise cruciales” – Marie-Anne Frison-Roche, 19

A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002) – Erasmo Valladão A. e N. França, 32

A promoção de igualdade de gênero na administração de companhias abertas: primeiras reflexões – Sheila Christina Neder Cerezetti, 62

As medidas liminares no mercado de capitais – Daniel de Andrade Levy e Ana Luíza Arguello, 85

Uma resenha sobre as vicissitudes da regulação sobre a ação renovatória no Brasil (de 1934 a 1991): rupturas e legitimidade – Pedro Marcos Nunes Barbosa, 101

Notas sobre a sociedade em conta de participação no projeto de “Novo Código Comercial” – João Pedro Scalzilli e Luís Felipe Spinelli, 112

Restrição do direito de voto na sociedade limitada – Fernando de Andrade Mota, 124

A fantasia do capital social – Fernando Shayer, 138

Ação judicial da Sabesp contra o Estado de São Paulo – Estudo de caso de uma companhia em litígio com seu acionista controlador – Luís Felipe F. Kietzmann, 151

Proporcionalidade e igualdade de tratamento na exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada, Luís Felipe Spinelli, 164

ESPAÇO DISCENTE

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Análise jurisprudencial do instituto frente à ausência de previsão legal – MicheleKarim Bou Karim, Rafael Magnotti Miyaoka e Sofia Lima Franco, 181

PARECERES

Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada – Paulo Fernando CAmpos Salles de Toledo, 199

Sociedade em recuperação judicial. Assembleia-geral de credores – Francisco Satiro, 212

Normas editoriais da RDM, 223

Nº 166/167.  Agosto 2013 Julho 2014.

Notas sobre “A história do princípio da maioria”, de Otto Friederich von Gierke (1841/1921) – Nilson Lautenschlager Jr., 7

DOUTRINAS & ATUALIDADES

A lei uruguaia de concursos e reorganização empresarial – Ricardo Oliveira García, 23

O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples – Juliana Krueger Pela, 35

Factoring e a securitização de recebíveis – Rogério Alessandre de Oliveira Castro, 45

A “sociedade comercial do MERCOSUL”: um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir – Gustavo Vieira da Costa Cerqueira, 72

Acordo de acionistas e decisões corporativas – Eduardo Goulart Pimenta e Luciana de Castro Bastos, 111

ESPAÇO DISCENTE

Law and financial markets: the role of financial stability board to design a legal framework for the governance of the global financial system – Caio Henrique Yoshikawa, 127

Dos contratos associativos: liames contratuais como atos de concentração – Mário Cosac Oliveira Paranhos, 138

Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência – Daniela Mussolini Llorca Sanchez Andrei e Rodrigo Barreira Roso, 167

Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial? – Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira, 183

Governança corporativa e empresas estatais: recentes avanços e desafios – Vitor Mendes Costa Pinto, 201

PARECERES

Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito) – João Alberto Schutzer del Nero, 219

Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios – Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, 272

OPINIÃO

O PIB, esse desconhecido – Fábio Nusdeo, 289.